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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00001776220118120003_9fc13.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 355

XXXXX-62.2011.8.12.0003/50001

21 de março de 2013

5ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-62.2011.8.12.0003/50001 - Bela Vista

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL S/A

Advogado : Paulo Tadeu Haendchen

Embargada : Joanita Almeida Marques

Advogada : Vilma da Silva

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE

CONTRADIÇÃO – FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS

PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE

DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – VÍCIO INEXISTENTE

– REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538,

parágrafo único, do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente

protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em

múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas

causas a sanção resulta inócua.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, vencido

o 1º Vogal.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 356

XXXXX-62.2011.8.12.0003/50001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

A Enersul – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - opõe

embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível interposta nos

autos da Ação de Cobrança que lhe move Joanita Almeida Marques. Sustenta haver

contradição quanto ao valor da multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único,

do CPC (embargos de declaração com intuito protelatório), pois somente seria possível

a fixação de 10% no caso de reiteração de embargos protelatórios, o que não seria o caso

dos autos, razão pela qual deve ser reduzida a multa para 1%. Requer seja sanado o

vício.

V O T O ( E M 7 / 3 / 2 0 1 3 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Versam os autos sobre Ação de Cobrança onde o consumidor pleiteia

a restituição de valores cobrados a maior pela concessionária em razão de equívoco no

processo de reajuste tarifário. Consignou-se, assim, a procedência em parte do pedido,

considerando que o reajuste adotado pela embargante continha erro, onerando o

consumidor com acréscimo indevido de 26,05%, no período de abril de 2004 a

dezembro de 2007, devendo o montante a restituir ser apurado em liquidação de

sentença. Inconformado, a recorrente manejou embargos de declaração, alegando

contradição no aresto quanto ao percentual a ser aplicado no cálculo da restituição. Os

embargos foram rejeitados e, considerando seu manifesto intuito protelatório, foi

aplicada multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 10% do

valor da causa. Em novos embargos de declaração, sustenta a concessionária que a

multa não poderia ultrapassar 1%, pois não se trata de reiteração de embargos

protelatórios, o que caracterizaria contradição.

Inexiste, entretanto, o vício apontado.

Estabelece o art. 538, parágrafo único do CPC:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz

ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a

pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento)

sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios,

a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada

a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor

respectivo."

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 357

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cujos recursos foram distribuídos a este Órgão, a concessionária tem oposto o mesmo

recurso de embargos de declaração apontando o mesmo suposto vício, com intuito

nitidamente protelatório.

Essa circunstância, de reiteração de embargos de declaração de

idêntico teor, em considerável número de ações de mesmo objeto, autoriza, a meu juízo,

a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, mormente quando

os valores usualmente atribuídos a essas lides são tão reduzidos que tornam a sanção

(1% do valor da causa) absolutamente inócua.

Posto isso, rejeito os presentes declaratórios.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO

DE 21/03/2013 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES.

VLADIMIR), APÓS O RELATOR REJEITAR OS EMBARGOS. O 2º VOGAL

AGUARDA.

VOTO (EM 21/3/2013)

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Revisor)

Pedi vista para melhor analisar a matéria.

A embargante sustenta contradição na aplicação de multa de 10% (dez

por cento) sobre o valor da causa, pois o parágrafo único do art. 538 do Código de

Processo Civil prevê somente o percentual de 1% (um por cento), pois, ainda que se

possa entender como protelatórios os embargos, não se tratava de recurso reiterado e

sim dos primeiros aclaratórios.

Divirjo do entendimento do eminente relator, de se aplicar multa de

10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 538, parágrafo único do

Código de Processo Civil, haja vista que, nos termos do dispositivo legal, se for

constatado que a parte interpôs embargos declaratórios apenas com o intuito

protelatório, ou seja, atrasar o processo, será imposta a ela o pagamento de uma multa,

mas, não de 10% (dez por cento) e sim, não excedente a 1% (um por cento) sobre o

valor da causa:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 358

XXXXX-62.2011.8.12.0003/50001

embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1%

(um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos

protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),

ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao

depósito do valor respectivo". (grifei)

Dessa forma, a lei processual determina que a multa para Embargos

Declaratórios meramente protelatórios será de percentual não excedente a 1% (um por

cento) sobre o valor da causa. Somente no caso da parte, novamente, interpor embargos

declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da

comprovação do pagamento da multa.

Por essas razões, acolho os embargos declaratórios para fixar o valor

da multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único,

do art. 538 do Código de Processo Civil.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Vogal)

De acordo com o Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini

Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

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