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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00393215420088120001_81b9d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 318

0039321-54.2008.8.12.0001/50000

26 de março de 2013

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0039321-54.2008.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Walter Luciano Ribeiro

Advogado : Alexandre Morais Cantero

Advogado : Fabiana M. Cantero e Oliveira

Embargada : Bradesco Vida e Previdência

Advogado : Gaya Lehn Schneider

Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva

Advogado : Edyen Valente Calepis

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO

535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os

embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,

contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na

espécie.

De contornos rígidos e destinados a promover a integração do

decisum omisso, contraditório ou obscuro, não se prestam a rediscutir o que foi

expressamente decidido no acórdão recorrido.

A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do

acórdão recorrido, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução

da matéria posta à discussão no recurso, na busca de decisão infringente, é

estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no

artigo 535 do Código de Processo Civil.

Por isto que a jurisprudência é firme no sentido de que os embargos

de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando

à interposição do apelo extraordinário e ou especial, não podem ser acolhidos

quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 26 de março de 2013.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 319

0039321-54.2008.8.12.0001/50000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls.311/315 por

WALTER LUCIANO RIBEIRO , insurgindo-se contra o acórdão da Quarta Turma

Cível de fls.300/309, que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária

movida por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A , deu parcial provimento ao

recurso interposto pelo embargado.

Alega que a seguradora embargada deveria comprovar a ciência prévia

do embargante sobre os termos da apólice, nos termos do art. 46 do Código de Defesa

do Consumidor, sendo que tal situação não restou demonstrada nos autos.

Salienta que o artigo 333 do CPC estabelece que o ônus da prova

incumbe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu e ao réu quanto à existência

de fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito do autor, sendo que tal

situação não foi demonstrada nos autos.

Requer o acolhimento dos presentes embargos para fim de que haja

pronúncia expressa acerca da omissão/contradição apontada.

Prequestiona a violação da Lei Federal 8.079/90, os artigos 30,46 e 47

do Código de Defesa do Consumidor e também o artigo 333 do CPC.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls.311/315 por

WALTER LUCIANO RIBEIRO , insurgindo-se contra o acórdão da Quarta Turma

Cível de fls.300/309, que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária

movida por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A , deu parcial provimento ao

recurso interposto pelo embargado.

I.

Interpostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor

sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de causar nulidade deste julgamento, com

prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em

que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal

de Justiça, por ofensa ao artigo 535 do CPC, o que, aliás, já vem sendo ali pronunciado,

como se constata, por exemplo, do julgamento do Recurso Especial nº 1.053.182 - MS

(2008/0092145-4) Relator Ministro JORGE MUSSI, 1º.08.08.

A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado,

afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam

maculá-los. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não

a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.

O art. 535 do Código de Processo Civil somente permite a

interposição dos embargos de declaração quando houver na decisão ou acórdão

recorrido obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido

decidida.

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O acórdão embargado está assim ementado.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR – ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO –

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO

SUPERIOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO

PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA –

RECURSO PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código

Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo

CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a

ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o

dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que

possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte.

Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente

convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a

hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a

respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria

uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida,

sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir

que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade

convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da

extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de

dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como,

por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido

ou função, ou até mesmo a morte do segurado.

Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista

em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela

prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou

lesão permanente, mas parcial , de parte do membro superior.

Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da

Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em

vista o grau da lesão sofrida.

Se, efetuada a prova pericial, constatou-se o grau da lesão

permanente, mas parcial de parte do membro superior, estabelecendo o

perito o grau de redução da capacidade funcional do autor, a qual

corresponde, exatamente, ao percentual e valor que foi pago

administrativamente pela seguradora ao segurado, nenhum valor a mais

tem direito o autor que receber, de sorte que o pedido formulado na inicial,

em que objetiva o pagamento do valor integral da indenização, deve ser

julgado improcedente.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar

improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Passo, assim, a enfrentar o objeto dos presentes embargos.

II.

