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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX-97.2012.8.12.0000 MS XXXXX-97.2012.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_00098739720128120000_74314.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1072

XXXXX-97.2012.8.12.0000

17 de dezembro de 2012

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº XXXXX-97.2012.8.12.0000 - Três Lagoas

Relatora – Exma. Sra. Desª. Marilza Lúcia Fortes

Impetrante : Iraceno Teodoro Alves Neto

Impetrante : Rubens Baptista Filho

Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas

Pacientes : Iraceno Teodoro Alves Neto e Outro

Advogada : Patrícia Rocha

Outro nome : Carlos Antonio Mantovani

Outro nome : Durval Quijadas Aro Junior

Outro nome : José Carlos de Souza Prata Tibery

Outro nome : José Miguel Celestino

Outro nome : Márcio Moraes de Paiva

EMENTA – HABEAS CORPUS – INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA

PELA PGJ – ALEGADA REITERAÇÃO – ACOLHIDA – MÉRITO –

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE

COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – CONSTRANGIMENTO

ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

Não se conhece da ordem, em relação a um dos pacientes, se

verificado se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado.

A interceptação telefônica é medida extrema e deve seguir os

requisitos da Lei n. 9.296/96.

No caso, apenas a denúncia anônima foi utilizada como base para

determinar a quebra de sigilo telefônico dos pacientes, o que não é admissível,

sendo as provas decorrentes dessas interceptações plenamente nulas.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ordem concedida.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1073

XXXXX-97.2012.8.12.0000

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, por maioria, com o parecer, não conhecer da ordem em relação ao

paciente Ruben, nos termos do voto do 1º vogal (Desº Dorival), vencida a relatora (Desª

Marilza) que a conhecia e, por unanimidade, contra o parecer, conceder a ordem, nos

termos do voto da relatora (Desª Marilza).

Campo Grande, 17 de dezembro de 2012.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia – Em substituição

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1074

XXXXX-97.2012.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho, representados

por advogada, impetram ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando

como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três

Lagoas.

Os impetrantes afirmam, em apertada síntese, que sofrem

constrangimento ilegal porque foram denunciados em várias ações penais com base em

provas ilícitas, decorrentes do procedimento 021.07.000803-6.

Alegam que a investigação é nula, pois está lastreada em denúncia

anônima, bem como não havia elemento a justificar a interceptação telefônica e o juiz

não lançou motivação válida para autorizar e prorrogar as interceptações e, ainda, que as

prorrogações foram excessivas.

Ao final, requerem a concessão da ordem para que sejam declaradas

nulas as provas decorrentes do procedimento 021.07.000803-6, assim como aquelas

produzidas com base nele, e o desentranhamento delas das ações penais.

O pedido de liminar foi indeferido (f. 923-924).

Informações e documentos foram anexados às f. 929-943.

A Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminar de não

conhecimento em relação ao impetrante/paciente Rubens Baptista Filho e no mérito

opina pela denegação da ordem (f.947-953).

Iniciado o julgamento, f.967 e 968, o 1º vogal (Des. Dorival Moreira

dos Santos), converteu o julgamento do feito em diligência para que a autoridade tida

como coatora informasse “...sobre a primeira decisão que deferiu o pedido de

interceptação nos telefones dos pacientes, sobre quais processos que foram contra eles

movidos, em que fase se encontram, se eventual condenação foi baseada exclusivamente

em escutas telefônicas nos telefones dos pacientes e quais desses processos tiveram

como base o procedimento de nº 021.07.000803-6 e a indigitada interceptação

telefônica...”.

Cumprida tal diligência vieram os documentos às f.972-1.047.

Aberta novas vistas à PGJ, esta ratifica o Parecer Ministerial exarado

às f. 947-953 em todos seus termos.

V O T O ( E M 2 8 . 0 5 . 2 0 1 2 )

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1075

XXXXX-97.2012.8.12.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Iraceno Teodoro Alves

Neto e Rubens Baptista Filho, representados pela advogada Patrícia Rocha, apontando

como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três

Lagoas.

Os impetrantes/pacientes alegam, em apertada síntese, que sofrem

constrangimento ilegal porque foram denunciados em várias ações penais com base em

provas ilícitas, decorrentes do procedimento 021.07.000803-6, na denominada Operação

“Xeque-Mate”.

Alegam que a investigação é nula, pois está lastreada em denúncia

anônima, bem como não havia elemento a justificar a interceptação telefônica e o juiz

não lançou motivação válida para autorizar e prorrogar as interceptações e, ainda, que as

prorrogações foram excessivas.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM

RELAÇÃO AO PACIENTE RUBENS BAPTISTA FILHO

A Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminar de não

conhecimento em relação ao impetrante/paciente Rubens Baptista Filho sob o

argumento de que se trata de reiteração de pedido anteriormente julgado no Habeas

Corpus n.º 2010.016238-7 .

