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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001172-54.2011.8.12.0010 MS 0001172-54.2011.8.12.0010

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO EXISTENTE DESDE A DATA DA VENDA DO PRODUTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E/OU DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
APL 0001172-54.2011.8.12.0010 MS 0001172-54.2011.8.12.0010
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/04/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO EXISTENTE DESDE A DATA DA VENDA DO PRODUTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E/OU DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na relação de consumo, o prazo decadencial de 90 dias prescrito no inciso II do art. 26 do CDC, em se tratando de vício oculto, tem como marco inicial a data da ciência do redibitório (§ 3º, art. 26, CDC) e se interrompe com a reclamação formulada pelo consumidor (§ 2º, inciso I, do art. 26, CDC). Reclamação formal do consumidor que obsta o prazo decadencial, até a resposta negativa do fornecedor Exegese do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa revendedora de máquinas agrícolas, em razão da sua obrigação de garantir o bom funcionamento do veículo automotor, excetuando-se os defeitos decorrentes do desgaste natural do uso, deve ser compelida ao pagamento das despesas realizadas com o conserto do bem, de forma a restabelecer o uso regular do veículo, mormente quando constatado que o vício era existente a época do negócio e que no preço do bem móvel não houve desconto e/ou abatimento.