Alega que a seguradora embargada deveria comprovar a ciência prévia

do embargante sobre os termos da apólice, nos termos do art. 46 do Código de Defesa

do Consumidor, sendo que tal situação não restou demonstrada nos autos.

Salienta que o artigo 333 do CPC estabelece que o ônus da prova

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incumbe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu e ao réu quanto à existência

de fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito do autor, sendo que tal

situação não ocorreu nos autos.

Em que pesem as alegações da embargante, não se encontra presente,

no caso, nenhum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo

Civil, razão por que os declaratórios devem ser rejeitados.

Isso pela razão de que sobre a matéria aventada no feito tratou

suficientemente o acórdão recorrido, em nada havendo integrá-lo nestes embargos de

declaração.

Deveras, a questão trazida a julgamento teve por objeto a discussão a

respeito do valor do seguro a ser pago no caso ocorrência de invalidez parcial decorrente

de acidente com o segurado.

No bojo do voto foi esposado o entendimento de que o valor do seguro

deveria ser pago de forma parcial, na medida lesão ocorrida, eis que na apólice foi

expressamente consignado que a indenização observaria um percentual do valor integral

em caso de ocorrência de lesão parcial.

Confira-se parte do voto.

A espécie e natureza das lesões sofridas pelo autor, assim, não é

permanente total, mas permanente parcial, importando, por consequência, em

diminuição do valor da indenização, e tenho isso como induvidoso.

A proposta de adesão de Seguro de Acidentes Pessoais, acostado à fl.

17 e o documento de fls. 18 apontam que em caso de invalidez permanente por

acidente o capital segurado é de R$ 42.364,80.

Todavia, a cláusula segunda da apólice, fls. 193, limita o pagamento

desse valor, para as hipóteses em que o acidente ocasiona ao segurado lesão permanente

parcial, como é o caso presente, onde o dano sofrido foi a amputação parcial de

dois dedos e redução da capacidade funcional de outro.

A cláusula está assim redigida, com destaque:

"2.1.2. Invalidez permanente por Acidente – Garante ao segurado o

pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou à impotência

funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão

física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais

previstos nas respectivas Condições Complementares".

E nas condições complementares , que faz parte da apólice de

seguro encaminhada ao autor, ao se convencionar sobre a cobertura de invalidez

permanente por acidente , ali destacada em letras garrafais (fls. 217), ficou

estabelecido:

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seguro, caso ocorra a invalidez permanente total ou parcial do segurado,

por causas exclusivamente acidentais durante o Período de Cobertura,

desde que a invalidez permanente seja constatada e avaliada quando da

alta médica definitiva, após a conclusão do tratamento e após esgotados

todos os recursos terapêuticos disponíveis".

O CAPÍTULO IV (FLS. 218/219), ao seu turno, trata da indenização,

regulação e liquidação do sinistro, trazendo a tabela para casos de

invalidez parcial, invalidez permanente parcial e invalidez permanente

total.

Na referida tabela, para fins de indenização, estipulou-se que no caso

de perda parcial de membros superiores, como é o caso do autor, que sofreu danos na

mão esquerda, convencionou-se que para o caso de perda total do uso de um dos

dedos médios a indenização é de 15% sobre o capital segurado; para a perda total do

uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios, a indenização é de 12% sobre o

capital segurado. E para a perda total do uso de um dos dedos anulares, a indenização é

de 9% dos dedos anulares, como se infere da tabela de fls. 218.

O autor, como se viu, sofreu amputação do 4º e 5º dedos da mão

esquerda ao nível da falange proximal e apresenta cicatriz no dorso borda cubital do 3

dedo, que ficou rígido.

A invalidez, embora permanente, assim, é parcial de parte dos

membros superiores, devendo ser observada, portanto, a Tabela que fez parte integrante

da Apólice de Seguro, entregue ao autor.

O 4º dedo é dedo médio; o 5º dedo é o dedo mínimo; e o 3º dedo é

anular.

A indenização, assim, deve-se limitar a 15% para o dedo médio; 12%

para o dedo mínimo e 9% para o dedo anular que, embora não amputado, ficou rígido.