Todavia, o Habeas Corpus supracitado, o qual teve a ordem

denegada em 20 de julho de 2010, o objeto era a alegação de nulidade da decisão que

deferiu as interceptações telefônicas por prazo superior ao disposto em lei (30 dias),

assim como as provas advindas da referida decisão.

Desse modo, como o presente mandamus diz respeito à tese de que

as interceptações telefônicas são nulas, pois foram baseadas em denúncia anônima,

assim como não havia elementos para justificá-las em face dos impetrantes/pacientes, e

o juiz não lançou motivação válida para autorizar e prorrogar as interceptações, afasto a

preliminar suscitada pela PGJ e conheço o habeas corpus em relação ao

impetrante/paciente Rubens Baptista Filho.

MÉRITO

Os impetrantes/pacientes aduzem que a investigação é nula uma vez

que foi baseada em denúncia anônima, bem como não havia elemento a justificar a

interceptação telefônica, nem motivação válida nas decisões que autorizaram e

renovaram a medida.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1076

XXXXX-97.2012.8.12.0000

de fuga qualificada e formação de quadrilha.

Verifica-se que o Ministério Público ingressou com o pedido de

interceptação telefônica em 14/09/2006, sendo o pedido deferido pelo juízo da 2ª Vara

Criminal da Comarca de Três Lagoas em decisão fundamentada prolatada em

18/09/2006, a qual determinou que a condução da interceptação telefônica fosse

realizada pela Polícia Federal (f. 194-197).

Assim, primeiramente o Ministério Público, baseado em documentos

e elementos ingressou com pedido de interceptação telefônica de vários policiais civis,

que por meio de uma organização criminosa, estariam praticando vários crimes

(formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes, peculato, tráfico de influência e

facilitação de fuga qualificada) (f. 69-74) o que foi deferido pelo juízo em decisão

fundamentada.

Destarte, no início os impetrantes/pacientes não constavam no rol

dos policiais interceptados, no entanto, foi recebida denúncia anônima pela Polícia

Federal de que havia outros policiais civis, dentre eles os impetrantes/pacientes, que

estariam envolvidos na mesma organização criminosa.

Pois bem. A representação da polícia federal em relação aos

impetrantes/pacientes se deu da seguinte forma (f. 199-202):

(...)

“Segundo denúncias recebidas na Delegacia de Polícia Federal de

Três Lagoas/MS e nesta Superintendência Regional de Polícia Federal de

Campo Grande/MS, prestadas por indivíduos que preferiram não se identificar

temendo 'represálias', os policiais civis (...) RUBENS BAPTISTA FILHO, (...) e

IRACENO TEODORO ALVES NETO estão envolvidos com o tráfico ilícito de

entorpecentes na região de Três Lagoas/MS e estariam aproveitando das

prerrogativas dos respectivos cargos para garantir a continuidade da

atividade criminosa impunemente. A prova destas atividades ilícitas é

dificultada exatamente pelo fato dos envolvidos serem policiais que se omitem

na atividade de investigação policial e atuam na ocultação de provas e

intimidação de possíveis testemunhas. Por oportuno, cumpre destacar que,

exceto os srs. RUBENS, JOSÉ LOPES E IRACENO, os policiais civis supra

elencados já foram apontados pelo Ministério Público como prováveis

membros de quadrilha envolvida com tráfico de drogas, conforme autos do

Inquérito Policial nº 021.01.002409-4.”

Dessa forma, o juiz singular autorizou a medida sob o seguinte

fundamento (f. 199):

(...)

“Considerando que os representados são policiais civis, tem-se que

não há outro meio de se buscar prova das denunciadas atividades ilícitas, por

isso mesmo, os denunciantes buscam não se identificar.

Assim, nos termos da decisão lançada em 18.09.2006 (retro),

denunciado que os representados integram a mesma organização, por seus

fundamentos, autorizo a interceptação (...).”

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1077

XXXXX-97.2012.8.12.0000

O artigo da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações

telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em

infração penal;

II a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo,

com pena de detenção.

(…).”

De fato, houve o deferimento da medida com base exclusivamente

em denúncia anônima, de maneira que não se encontravam presentes os indícios

razoáveis da autoria.

Assim, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de

Justiça a denúncia anônima não deve ser utilizada como único elemento para deflagrar a

instauração de inquérito policial ou interceptação telefônica, de maneira que a quebra de

sigilo telefônico baseada exclusivamente em denúncia anônima é plenamente nula.

Sobre a denúncia anônima para embasar a interceptação telefônica já

decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS

LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E

AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS

PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de

Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário

do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a

notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para

a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestandose, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca

de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam

legítima a persecução criminal estatal. 2. Na hipótese em apreço, conforme se

pode inferir dos documentos acostados ao mandamus, o Delegado Federal

que recebeu a delação anônima não teve a necessária cautela de efetuar

diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das

informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica

das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada. 3. Se a denúncia

anônima não é considerada idônea, por si só, para embasar a deflagração de

procedimentos formais de investigação, com muito mais razão não se pode

admitir a sua utilização, desacompanhada de outros elementos de convicção,

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1078

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para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes .

