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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08302556520188120001_df19b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-65.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Michelly Lourenço Soares

Advogado : Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS)

Apelado : Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

TerIntCer : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO SEGURO - INDEVIDO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a autora fazer jus à indenização integral por invalidez decorrente de acidente é necessário ficar comprovado sua incapacidade total e permanente para trabalho, o que não ficou comprovado.*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 16 de julho de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposta por Michely Loureço Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, movida em face de Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A, julgou improcedente o pedido inicial.

Alega, em apertada síntese, que é portadora de lesão na coluna denominada Espondiloartrose, sendo uma doença inflamatória crônica. Tal enfermidade lhe causa muita dor, trazendo limitação para atividade laboral. E, ainda, que o laudo pericial concluiu pela incapacidade da autora por lesão de esforço repetitivo, assim como o reconhecimento do nexo causal entre a doença e a atividade exercida.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido inicial a fim de receber a verba securitária.

Pré-questiona as matérias ventiladas.

Em contrarrazões, preliminarmente, pugna pelo acolhimento da prescrição quanto à pretensão para o recebimento do seguro e, no mérito, pelo desprovimento do recurso às fls. 460/180.

Sem oposição julgamento virtual.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Antes de adentrar ao mérito passo à análise da prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões.

Pois bem, em se tratando de seguro de vida coletivo, ao qual à autora aderiu na condição de contratada da empresa estipulante, a pretensão da segurada perante a seguradora prescreve no lapso temporal de um ano, a teor do que preceitua o art. 206, § 1.º, II, b, do Código Civil, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 1º. Em um ano:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

(...)

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;"

A propósito, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,

consoante se extrai de sua Súmula n.º 101:"A ação de indenização do segurado em

grupo contra a seguradora prescreve em um ano".

Outrossim, no tocante ao termo inicial para a contagem do referido

prazo, resta certo que incide o disposto na Súmula n.º 278, também do STJ, segundo a

qual"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que

o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."

Partilham do mesmo pensar as Câmaras Cíveis desta e. Corte

Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA N. 278, STJ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO EXAME DE RAIO-X QUE APENAS INDICAM A DATA DO ACIDENTE E A FRATURA SOFRIDA PELO SEGURADO, SEM ATESTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado possui ciência inequívoca de sua incapacidade permanente, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim. Boletim de Ocorrência e laudo de exame de raio-x não se mostram suficientes ao fim de esclarecer a existência de incapacidade permanente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-30.2019.8.12.0026, Bataguassu, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/11/2020, p: 16/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ANUAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 101, DO STJ – TERMO INICIAL – DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 278, DO STJ – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO ÂNUO – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida em grupo aplica-se o prazo prescricional de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

um ano, previsto no art. 206, § 1.º, II, b, do Código Civil, contado da data do conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, ou seja, da ciência inequívoca da invalidez permanente. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-70.2019.8.12.0023, Angélica, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/11/2020, p: 08/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ANUAL - PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – MÉRITO PREJUDICADO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (Súmula nº 101 do STJ) O início do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro de vida decorrente de invalidez tem como termo inicial o momento da ciência inequívoca da violação do direito pretendido. No caso, o autor tomou ciência de sua incapacidade quando da realização do laudo médico pericial nos autos da ação previdenciária que reconheceu sua incapacidade. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-59.2018.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 03/11/2020, p: 05/11/2020)

Logo, o prazo prescricional anual tem início na data em que o

segurado teve induvidoso conhecimento da sua invalidez permanente a partir de laudos

que atestem seguramente e não por meio de exames.

Significa dizer que"a ciência que se leva em conta é o conhecimento

inequívoco do evento, assim, meros sintomas, ou tratamentos, sem diagnóstico

definitivo da moléstia incapacitante não geram o marco inicial"(Nestor Duarte.

Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. Coordenação: Ministro Cezar

Peluso. Barueri: São Paulo, 2007. p. 136).

In casu, não há, nos autos, qualquer elemento que corrobore com os

argumentos lançados pela seguradora relacionados a prescrição. Isso porque, o

documento em que aponta possível ciência inequívoca da incapacidade nada mais é do

que simples exame e não laudo médico.

Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões.

