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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4000536-79.2013.8.12.0000 MS 4000536-79.2013.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/02/2013
Julgamento
28 de Janeiro de 2013
Relator
Des. Manoel Mendes Carli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_40005367920138120000_87811.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4000536-79.2013.8.12.0000

28 de janeiro de 2013

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 4000536-79.2013.8.12.0000 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã

Paciente : Moises de Oliveira

Advogado : Defensoria Pública Estadual

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 155 CAPUT

DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO

– AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA –

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR

RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA.

Configura constrangimento ilegal a demora excessiva na observância

do artigo 310, do Código de Processo Penal, devendo ser a prisão relaxada e

restituída a liberdade ao paciente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, ratificando liminar concedida.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2013.

Des. Manoel Mendes Carli - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4000536-79.2013.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra

ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor do paciente Moises de

Oliveira apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da

Comarca de Itaporã.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em

flagrante em 18 de janeiro de 2013, pela suposta prática do crime de furto e até a

presente data sua prisão não foi analisada, para o fim de convertê-la em preventiva,

adotar medidas diversas ou conceder a liberdade provisória .

Aduz que o paciente, com 18 anos de idade, é tecnicamente

primário, porquanto apenas possui passagens por atos infracionais análogos ao delito de

furto, confessou o delito e possui residência fixa, sendo que sua prisão antecipada

caracteriza constrangimento ilegal.

Requer a concessão de liminar para que seja concedido ao paciente o

direito de responder ao processo em liberdade provisória .

Liminar deferida, às f. 44.

Informações da autoridade apontada como coatora às f. 47-48.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 49-58, pela concessão

da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli. (Relator)

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra

ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor do paciente Moises de

Oliveira apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da

Comarca de Itaporã.

A autoridade apontada como coatora informou, às f. 47-48:

Senhor Relator,

Em atenção ao ofício de n.º 601/2013, recebido por este Juízo em

data de 22 de janeiro de 2013, presto as informações

relativas ao habeas corpus em epígrafe.

O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 18 de janeiro de

2013, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, § 1º, do Código

Penal.

Os presentes autos estão conclusos desde o dia 18 de janeiro do

corrente ano para análise e aplicação do artigo 310, doCódigo de

Processo Penal, todavia, em face dos motivos que serão expostos, não

houve a referida análise.

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4000536-79.2013.8.12.0000

Com a implementação do processo digital, agilizou-se oandamento

dos feitos e, consequentemente, houve um atendimento mais célere aos

jurisdicionados, todavia, ainda é necessária a análise minuciosa dos

autos pelo magistrado, que, face ao elevado número de processos, estes,

diga-se de passagem, não diminuíram em razão da virtualização, por vezes

se vê sobrecarregado de serviço.

Diante da ausência de juiz titular, esta magistrada estárespondendo

em substituição legal por esta Comarca, deslocando-se uma vez por semana

para realizar as audiências designadas e analisar o expediente que está

concluso. Ressalte-se, ainda, que além de responder, titularmente, pela

7ª Vara Cível da Comarca de Dourados e, em substituição legal, pela

Comarca de Itaporã, esta magistrada é Diretora do Foro da Comarca

Dourados e está respondendo, também, em substituição legal, pela 6ª Vara

Cível da Comarca de Dourados, face às férias do juiz titular da aludida

vara.

O magistrado, como já dito alhures, tem que analisar os feitos

minuciosamente, para sanear corretamente o processo e, ao final,

proferir sentença de acordo com a convicção obtida durante todo o

deslinde processual.

No entanto, essa condição fica prejudicada quando apenas um

magistrado fica responsável por diversas varas, com variadas

competências, como é o caso desta magistrada.

Pois bem. Para dar regular andamento no presente feito, no dia de

hoje, fora determinado o cumprimento à ordem exarada no julgamento da

liminar do Habeas Corpus em epígrafe, bem como fora dado vistas dos

autos ao parquet, para que o mesmo apresente seu parecer. Após a

manifestação do Ministério Público, este juízo dará cumprimento aos

ditames do artigo 310, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto e na expectativa de ter atendido à vossa solicitação,

firmo-me, renovando votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Dileta Terezinha Souza Thomaz

Juíza de Direito em Substituição Legal

No caso, há de ser confirmada a liminar, uma vez que o paciente

encontra-se recolhido ao cárcere antecipado desde 18 de janeiro de 2013 somente com

base na prisão em flagrante, o que configura constrangimento ilegal e desrespeito ao

artigo 310, do Código de Processo Penal, que prevê:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá

fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes

os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem

inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,

que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do

caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

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Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade

provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais,

sob pena de revogação. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº

12.403, de 4.5.2011, DOU 5.5.2011, em vigor 60 (sessenta) dias após sua

publicação)

Verifico no Sistema de Automação Judicial, que desde 18 de janeiro

de 2013, os autos estão conclusos, sem constar no SAJ, o parecer do Ministério

Público, a homologação do inquérito policial e o decreto de prisão preventiva do

paciente.

Diante de tal quadro fático evidente o constrangimento ilegal, uma

vez que toda prisão antecipada é medida excepcional e o paciente encontra-se

encarcerado somente com base na prisão em flagrante.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE. DELONGA

NA OBSERVÂNCIA DO ART. 310, CPP. OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO

DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.

EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Demonstrada a delonga excessiva

na observância do art. 310, do CPP, deve ser a prisão relaxada e restituída

a liberdade ao custodiado. II. Não há que se falar em trancamento da ação

penal, quando a sua consecução exige aprofundado exame da prova colhida

na fase

inquisitorial e, mesmo, em juízo. III. Ordem parcialmente concedida.

(...) (TJ-MG; HC 0556618-51.2012.8.13.0000; Quinta Câmara Criminal;

Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 18/05/2012)

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE. COMENTIMENTO,

EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LIMINAR

DEFERIDA. OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

EM PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO.

DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA

IRREGULARIDADE. NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO

QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSSITÊNCIA. COLHIDA

MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO

APRECIADO. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR. Trata-se de

mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da

regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do código de processo penal, se

dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser

administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não

obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e

material, é mister que se ouça o titular da ação penal para só então decidir

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se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em

prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo

juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da

segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (TJ-MT; HC

100196/2011; Várzea Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Gerson

Ferreira Paes; Julg. 09/11/2011; DJMT 16/11/2011; Pág. 24)

Ocorre que a prisão em flagrante per si não autoriza a prisão do

paciente, pois como toda prisão antecipada é medida excepcional, somente o mesmo

poderia ficar segregado se houvesse decisão fundamentada decretando sua prisão

preventiva, o que não foi feito no caso.

Diante do exposto, com o parecer ministerial, concedo a ordem,

confirmando a liminar , para que MOISES DE OLIVEIRA, seja imediatamente posto

em liberdade e assim permaneça, sem prejuízo do decreto de prisão paciente do

paciente, caso a situação objetiva fática assim recomende.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM,

RATIFICANDO LIMINAR CONCEDIDA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel Mendes

Carli, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2013.

cz

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