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A

MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE REPORTA A FATO

CRIMINOSO DIVERSO DO INVESTIGADO AO MOTIVAR A

IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE

CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no

inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu

afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação

constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta

Magna). 2. O artigo da Lei nº 9.296/1996, ao tratar da manifestação

judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão

será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de

execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,

renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio

de prova". (...). ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA

DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA

PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Em que pese não

ser lícita a prova obtida por meio das interceptações telefônicas realizadas,

não se mostra pertinente pedido de anulação das denúncias e dos atos a elas

posteriores, já que das informações prestadas pela autoridade apontada como

coatora, percebe-se que a acusação lastreou-se em outros elementos

probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com a

quebra do sigilo telefônico reputada nula, de modo que não é possível

considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em

exame. 2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que

dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157

do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008,

excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da

árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem

vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida. 3. Ordem parcialmente

concedida apenas para determinar o desentranhamento dos autos das provas

decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente

em denúncia anônima , e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não

fundamentados. (STJ; HC 117.437; Proc. 2008/0219216-2; AP; Quinta

Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 04/10/2011; DJE 20/10/2011)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO

TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE

NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO

REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO

INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL. ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM

CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça,

em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria

desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação

telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo

criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de

investigações preliminares pelos órgãos competentes. 2. Hipótese em que a

notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação

telefônica do paciente . O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de

sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação

por crime outro que não o objeto inicial da investigação. 3. A mera juntada

aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco

de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de

investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em

informação anônima. 4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente

em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação

constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5º, IV, da Carta

Magna. 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da

interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença

condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir

nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade,

se por outro motivo não estiver preso. (STJ; HC 94.546; Proc. 2007/0269508-8; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg.

18/11/2010; DJE 07/02/2011)

Diante do exposto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,

afasto a liminar e, no mérito concedo a presente ordem de habeas corpus a fim de

declarar nulas as provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base

em denúncia anônima, bem como as prorrogações decorrentes dela, e determinar que

sejam desentranhadas dos autos.

Em 28/05/2012: CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO

DO DIA 02/07, FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. DORIVAL),

APÓS A RELATORA CONCEDER A ORDEM. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O (EM 02.07.2012)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1080

XXXXX-97.2012.8.12.0000

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ E CONVERSÃO EM

DILIGÊNCIA.

O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Iraceno

Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho pretendendo:

"(...) seja reconhecida a imprestabilidade de toda a prova que

respalda a investigação obtida exclusivamente em razão de denuncia anônima,

declarando-se a nulidade de todo o procedimento maculado por derivação;

seja declaradas nulas todas as interceptações de comunicação telefônica dos

pacientes, por violação ao art. , X, XII e LVI e art. 93, IX, da Constituição

Federal e arts. e , § 2º, da Lei nº 9262/06; seja determinada a exclusão

das ações penais de todas as referencias às interceptações telefônicas

pertinentes aos pacientes e ao resultado das mesmas, qual seja, resumos,

transcrições ou remissões às suas conversas interceptadas; seja ordenado o

desentranhamento dos autos de todos os elementos de convicção que tenham

sido concretamente descobertos em razão das interceptações telefônicas e,

subsidiariamente, sejam declarados nulos os monitoramentos que excederam o

período de 30 dias." (sic. fl. 01-24)

O pedido de liminar foi indeferido e foram solicitadas informações a

autoridade apontada como coatora, entretanto, o magistrado a quo limitou-se a juntar

cópias de outras decisões em que teriam sido deferidas interceptações telefônicas, não

juntando ou se manifestando acerca da decisão que teria primeiramente deferido o

pedido de interceptação telefônica nos telefones dos ora pacientes, ou seja, não se

manifestou justamente sobre a decisão atacada no presente writ.

1.1 Da preliminar arguida pela Procuradoria Geral de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça afirma que o presente habeas corpus

não deve ser conhecido em relação ao paciente Rubens Baptista Filho, pois ele já

impetrou o HC nº 2010.016238-7, também relatado pela Des. Marilza Lúcia Fortes,

sustentando constrangimento ilegal das interceptações telefonicas.

A e. Relatora afasta a referida preliminar, sob argumento de que no

habeas corpus nº 2010.016238-7, o objeto era a alegação de nulidade da decisão que

deferiu as interceptações telefônicas por prazo superior ao disposto em lei (30 dias) e, na

hipótese, a tese é de que as interceptações são nulas porque baseadas em denúncia

anônima.