Prosseguindo, trata-se de procedimento recursal de apelação cível

interposta por Michely Loureço Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara

Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de cobrança de indenização

securitária, movida em face de Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A, julgou

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca do dever de indenizar pela seguradora, já que a limitação dos

riscos é permitida em nosso ordenamento, preceitua o artigo 757 do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

Sobre o artigo acima transcrito, pela pertinência, cumpre colacionar

trecho da obra “Código Civil Comentado” , coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, in

verbis:

Na base do ajuste está a cobertura de um risco que, porém, deve ser predeterminado, vale dizer, previamente estipulado pelas partes, posto se admita aí incluído o quanto despendido pelo segurado para evitar o sinistro ou minorar suas consequências.

[…]

A rigor, todavia, ressalve-se que, no ajuste de seguro, se pressupõe uma relação mais ampla do mutualismo, em que há um universo de pessoas que, mediante o pagamento do prêmio, compõem um fundo gerido pelo administrador, que calcula a probabilidade dos eventos cobertos para quantificar a soma a ser paga pelos segurados.

Ainda sobre o tema, o artigo 760 do mesmo diploma legal estabelece:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Analisando detidamente os autos, constato que narrativa fática

exposta não se amolda à cobertura integral do seguro por invalidez total por acidente.

Isso porque a lesão que acomete a autora não provocou a perda total

da sua capacidade laborativa, conforme se infere do laudo pericial (fls. 399/401):

RESPOSTAS AOS QUESITOS

04) Através dos exames realizados, foi possível verificar e a periciada sofre de alguma doença incapacitante para sua profissão habitual ou otra profissão que exija esforço físico? Qual (is)? Se possível, indicar a causa e o CID.

Resposta: Há incapacidade temporária e parcial, conforme fundamento no quesito acima. A causa esta relacionada com os diagnósticos de imagem que apontam processo degenerativo, CID 10 M 50.1 e F 33.1.

07) A incapacidade é parcial ou total para a profissão habitual da periciada?

Resposta: Incapacidade Parcial e temporária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

02. Quesitos para apuração de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)

Resposta: Não há invalidez.

2.1 Os déficits funcionais encontrados na perícia são decorrentes de doença ou de acidente?

Resposta: De doença.

Insta salientar que os documentos colacionados nos autos apontam a

incapacidade parcial e temporária, o que não a impede de exercer a atividade laborativa

anteriormente exercida, tampouco a impossibilita de forma total e definitiva.

Em que pese a comprovação da redução da sua capacidade física, a

prova técnica e a documental produzida, repito, apenas constatou a existência de

incapacidade parcial temporária.

Destarte, não havendo provas de invalidez permanente ou de quadro

clínico incapacitante nos termos da apólice de seguro, não há falar em recebimento da

indenização securitária no seu valor integral.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA – POSSIBILIDADE DE MELHORA COM TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Da prova pericial é possível concluir que a invalidez parcial que a autora apresenta atualmente pode ser revertida através de continuação de tratamento e reavaliação posterior. Quanto à prova documental apresentada pela autora, esta não está em dissonância com a perícia médica, pois apresentou apenas exame de ultrassonografia em data bem anterior à perícia. 4. Assim, como a autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a invalidez permanente ainda que parcial, a sentença de improcedência não merece reforma. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-81.2015.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/11/2020, p: 19/11/2020)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA COBERTURA DE INDENIZAÇÃO PARA INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PERÍCIA QUE NÃO INDICA INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Se não houve comprovação de incapacidade laborativa que acomete a parte, não há direito ao seguro pleiteado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-22.2015.8.12.0020, Rio Brilhante, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 18/12/2018,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

p: 20/01/2019)

Constatado, portanto, que a incapacidade apresentada pela apelante não lhe dá direito à indenização de 100% da apólice por invalidez por acidente de trabalho, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor.

Mediante tais fundamentos, ratifico a sentença objurgada.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.

Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, afasto a preliminar de prescrição, conheço do recurso interposto por Michely Lourenço Soares, no entanto nego-lhe provimento. Mantendo incólume a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.

Por consequência, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do §. 11 art. 85, do CPC, cuja exigibilidade mantémse sobrestada por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 16 de julho de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291151374/apelacao-civel-ac-8302556520188120001-ms-0830255-6520188120001/inteiro-teor-1291151487

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