A soma dessas três lesões aponta um percentual de 36% (trinta e seis

por cento) do capital segurado, a saber, R$ 15.251,32 (quinze mil, duzentos e cinquenta

e um reais e trinta e dois centavos), m as o perito entendeu, por força do fato de que

houve apenas redução da capacidade funcional do dedo anular, que ficou rígido,

que esse percentual corresponderia a 33% do capital segurado.

A seguradora, como se vê da inicial, já pagou ao autor a quantia de R$

13.980,00, correspondente a 33%, exatamente como consta do laudo pericial

elaborado em juízo, do capital segurado, entendendo o autor, por via da presente ação,

que teria que receber a diferença, de R$ 28.364,80, concedidos pela sentença, porque o

douto magistrado de primeiro grau considerou que sua invalidez era permanente.

Com efeito, é permanente. Mas não total e sim parcial.

Logo, a indenização não pode ser correspondente ao total do capital

segurado, reservado para os casos de invalidez total corporal.

É preciso enfatizar que o contrato encontra-se amparado pela Lei

8.078/90, ou seja, pelo Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, é regido por

diversos princípios, dentre eles, o princípio da interpretação mais favorável ao

consumidor, pelo qual “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais

favorável ao consumidor” (art. 47, CDC).

Nesse norte, o CDC, atento à vulnerabilidade do consumidor na

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relação, impõe ao intérprete que confira às cláusulas contratuais ensejadoras de dúbia

interpretação sentido que resguarde os interesses da parte mais frágil, em detrimento dos

interesses da parte mais forte.

Não só isso, o diploma consumerista traz, dentre suas normas

principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação

sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)” 1 .Trata-se, pois, de uma

regra de conduta, ou seja, do “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se

de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 2

E, em decorrência do dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé

objetiva, surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de

informação e de cooperação , por exemplo. Busca-se, assim, convergir todo o sistema

legal para se atingir um maior equilíbrio nas relações entre fornecedores e

consumidores, em uma harmonização dos interesses dos participantes, em especial

atenção à necessidades da parte hipossuficiente, que é o consumidor.

Mas essa regra de conduta se aplica aos dois contratantes e não

apenas a um deles, no caso a seguradora, e tal afirmação me parece curial.

Não me parece crível que o autor possa sustentar sua pretensão de

receber o valor integral da indenização tendo em vista o tipo de lesão que passou a

apresentar, qual seja, invalidez permanente é certo mas de membro três dedos da

mão esquerda - e não de todo o corpo.

Ora, a apólice descrevia - e isso o autor não nega que o valor da

indenização haveria de ter um teto, no caso, originariamente, de R$ 42.364,80, o que

significa que havia uma margem para estabelecer o valor da indenização em

conformidade com o tipo e extensão de lesão sofrida pelo segurado, que o levaria a

obter uma indenização segundo a extensão do dano apresentado, até o limite integral,

referente à incapacidade absoluta.

Outra não me parece deva ser a interpretação do contrato, tendo em

vista que dele resulta claro que o valor indenizatória haveria de ser no teto de R$

42.364,80 e quando, na descrição dos objeti vos da cobertura se convencionou que a

indenização corresponderia a um percentual do capital segurado estipulado no contrato

de seguro.

Veja-se, nesse ponto, que no contrato celebrado entre as partes, o qual

compreende, também, a própria apólice, dele indissociável, que se convencionou

claramente o que haveria de se entender por invalidez permanente e por invalidez

permanente parcial, tendo em vista a pretensão de se receber o valor da indenização, em

caso de ocorrência de sinistro.

Tomando por parâmetro a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA, na fixação das indenizações do seguro DPVAT, interpretando a

expressão "até R$ 13.500,00" constante da Lei de regência daquela espécie de seguro, o

mesmo raciocínio deve ser aqui aplicado, fazendo prevalecer o sobreprincípio das boafé contratual, plasmado no artigo 422 do Código Civil.