Pois bem, a meu ver a preliminar merece acolhida, pois naquele writ

a Primeira Câmara Criminal decidiu pela legalidade do deferimento da medida de

interceptação telefônica, não só de suas prorrogações. Vejamos trecho do acórdão

proferido pela e. Relatora:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1081

XXXXX-97.2012.8.12.0000

"(...) Depreende-se dos autos que o paciente na qualidade de policial

civil, juntamente com os corréus, também policiais civis, era investigado pelo

cometimento de vários crimes no exercício da função pública.

Nesse passo, o paciente integrava uma verdadeira organização

criminosa e, aproveitando-se das prerrogativas do cargo, garantia a

continuidade da atividade criminosa, omitindo-se na investigação de fatos

delituosos, ocultando provas e/ou intimidando testemunhas.

Verifico, inicialmente, que a medida não afronta o artigo 2º da Lei

n. 9.296, de 24 de julho de 1996:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações

telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em

infração penal;

II a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo,

com pena de detenção.

(…).”

Na ocasião do deferimento da medida, estavam presentes indícios

razoáveis da autoria; a prova não poderia ser realizada de outra forma, tendo

em vista que os investigados são policiais civis; e, o crime investigado prevê

pena de reclusão.

Compulsando os documentos que instruem a impetração,

impressiona o nível de organização da atividade criminosa, inclusive “[...]

'utilizando' de expediente junto ao Ministério Púbico para demonstrar 'poder

de comando' junto a um dos empresários que explora a atividade de 'caçaníquel”, supostamente resistente em pagar propina a alguns dos investigados,

policiais civis.” (f. 36-7). Percebe-se, ainda, a complexidade das condutas

delitivas perpetradas, a divisão de tarefas entre os co-autores e partícipes e,

enfim, o amplo potencial ofensivo das condutas descritas.

Por outro lado, dispõe o artigo 5º da Lei de Interceptação

Telefônica:

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade,

indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder

o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a

indispensabilidade do meio de prova.”

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1082

XXXXX-97.2012.8.12.0000

Extrai-se dos autos, em determinados momentos, a interceptação

telefônica não seguiu o prazo previsto no artigo 5º, segunda parte. Acontece,

não se pode perder de vista que tal fato ocorreu no bojo de uma complexa e

relevante investigação criminal que visava a desmantelar uma organizada

quadrilha encabeçada por policiais civis, os quais praticaram toda a sorte de

crime no exercício da função pública.

N a hipótese, constata-se um confronto entre os direitos à

privacidade e à segurança, ambos atribuídos aos seus titulares pela Lei

Maior (art. 5º, caput e X), porém a Constituição Federal não garante direitos

absolutos. Logo, a questão deve ser avaliada segundo os parâmetros de

razoabilidade e do interesse social na persecução criminal, especialmente em

se tratando de delitos cuja gravidade e nível de organização criam verdadeiros

obstáculos à apuração da responsabilidade dos agentes infratores.

Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, entre a

defesa da intimidade e da vida privada e o interesse social na apuração e

repressão de crimes graves, a defesa da intimidade e da vida privada devem

ceder, haja vista a repercussão desses crimes graves na reprodução da vida

social, como se extrai do Informativo n. 464, 23 a 27 de abril de 2007,

Brasília/DF, in verbis:

Inicialmente, afirmou-se que, na interpretação das normas contidas

no art. , XII, da CF e no art. da Lei 9.296/96, devem ser discernidos, à luz

dos valores nelas ponderados e tutelados, dois âmbitos semânticos: o da

produção da prova, inerente aos resultados documentais da interceptação, e o

do seu uso processual em sentido lato. Relativamente ao primeiro, ressaltou-se

que a restrição constitucional tem por escopo a preservação da intimidade

como bem jurídico privado, essencial à dignidade da pessoa, até o limite em

que esse valor, surgindo como óbice à repressão criminal, cede à manifesta

superioridade do interesse público na apuração e punição de crime grave

enquanto o mais conspícuo dos atentados às condições fundamentais da

subsistência da vida social. No que se refere ao segundo, asseverou-se caber

ao intérprete questionar a existência, ou não, de algum interesse público

transcendente que, ligando-se a conseqüências de outra qualificação jurídiconormativa do mesmo ato ilícito objeto da investigação criminal, deva

prevalecer, mais uma vez, na esfera ou na instância não penal competente,

sobre a garantia de uma intimidade já devassada, para o efeito de aplicar ao

autor daquele ato, por conta de sua simultânea ilicitude de outra ordem, a

sanção legal não penal que lhe convém ou corresponde, a título de resposta

estratégica do ordenamento, à violação de norma jurídica diversa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1083

XXXXX-97.2012.8.12.0000

“HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,

CONTRABANDO, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE

DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL DIANTE DA EXTENSÃO,

INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS

INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

PELO PRAZO DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STF . PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À

CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PARECER DO MPF PELA

DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Ao que se tem dos autos, o paciente é acusado de fazer parte de

extensa quadrilha voltada para a prática de crimes, entre eles contrabando,

tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

2. Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a

escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta

necessidade da investigação, dada a quantidade de envolvidos e a

complexidade das suas atividades, não há qualquer nulidade a ser sanada em

Habeas Corpus.

