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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-23.2019.8.12.0021 MS 080XXXX-23.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

20/07/2021

Julgamento

16 de Julho de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08066872320198120021_997c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICOPESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSMANIFESTA NECESSIDADEDEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CFSENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem ao Estado e ao Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.
2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento realizado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida.
3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291151440/apelacao-civel-ac-8066872320198120021-ms-0806687-2320198120021