Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0039321-54.2008.8.12.0001 MS 0039321-54.2008.8.12.0001

De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. De contornos rígidos e destinados a promover a integração do decisum omisso, contraditório ou obscuro, não se prestam a rediscutir o que foi expressamente decidido no acórdão recorrido. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão recorrido, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da matéria posta à discussão no recurso, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dosembargosdeclaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. Por isto que a jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário e ou especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.