3. Nos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou a escuta telefônica

autorizada judicialmente, o prazo definido para a interceptação é de 15 dias,

permitida a renovação por igual período; todavia, não há qualquer restrição

legal ao número de vezes em que pode ocorrer essa renovação, desde que

comprovada a sua necessidade, bem como admite-se, diante das

especificidades do caso, a autorização desde o começo pelo prazo de 30 dias.

Precedente do STF .

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.”

Portanto, a convicção do magistrado sobre o envolvimento do

paciente na prática de ilícito penal, somado à extrema complexidade da

organização, podem justificar, neste caso excepcional, a fixação de um prazo

de interceptação telefônica superior ao patamar legal. O que se deve levar em

conta, é a necessidade de fundamentação adequada e pertinente.

Finalmente, ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal

da norma, vejo como justificada tal decisão, excepcionalmente.

Diante do exposto, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,

denego a presente ordem de habeas corpus." – destaquei.

Assim, entendo que a questão da legalidade das interceptações

telefonicas, em relação ao paciente Rubens, já foi analisada por esta Câmara, não

devendo ser conhecido o presente writ em relação a ele, ou seja, voto pelo acolhimento

da preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1084

XXXXX-97.2012.8.12.0000

No mérito , a Relatora concede a ordem sob argumento de que o

deferimento da medida de interceptação telefônica se deu com base exclusivamente em

denuncia anônima, de maneira que não se encontravam presentes os indícios razoáveis

da autoria. A ordem foi concedida para declarar nulas as provas decorrentes das

interceptações telefônicas autorizadas com base em denúncia anônima, bem como as

prorrogações decorrentes dela, e determinar que sejam desentranhadas dos autos.

Desse modo, tendo em vista que foram consideradas necessárias

para o julgamento do presente writ as informações da autoridade apontada como coatora

(decisão de 923-925) e que essas não foram devidamente prestadas, entendo pela

conversão do julgamento em diligência.

A autoridade apontada como coatora deve prestar esclarecimento

sobre a decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica nos telefones dos

pacientes; acerca de quais as ações movidas contra eles e quais dessas teriam como base

suposta denúncia anônima e/ou a mencionada interceptação telefônica.

Essas informações são necessárias a fim de evitar a concessão de

verdadeiro salvo conduto, determinando-se a nulidade de toda prova decorrente de

interceptação telefônica constituída em desfavor dos apelantes em quaisquer processos

que façam parte.

É bem verdade que poderia ter sido determinado a emenda a inicial,

nos termos do art. 439 do Regimento Interno deste Tribunal 1 , entretanto, tal providência

não foi tomada, sendo inviável julgar com segurança sem as devidas informações a

serem prestadas pela autoridade coatora.

Assim, constatada a ausência de informações suficientes para a

análise do pedido trazido a exame, de modo a permitir um julgamento seguro,

entendo pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade

coatora manifeste-se sobre a primeira decisão que deferiu o pedido de

interceptação nos telefones dos pacientes, sobre quais processos que foram contra

eles movidos, em que fase se encontram, se eventual condenação foi baseada

exclusivamente em escutas telefônicas nos telefones dos pacientes e quais desses

processos tiveram como base o procedimento de nº 021.07.000803-6 e a indigitada

interceptação telefônica.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1085

XXXXX-97.2012.8.12.0000

DECISÃO DO DIA 02/07/2012: CONCLUSÃO DE

JULGAMENTO ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL,

APÓS A RELATORA AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO E, NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM. O 1º VOGAL ACOLHEU A

PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO

CONHECIMENTO DA ORDEM QUANTO AO PACIENTE R. B. F. E CONVERTEU

O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

V O T O (EM 09/07/2012)

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (2º Vogal)

Após ouvir atentamente os votos dos eminentes Relator e Vogal,

decidi pedir vista deste writ para melhor avaliar os argumentos nele trazidos.

Pois bem. No que se refere à prefacial suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em não se conhecer do Habeas Corpus com relação a Rubens Baptista

Filho, devo, desde já, acompanhando o voto do Des. Dorival Moreira dos Santos, acolhêla.

Isso porque, como bem detalhou o e. Vogal em seu voto, o referido

paciente já houvera impetrado anterior Habeas Corpus, registrado sob o nº.

2010.016238-7, na ocasião também relatado pela e. Des. Marilza Lúcia Fortes, alegando

a nulidade da decisão que deferira a interceptação telefônica, em razão do prazo ter sido

superior ao disposto em lei (30 dias), bem como porque fora baseada em denúncia

anônima.

