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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00018536620088120030 MS 0001853-66.2008.8.12.0030 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001853-66.2008.8.12.0030 MS 0001853-66.2008.8.12.0030
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
08/05/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00018536620088120030_dcd19.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

29 de abril de 2013

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001853-66.2008.8.12.0030 - Bataguassu

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Apelante : Ariosvaldo Bueno

Def.Pub.1ª Inst : Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza

Apelado : Ministério Público Estadual

Promotor : Edival Goulart Quirino

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME

AMBIENTAL – PESCA EM PERÍODO PROIBIDO – USO DE PETRECHOS

VEDADO – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE –

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA –

CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em falta de provas da autoria, ao argumento de

que não foi realizada perícia nos peixes encontrados para comprovar que

estavam com medida inferior a autorizada, bem como se eram espécies que

deveriam ser preservadas e que também não houve perícia no petrecho

utilizado na pesca, pois são de fácil verificação. A materialidade da conduta

ilícita está atestada por meio do Laudo de Constatação e Auto de Infração que

descrevem a apreensão em poder do réu de 04 (quatro) pintados medindo 77,

75, 70 e 63 cm respectivamente; 10 (dez) quilos de pescados diversos, sendo

curvina, piranha, piau e filé de cascudo e dois mil metros de redes de emalhar

de 80 mm.O auto é assinado por policiais e a questão de fácil solução.

Não está configurada a inexigibilidade de conduta diversa, pois não

juntou aos autos qualquer prova no sentido de que a pesca era o único meio de

garantir o seu sustento e de sua família ou da impossibilidade de exercer outra

atividade no período em que é proibida a pesca predatória.Ressalta-se que

pescadores profissionais, devidamente cadastrados, recebem seguro no período

da piracema. Evidenciada a prática da pesca predatória.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, improver o recurso.

Campo Grande, 29 de abril de 2013.

Des. Dorival Moreira dos Santos - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Trata-se de apelação interposta por Ariosvaldo Bueno condenado à

pena de 01 ano de detenção no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, pela

prática do crime previsto no art. 34, p. único incisos I e II, da Lei n. 9605/98.

Alega em resumo que não há provas da autoria, ao argumento de que

não foi realizada perícia nos peixes encontrados para comprovar que estavam com

medida inferior a autorizada, bem como se eram espécies que deveriam ser preservadas.

Aduz que também não houve perícia no petrecho utilizado na pesca. Sustenta que

efetuava a pesca para sustento próprio e de sua família, configurando inexigibilidade de

conduta diversa.

O Ministério Público contra-arrazoou as fls. 183-191, pelo não

provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça as fls. 198-204 pelo desprovimento

do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. (Relator)

Trata-se de apelação interposta por Ariosvaldo Bueno condenado à

pena de 01 ano de detenção no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, pela

prática do crime previsto no art. 34, p. único incisos I e II, da Lei n. 9605/98.

Alega em resumo que não há provas da autoria, ao argumento de que

não foi realizada perícia nos peixes encontrados para comprovar que estavam com

medida inferior a autorizada, bem como se eram espécies que deveriam ser preservadas.

Aduz que também não houve perícia no petrecho utilizado na pesca. Sustenta que

efetuava a pesca para sustento próprio e de sua família, configurando inexigibilidade de

conduta diversa.

O art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 9.605/98 é norma

penal em branco, assim, deve haver legislação extrapenal que forneça os parâmetros

para a pesca autorizada.

Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de

complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito

primário, ou seja, são “aquelas em que se apresenta incompleta a descrição da conduta

incriminada, ou seja, aquelas em que o tipo deve ser completado por outra disposição

legal, já existente ou futura 1 ”.

No caso dos autos, existia já à época legislação estadual sobre a

matéria, o art. 14 do Decreto Estadual n. 11.724/2004 estabelece as medidas de cada

uma das espécies. No mesmo norte, o artigo 17 prevê quais os petrechos proibidos de

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0001853-66.2008.8.12.0030

serem utilizados. Vejamos.

Art. 14. Fica vedada a captura das espécies de peixes abaixo

indicadas com a utilização de quaisquer dos petrechos descritos no

artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo:




NOME
VULGAR

NOME CIENTÍFICO

TAMANHO
MÍNIMO

Jaú

Paulicea luetkeni

95 cm

Pintado

Pseudoplaystoma coruscans

80 cm

Cachara

Pseudoplaystoma fasciatum

80 cm

Dourado

Salminus maxilosus

60 cm

Pacu

Piractus mesopotamicus

45 cm

Curimbatá

Prochilodus lineatus

38 cm

Piau-uçú

Leporinus sp

38 cm

Barbado

Pinirampus pirinampu

60 cm

Piraputanga

Brycon microlepis

30 cm

(...)