Sobre o significado dessa expressão, o SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA tem reiteradamente concluído:

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização

referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei

6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do

valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40

salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e

quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a

necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico

legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do

segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a

respectiva compensação indenizatória.Precedentes do STJ.2. No julgamento

do REsp 1.101.572/RS, Relatora Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 25.11.10,

declarou-se a validade da utilização da tabela elaborada pelo Conselho

Nacional de Seguros Privados - CNSP, para redução proporcional da

indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em

situações de invalidez proporcional, tal como no presente caso.3. Agravo

regimental desprovido, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp

132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado

em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)"

Para não deixar dúvida:

"... Nas palavras do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: "Com

efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei

n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez

permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório -DPVAT, será de até R$13.500,00.

A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso

corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de

invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que

traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não

contém palavras inúteis.

Ademais, o art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela

Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: 'O

instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as

lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta

lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de

acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de

acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de

acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças'. A

necessidade de quantificação das lesões pelo Instituto Médico Legal da

jurisdição do acidente ou da residência da vítima foi mantida, inclusive, na

nova redação data ao referido § 5º, pela redação dada pela Lei

11.945/2009, nos seguintes termos: '§ 5º O Instituto Médico Legal da

jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo

de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e

quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.' Nessa linha de

intelecção, não haveria sentido útil a letra da lei indicar a quantificação

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FL. 325

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das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro

houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da

extensão da lesão e do grau de invalidez causado pelo acidente. A intenção

do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente, para efeito de

indenização pelo valor máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão

sofrida pelo acidentado seja expressiva a ponto de torná-lo incapaz para o

trabalho, não sendo suficiente para caracterizá-la a ocorrência de lesão

que, embora permanente, não o impossibilite de exercer atividade laboral."

(REsp 1.250.017/RS, DJe de 7/6/2011) A propósito, os seguintes

precedentes: Ag 1.385.250/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

DJe de 3.6.2011; Ag 1.320.972/GO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO

JUNIOR, DJe de 12.8.2010.

Aqui me parece que a solução deva ser no mesmo sentido.

Se o seguro foi contratado para ser pago em caso de invalidez ou

morte em até determinada importância , tal significa entender, em homenagem ao

princípio da boa-fé, que o valor da indenização não pode ser a mesma para a debilidade

permanente de três dedos da mão esquerda, ou a perda de visão, audição, tetraplegia,

etc, até a morte do segurado.

Parece-me claro existir uma proporcionalidade que é objeto contrato,

que irá permitir a graduação do valor indenizatório, segundo o grau da debilidade

sofrida pelo segurado, apurado pela perícia.

A expressão constante do contrato não se revela ambígua o suficiente

para que tenha incidência o artigo 423 do Código Civil.

Se estabeleceu de forma muito clara que havia um teto para

pagamento do valor indenizatório, dele faz emergir a conclusão, a meu ver induvidosa,

de que o valor máximo está reservado para os casos mais graves e não para lesões

menores, embora incapacitantes, que não geram, todavia, o direito à percepção do valor

integral, tal como objetivado pelo autor, indevidamente.

Seu direito vai até onde vai, também, a extensão de sua lesão, nada

mais do que isso, sob pena de enriquecimento sem causa.

O que me parece induvidoso , portanto, é que em se tratando de

seguro de vida em grupo, como no caso, é possível a estipulação de pagamento de

indenização em conformidade com o grau da lesão apresentada pelo segurado,

reservando-se a indenização integral para a debilidade permanente e total do segurado,

assim considerado o estado pós-acidente que o incapacite definitivamente e totalmente

como são os casos de cegueira, paralisia total dos dois membros superiores ou

inferiores, perda da audição, enfim, as circunstâncias dotadas de uma gravidade de tal

ordem que se possa levar à constatação de que o segurado, em razão do acidente, está

total e definitivamente incapacitado para o trabalho ou de deambular, ou situações

análogas de extrema gravidade.