No julgamento desse writ, conforme decidiu a 1ª Câmara Criminal, a

medida de interceptação telefônica foi considerada legal, não se acolhendo a nulidade

suscitada, razão pela qual, voto pelo acolhimento da preliminar arguida pela

Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecendo do presente writ com relação a Rubens

Baptista Filho.

No que tange ao mérito, como bem anotou o Des. Dorival em seu

voto, é necessária a conversão do julgamento em diligências, isso porque, a autoridade

apontada como coatora, ao prestar as informações necessárias para melhor avaliar-se as

questões trazidas à lume, não esclareceu quais foram os fundamentos que a levaram a

deferir o pedido de interceptação telefônica dos pacientes.

Ademais, deixou o magistrado a quo de apontar as ações movidas

contra os pacientes e, ainda, quais delas teriam sido decorrentes das interceptações

telefônicas após o recebimento das supostas denúncias anônimas.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1086

XXXXX-97.2012.8.12.0000

nulidade, acompanho o e. Des. Dorival Moreira dos Santos e converto o feito em

diligência para que a autoridade coatora preste esclarecimentos acerca da primeira

decisão que deferiu o pedido de interceptação nos telefones dos pacientes, bem como

informe em que fase se encontram os processos contra eles movidos; se eventuais

condenações foram baseadas exclusivamente em escutas telefônicas; e, por fim, quais

os processos que tiveram como base o procedimento de nº. 021.07.000803-6 e a

indigitada interceptação telefônica.

DECISÃO DO DIA 09/07/2012: POR MAIORIA, NÃO

CONHECERAM DO PEDIDO DE R.B.F. POR MAIORIA, VENCIDA A

RELATORA, CONVERTERAM O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A

AUTORIDADE COATORA SE MANIFESTE SOBRE O DETERMINADO NO

VOTO DO 1º VOGAL.

VOTO EM 10/12/2012:

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos (1º Vogal)

DO MÉRITO

A presente irresignação restringe-se a alegação de ilegalidade das

interceptações telefônicas feitas em telefones dos pacientes, sob o argumento de que

foram originadas exclusivamente de denúncia anônima.

Das informações prestadas pelo magistrado da instância singela fica

evidente que as interceptações telefônicas efetivadas nos telefones dos pacientes

Iraceno Teodoro Alves e Rubens Baptista Filho - basearam-se, exclusivamente, em

denúncia anônima, sem amparo em qualquer outro indício do envolvimento deles nos

crimes que lhes estão sendo imputados. (fls. 972-974)

Na representação pela quebra de sigilo telefônico o Delegado da

Policia Federal registrou que, segundo denúncias de pessoas que não quiseram se

identificar, vários policiais, entre eles os ora pacientes, estariam envolvidos com o

tráfico ilícito de entorpecentes na região de Três Lagoas/MS e estariam se aproveitando

das prerrogativas dos respectivos cargos para garantir a continuidade da atividade

criminosa. Nessa ocasião o Delegado, embora tenha afirmado que o Ministério Público

já estaria investigando o envolvimento dos policiais com o tráfico de drogas, esclareceu

que os ora pacientes Iraceno e Rubens - não faziam parte de tal investigação.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1087

XXXXX-97.2012.8.12.0000

“(...) A escuta telefônica, especificamente em relação aos pacientes

Rubens Batista Filho e Iraceno Teodoro Alves Neto foi deferida, na referida

data de 08 de janeiro de 2007, face a informação de integrarem a organização

criminosa composta por membros da polícia civil e a imprescindibilidade da

medida de escuta telefônica, como única forma de se obter prova em relação

às condutas dos representados, que por serem policiais os denunciantes, por

algum receio, não se identificaram.(...)”

Assim, vê-se que as interceptações telefônicas no caso em apreço

foram requeridas e autorizadas com base apenas em notitia criminis apócrifa, a qual não

foi sequer corroborada por diligências informais posteriores.

Registre-se que a ausência de outros indícios do envolvimento dos

pacientes com o tráfico ilícito de entorpecentes, além da denúncia anônima, fica

evidenciada no fato deles não estarem entre aqueles que já estavam sendo investigados

pelo Ministério Público, conforme afirmou o Delegado que requisitou a quebra de sigilo

e o próprio magistrado que a deferiu.

É inadmissível que o anonimato, per se, sirva para embasar

interceptação de comunicação telefônica; necessário que a denúncia anônima somem-se

quaisquer outros elementos que indiquem o envolvimento dos investigados com o

crime.

Na hipótese, conforme se pode inferir dos documentos acostados aos

autos, o Delegado Federal que recebeu a denúncia anônima não teve a necessária cautela

de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das

informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas

apontadas na notitia criminis apresentada.

De fato, não se pode aceitar que denúncia anônima, não corroborada

por quaisquer outros indícios do cometimento de crimes pelos pacientes, seja suficiente

para sustentar a restrição de direitos e garantias fundamentais, como a intimidade e a

privacidade, que constituem elemento essencial à conservação do Estado Democrático

de Direito.