Art. 17. Ressalvados os casos previstos neste Decreto, a pesca não

poderá ser exercida com a utilização dos seguintes petrechos:

I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo; (redação dada

pelo Decreto nº 12.274, de 2 de março de 2007)

II - do tipo elétrico, sonoro ou luminoso;

III - fisga, gancho ou garatéia, pelo processo de lambada;

IV - arpão, flecha, covo, espinhel ou tarrafão;

V - substâncias tóxicas ou explosivas;

VI - qualquer outro artefato de malha. (grifei)

Como se vê, não há que se falar em falta de provas da autoria, ao

argumento de que não foi realizada perícia nos peixes encontrados para comprovar que

estavam com medida inferior a autorizada, bem como se eram espécies que deveriam ser

preservadas e que também não houve perícia no petrecho utilizado na pesca, pois são de

fácil verificação.

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FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

Como bem avaliou o magistrado singular na fundamentação que

ratifico:

"No atinente à autoria delitiva, tenho que também restou

cristalinamente comprovada.

Ao ser interrogado na fase investigativa (fl. 31), o acusado

confessou que estava pescando no lago da UHE Sérgio Motta, sendo

apreendidos pescados que estavam fora da medida, além de 18 (dezoito)

redes de 80 mm (oitenta milímetros), sendo de seu conhecimento"de que

os pescados estavam fora de medida, alegando que os peixes tinham

enroscado na rede e estavam mortos", como também que"tinha

conhecimento de que a malha de 80 mm não era de uso permitido".

Ao ser interrogado em Juízo, apesar do réu não aceitar na íntegra

a acusação do Ministério Público, confirma que foram apreendidos

peixes consigo, estando em sua posse, da mesma forma, uma rede, sendo

de seu conhecimento a proibição de pescar e a utilização de petrechos

que tais (fl. 93). Às fls. 120/121, também interrogatório do réu, é

confirmado que estava pescando.

O policial militar ambiental Silvanio José de Moraes, ao prestar

depoimento no inquérito policial (fl. 46), narrou que, no dia dos fatos,

estava juntamente com outros policiais militares ambientais, flagrando o

réu com pescado fora da medida e com apetrechos de pesca proibidos.

Ouvido em Juízo, houve a confirmação quanto aos peixes

apreendidos com o réu, que estavam em tamanho abaixo do permitido,

além da utilização de petrechos de pescaria proibidos (fl. 89).

Sem destoar o policial militar ambiental Celso Aparecido Silva (fl.

47), apresentando os mesmos esclarecimentos quando da sua oitiva no

caderno investigativo. Em Juízo, afirmou que"em fiscalização de rotina

né, nós deparamos, na margem lá da Fazenda Santana, com os peixes

fora, para que era tamanho inferior ao permitido", destacando a

apreensão de rede de malha, também proibida (fl. 90).

Por fim, o policial militar ambiental Marcos de Souza Martins foi

ouvido à fl. 91, narrando que"nós estávamos fazendo uma fiscalização

fluvial né, e foi quando deparamos com ele, com esse pescado e a rede".'

– fl. 147

A materialidade da conduta ilícita está atestada por meio do Laudo de

Constatação (fl. 11) e Auto de Infração (fls. 12-13) que descrevem a apreensão em

poder do réu de 04 (quatro) pintados medindo 77, 75, 70 e 63 cm respectivamente; 10

(dez) quilos de pescados diversos, sendo curvina, piranha, piau e filé de cascudo e

dois mil metros de redes de emalhar de 80 mm.

O auto é assinado por policiais e a questão de fácil solução.

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FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

Como bem ressaltou o i. Promotor nas contrarrazões do apelo as fls

85:

"A dimensão dos peixes e da rede pode ser aferível facilmente com

fita métrica ou outro mecanismo equivalente, cuja utilização e o resultado

obtido dispensam a intervenção de especialista.

No mesmo sentido os julgados do TJ/RS:

"(...) Em casos onde a perícia for singela, sendo a escalada de

fácil averiguação, passível de verificação visual, mostra-se possível a

flexibilização das exigências contidas no art. 159 do CPP. Apelação

Crime Nº 70042294702, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do

RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 19/05/2011;

Apelação Crime Nº 70047886254, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em

13/09/2012

Quanto à argumentação de que efetuava a pesca para sustento próprio

e de sua família, configurando inexigibilidade de conduta diversa, não prospera, pois

não juntou aos autos qualquer prova no sentido de que a pesca era o único meio de

garantir o seu sustento e de sua família ou da impossibilidade de exercer outra atividade

no período em que é proibida a pesca predatória.

Ressalta-se que pescadores profissionais, devidamente cadastrados,

no período da piracema recebem seguro para sua própria manutenção e de sua família

no período da piracema.

No mesmo norte a alegação de pesca para consumo é incompatível

com a grande quantidade de pescado apreendida em poder do réu – 10 Kg de peixe,

evidenciando assim a prática da pesca predatória.

Logo, causa supralegal de exclusão da culpabilidade somente pode

ser admitida em situação em que esteja demonstrada o sentimento de injusto na punição

em face da irreprovabilidade da conduta do autor, com amparo no artigo 5º, inciso LV,

da Constituição Federal, o que não ocorre nos autos.

Por todo o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0001853-66.2008.8.12.0030

RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Moreira

dos Santos, Des. Francisco Gerardo de Sousa e Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Campo Grande, 29 de abril de 2013.

ac

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