Essa razoabilidade e proporcionalidade coloca as partes em

equilíbrio. Evita que a seguradora se beneficie indevidamente em detrimento do autor e

evita, também, que o segurado se enriqueça indevidamente, por conta do grau e da

extensão da lesão sofrida, permanente, mas parcial, como é o caso.

Esse já foi o entendimento que externei também no julgamento da

Apelação Cível nº 0047132-31.2009.8.12.0001, da Maphre Vera Cruz Vida e

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Previdência S.A., julgada recentemente nesta E. 4a.Câmara Cível, cuja ementa ficou

assim constando:

"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE

NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO GERAL DA BOAFÉ OBJETIVA – CLÁUSULA ESTABELECENDO A EXPRESSÃO" ATÉ ",

SIGNIFICANDO EXISTIR UMA GRADAÇÃO PARA A EXTENSÃO DA

LESÃO E, COM ELA, AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL.

SENTENÇA QUE CONDENA NO VALOR INTEGRAL – DANO

SOFRIDO PELO AUTOR QUE CORRESPONDE Á PERDA DE

MOVIMENTO DE UM DOS JOELHOS – PERÍCIA QUE ATESTOU

GRAU DE INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 20% - INDENIZAÇÃO

REDUZIDA À EXTENSÃO DO GRAU APRESENTADO PELO

SEGURADO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E

PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código

Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo

CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a

ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o

dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que

possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte.

Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente

convencionam que a indenização será de até determinado valor para

cobertura de danos advindos de acidentes pessoais ou morte, é impossível

dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que

a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão

sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor

integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a

perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou

até mesmo a morte do segurado.

Se a perícia atestou que o segurado sofreu lesão incapacitante no

joelho direito, correspondente a 20% de redução de sua capacidade

motora, a indenização deve corresponder a 20% do capital segurado

atualizado, e não sobre o total dele.

Recurso conhecido e provido.

EMENTA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ADICIONAL

DE 200% SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA. PEDIDO REJEITADO.

CO-SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

I) Não há que se falar em ofensa ao art. 47 do Código de Defesa do

Consumidor quando não verificada ambigüidade ou contradição na

cláusula contratual, que, de forma clara, se refere ao cálculo da

indenização básica, e não ao pleiteado adicional.

II) O co-seguro é modalidade em que há uma pluralidade de

seguradoras, cada uma assumindo uma porcentagem na proteção de um

mesmo risco, não havendo que se falar em responsabilidade solidária.

Mantém-se o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

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quando se apresenta dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC, bem como

às diretrizes contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo

dispositivo legal.

IV) Recurso da ré conhecido e provido.

V) - Recurso do autor conhecido e improvido.

É de se ver que o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios a

ensejar o provimento do presente recurso, eis que as questões de direito e de fato

pertinentes à matéria veiculada na ação foram suficientemente analisadas, sendo

inadmissível, aqui, rediscutir o tema já examinado, com o fim de fazer prevalecer a tese

da recorrente.

Nestes termos, tenho que o voto embargado fundamentou de forma o

entendimento de que o valor devido em razão apólice firmada entre as partes, deveria

ser parcial em virtude do grau da lesão ocasionada.

E mesmo que assim não fosse, e apenas a título de esclarecimento,

consigno que na proposta de seguro assinada pelo contratante há expressa menção de

conhecimento e acordo, em letras destacadas, sobre o inteiro teor das condições

contratuais e gerais do seguro firmado entre as partes, conforme se infere do documento

de f.17.

Desta maneira, não prospera a alegação de que o segurado não possuía

conhecimento das cláusulas contratuais que estabeleceram os limites dos valores a

serem pagos em caso de ocorrência de acidente que ocasionou invalidez parcial.

Assim, é de ser ver, que a insurgência do embargante não encontra

amparo, devendo ser rejeitados os presentes embargos de declaração.

III.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por

não vislumbrar no acórdão profligado quaisquer dos vícios do artigo 535 do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato

Pavan, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Josué de Oliveira.

Campo Grande, 26 de março de 2013.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128138010/apelacao-civel-ac-393215420088120001-ms-0039321-5420088120001/inteiro-teor-128138017

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