A respeito, cumpre trazer à baila os ensinamentos de Guilherme de

Souza Nucci:

"constituindo a interceptação telefônica um meio de invasão da

privacidade, não deve ser adotada como regra, mas como exceção", razão

pela qual "há duas hipóteses a considerar: a) se for bastante colher outras

provas diversas da interceptação telefônica, formando a materialidade da

infração penal e apontando a autoria, não há necessidade desse tipo de

violação da intimidade alheia; b) ainda que não existam outras provas, não é a

interceptação telefônica a primeira a ser realizada, pois o seu caráter é

subsidiário e não principal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª

ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 726/727).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1088

XXXXX-97.2012.8.12.0000

A propósito colho precedente da Corte Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS

LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E

AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS

PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em

entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos

autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre

eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de

inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a

embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios

que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima

a persecução criminal estatal.

2 . Na hipótese em apreço, conforme se pode inferir dos

documentos acostados ao mandamus, o Delegado Federal que recebeu a

delação anônima não teve a necessária cautela de efetuar diligências

preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações

noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas

apontadas na notitia criminis apresentada.

3. Se a denúncia anônima não é considerada idônea, por si só,

para embasar a deflagração de procedimentos formais de investigação, com

muito mais razão não se pode admitir a sua utilização, desacompanhada de

outros elementos de convicção, para fundamentar a quebra do sigilo

telefônico. Precedentes.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A

MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE REPORTA A FATO

CRIMINOSO DIVERSO DO INVESTIGADO AO MOTIVAR A

IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE

CARACTERIZADA.

1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII

do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exigese ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser

fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).

2. O artigo da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial

sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será

fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução

da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por

igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".

3. Na hipótese em apreço, muito embora se estivesse investigando a

possível prática de delitos por auditores fiscais que possuiriam um escritório

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1089

XXXXX-97.2012.8.12.0000

de contabilidade para o qual estariam direcionando, no exercício da função

pública, contribuintes que necessitavam de serviços para a solução de questões

atinentes ao Fisco, o magistrado de origem autorizou a interceptação para

monitorar terminais telefônicos que estariam sendo utilizados por investigados

que comercializariam ilegalmente ouro trazido da Guiana, circunstância que

revela a inidoneidade dos fundamentos da decisão que deferiu a medida.

4. Conquanto o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do

Amapá tenha esclarecido que houve "erro na adaptação de uma decisão

anterior", o certo é que justamente na fundamentação de seu decisum apontou

fato supostamente típico que não guarda relação alguma com aquele que

estava sendo apurado, o que demonstra a inexistência de motivação do julgado

no que diz respeito à indispensabilidade da interceptação como meio de prova

no caso concreto.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES

SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30

(TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO º DA LEI 9.296 6/1996.

POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES DESDE QUE AUTORIZADAS

POR DECISÕES MOTIVADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

NOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PERMITIRAM A

CONTINUIDADE DAS ESCUTAS.

1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo

máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por

mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações

possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do

período. Doutrina. Precedentes.

2. Dos autos circunstanciados elaborados pela autoridade policial,

depreende-se que conquanto não existissem indícios mínimos da prática de

crimes, uma vez que os diálogos até então monitorados não teriam revelado a

ocorrência de infrações penais, foi requerida e autorizada judicialmente a

continuidade das interceptações telefônicas, o que revela o total desprezo ao

direito à privacidade individual, além da inobservância às formalidades

contidas no artigo da Lei 9.296/1996, indispensáveis ao deferimento da

quebra de sigilo telefônico.

3. Ademais, a partir da sétima prorrogação das escutas, a

autoridade policial passou a fundamentar o seu requerimento em fato

criminoso completamente diferente do que motivou o início das investigações,

vale dizer, ao invés de apurar "um possível esquema criminoso no âmbito da

Receita Federal do Estado do Amapá" , passou a averiguar "um aparente

esquema de fraude no procedimento licitatório de aquisição de medicamentos

pelo Governo do Estado do Amapá".

4. Por sua vez, o magistrado federal continuou deferindo as quebras

de sigilo, ora considerando-as indispensáveis para a "continuidade das

investigações relativas à prática dos supostos crimes cometidos por auditores

fiscais da Secretaria da Receita Federal no Amapá", ora aduzido apenas que

as interceptações seriam "fundamentais para a continuidade das investigações,

que denotam o surgimento de diálogos suspeitos, cujo aprofundamento poderá

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1090

XXXXX-97.2012.8.12.0000

resultar em indícios de infração penal".

5. Assim, no caso dos autos o prolongamento da quebra do sigilo

telefônico também ocorreu sem a devida fundamentação, passando-se a

investigar fatos novos, completamente dissociados daqueles que

originariamente embasaram a medida, com o consequente oferecimento de

denúncia contra os pacientes e outros corréus pela suposta prática de fraudes

em licitações.

ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES

TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE

DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio das

interceptações telefônicas realizadas, não se mostra pertinente pedido de

anulação das denúncias e dos atos a elas posteriores, já que das informações

prestadas pela autoridade apontada como coatora, percebe-se que a acusação

lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame

ou nexo de causalidade com a quebra do sigilo telefônico reputada nula, de

modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a

persecução criminal em exame.

2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e

que dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo, o § 1º do artigo

157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008,

excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da

árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem

vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida.

3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o

desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações

telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e

deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados.

( HC 117.437/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,

julgado em 04/10/2011, DJe 20/10/2011)

Ademais, cabe mencionar, que o Juiz que permitiu a escuta

telefônica não motivou, adequada e suficientemente, a indispensabilidade da medida,

tendo se referido tão somente ao fato de os denunciados serem policiais, o que, em tese,

dificultaria a colheita de provas. Ora, a garantia constitucional das comunicações

telefônicas por certo também se estende aos policiais que, embora agentes da lei,

também são sujeitos de direitos.

Assim, por todo o exposto, acompanho a e. Relatora para conceder a

ordem e determinar o desentranhamento dos autos, em todos os processos instaurados

contra os pacientes, das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas

com base unicamente em denúncia anônima.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1091

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DECISÃO DO DIA 10/12/2012: JULGAMENTO ADIADO FACE

AO PEDIDO DE VISTA DO DES. BRANDES, APÓS O DES. DORIVAL

CONCEDER A ORDEM.

VOTO EM 17/12/2012:

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia. (2º Vogal)

Após ouvir atentamente o voto do Vogal, decidi pedir vista dos autos

para melhor me posicionar sobre a matéria.

Esclareço, de início, que de fato, participei do julgamento da

presente ordem.

O julgamento foi iniciado na sessão desta 1ª Câmara Criminal no dia

25/05/12, oportunidade em que a conclusão do julgamento foi adiada face ao pedido de

vista do 1º Vogal (Des. Dorival), após a Relatora Des. Marilza, conceder a ordem. O 2º

Vogal, Des. Gerardo, aguardava (f. 967).

Na próxima sessão ocorrida no dia 02/07/12, como o Des. Gerardo

estava de férias, passei a substituí-lo, tendo a conclusão do julgamento sido novamente

adiada face ao meu pedido de vista, após a Relatora afastar a preliminar arguida pelo

Ministério Público e, no mérito, conceder a ordem e o 1º Vogal (Des. Dorival) acolher a

preliminar de não conhecimento da ordem quanto ao paciente R. B. F. e converter o

julgamento em diligência (f. 968).

Em continuidade ao julgamento, na sessão realizada no dia 09/07/12,

por maioria, acolheram a preliminar de não conhecimento da ordem quanto ao paciente

R. B. F. (nos termos do voto do Des. Dorival, ficando vencida a Relatora nesta parte) e

converteram o julgamento do feito em diligência (f. 969).

Foram solicitadas as informações, as quais foram anexadas às f. 972-1047.

Cumprida a diligência, os autos voltaram conclusos para a Relatora,

que manteve integralmente seu o voto, voltando os autos para a pauta (f. 1049).

Em seguida, por um equívoco, os autos foram redistribuídos para a

Des. Maria Isabel, que abriu vistas dos autos à PGJ e, após, incluiu-os novamente em

pauta (f. 1067).

Como dito na sessão de julgamento ocorrida ontem (10/12/12), os

votos proferidos pela Relatora Des. Marilza devem ser mantidos, devendo, agora, ser

dada continuidade ao julgamento do mérito da ordem, com emissão dos votos dos

Vogais, Des. Dorival e Des. Brandes.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.1092

XXXXX-97.2012.8.12.0000

No mérito, a Des. Marilza e o Des. Dorival concedem a ordem.

Li os autos e diante das provas neles coletadas, acompanho o voto

da ilustre Desembargadora Relatora, com os mesmos fundamentos por ela

apresentados para também conceder a ordem , pois conforme constou em seu voto,

“consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça a denúncia

anônima não deve ser utilizada como único elemento para deflagrar a instauração de

inquérito policial ou interceptação telefônica baseada exclusivamente em denúncia

anônima é plenamente nula”.

Portanto, em parte com o parecer e com a Relatora, não conheço da

presente ordem com relação ao paciente R. B. F. e, no mérito, concedo a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA

ORDEM EM RELAÇÃO AO PACIENTE RUBEN, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º

VOGAL (DES. DORIVAL), VENCIDA A RELATORA (DESª MARILZA) QUE A

CONHECIA E, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, CONCEDERAM A

ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA (DESª MARILZA).

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Desª. Marilza Lúcia Fortes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de

Matos Rocha, Des. João Carlos Brandes Garcia e Des. Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2012.

mi

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128124770/habeas-corpus-hc-98739720128120000-ms-0009873-9720128120000/inteiro-teor-128124778

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