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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08066872320198120021_997c9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-23.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelante : Município de Três Lagoas

Advogada : Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS)

Apelada : Maria Aparecida Calisto

DPGE - 1ª Inst. : Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem ao Estado e ao Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.

2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento realizado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida.

3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 16 de julho de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Três Lagoas contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas/MS que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Maria Aparecida Calsito, julgou procedente o pedido inicial para determinar que os requeridos realizem os tratamentos conexos decorrentes do tratamento assegurado por meio desta demanda cirurgia de (artroplastia reversa de ombro direito).

O Estado apelou, argumentando, em síntese, que é necessário observar o princípio da isonomia, uma vez que o NAT concluiu que a cirurgia pleiteada não pode ser considerada de urgência/emergência. Ademais, reputa como exíguo o prazo concedido para cumprimento da medida.

Postula para que a sentença seja reformada, a fim de que o autor submeta-se ao mesmo procedimento que os demais usuários do sistema (inclusão em fila de espera para realização da cirurgia).

O Município também apelou da sentença, alegando preliminarmente falta de interesse de agira tendo em vista que sequer houve solicitação administrativa de tratamento médico e prova de que este tratamento foi lhe negado e no mérito que há de ser respeitada a disponibilidade de vaga, materiais e profissionais, considerando que existe uma fila no atendimento. Pede pelo provimento do recurso para que a requerente aguarde na fila de espera do SUS.

Contrarrazões às f. 274/294 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Três Lagoas contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas/MS que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Maria

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aparecida Calsito, julgou procedente o pedido inicial para determinar que os requeridos realizem os tratamentos conexos decorrentes do tratamento assegurado por meio desta demanda cirurgia de (artroplastia reversa de ombro direito).

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo os recursos de apelação. Passo à análise conjunta dos recursos.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, uma vez que o interesse de agir está demonstrado na medida que o provimento jurisdicional é útil ao autor, fazendo surgir a necessidade da intervenção judicial.

Além disso, o fato de existir o tratamento no Sistema Único de Saúde não afasta o interesse em obter o bem da vida tutelado.

A respeito:

"REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO COMINATÓRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO OBRIGAÇÃO MANTIDA SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse processual refere-se à necessidade do provimento judicial almejado, à adequação da medida utilizada e à utilidade da solução apresentada para o conflito de interesses. Ademais, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo principiológico encontra-se positivado no art. , XXXV, da Constituição Federal/88. [...]" (TJMS. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Remessa Necessária n. XXXXX-05.2016.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 09/05/2017, p: 15/05/2017)

Logo, afasto a preliminar.

Do direito ao procedimento cirúrgico

É sabido, que a Carta Política, instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , “caput”, o direito à vida.

Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida o art. 196 do Diploma Constitucional determina que o Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,

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proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado, simplesmente, se furtar a tal desiderato.

O magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que os requeridos forneçam cirurgia a autora, confirmando a tutela jurisdicional concedida antecipadamente.

A sentença não comporta reforma, pois se fundamentou nos documentos juntados com a inicial, onde se verifica que a demandante, que possui 73 anos de idade, é portadora de síndrome do manguito rotador, osteoartrose degenerativa (CIDM75.1 e M19.2) que leva a sofrer dores intensas e limitações progressivas do membro atingido, e em razão do grave quadro clínico apresentado, necessita de cirurgia denominada Artroplastia Reversa de Ombro Direito.

Com efeito a gravidade da enfermidade foi atestada por profissional habilitado que acompanha a autora e a demora poderá ainda aumentar a enfermidade, bem como a complexidade cirúrgica .

A prescrição do tratamento feita por profissional habilitado que assiste o paciente deve ser tida como idônea, não havendo que se cogitar nos fundamentos levantados no documento emitido pelo NAT, uma vez que apenas informa sobre a enfermidade, apresentando a linha terapêutica padronizada pelo SUS para a patologia correspondente à Classificação Internacional da Doença (CID) e sobre o medicamento, exames ou procedimentos solicitados, sem examinar o paciente e considerar as suas particularidades.

Também saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo juiz.

Sobre a prescrição médica, vale destacar a jurisprudência deste Tribunal:

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APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas."(22 - XXXXX-39.2013.8.12.0006, Apelação, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, Comarca: Camapuã, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/01/2015, Data de registro: 09/02/2015)

Em que pese a prescrição médica não gozar de presunção absoluta, é

suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento indicado para o tratamento

da enfermidade, cabendo aos requeridos demonstrarem, no bojo da instrução do

processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou

do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

In casu, os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial,

nos termos do art. 333 do CPC.

No que tange a alegação de que a concessão do pedido da autora

implicaria ferir o princípio da isonomia, porque redundaria no dito popular" furar fila ",

na verdade o que ocorre é que tal ofensa se dá de forma transversa, já que a negativa do

tratamento pleiteado apesar de violar aquele princípio, vai de encontro a outros de iqual

ou maior importância, tais como da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade

do direito à vida.

Há que se ponderar ainda a informação prestada pela requerente de

que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, que poderá amenizar

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Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DOENÇA DE ALZHEIMER -FORNECIMENTO DE REMÉDIO DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

É dever do Estado e do Município fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito a vida em detrimento de eventuais prejuízos aos entes Federativos.

(Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.004031-4/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 29.3.2011)

Dessa forma, ainda que o argumento da reserva do possível seja relevante e de observância indispensável para a análise da questão, não se pode admitir que um interesse financeiro e secundário do Estado e do Município se sobreponha ao direito à saúde e à vida, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, direito consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como causar dano reverso efetivamente maior para o paciente.

Não bastasse isso, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. , caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Insta salientar, que a Suprema Corte firmou entendimento de que é possível" o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente "(STA 175 AgR-CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010).

O Poder Público, em sentido lato, deve agir a favor do enfermo, atingindo o seu bem estar, na medida do possível, atuando para evitar quaisquer danos

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e respeitando a sua singularidade.

Ao disponibilizar o procedimento cirúrgico ao paciente em questão, o Estado e o Município estarão verdadeiramente permitindo que ele usufrua o seu direito à saúde, bem como que continue a viver com um mínimo de dignidade e qualidade de vida.

Tal obrigação se assenta na garantia constitucional prevista a toda pessoa humana de inviolabilidade dos seus direitos fundamentais, como a saúde, a dignidade e a vida.

Dessa forma, tratando-se a saúde de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a efetivação de determinada medida para garantí-lo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

De fato, cabe ao Poder Público envidar todos os esforços para viabilizar o acesso universal da pessoa humana aos serviços e tratamentos necessários para a manutenção da saúde.

O fornecimento gratuito do procedimento cirúrgico possui cunho social, possibilitando que pessoa carente tenha garantido todo o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente.

Dito isso, considerando que o Estado latu senso tem, de fato, a obrigação de fornecer os tratamentos médicos necessários às pessoas hipossuficientes, seja como regra geral nas políticas de saúde pública, a todos facultada; ou, excepcionalmente, fora de tais casos, caso haja de fato, risco de dano concreto à saúde de alguém, comprovadamente, não merece reforma a decisão de primeiro grau.

Ex positis, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Três Lagoas, mantendo a sentença incólume.

O desprovimento do recurso de apelação manejado impõe a majoração dos honorários em instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do teor da súmula 421 do STJ. Condeno o Município ao pagamento da verba recursal, cuja fixação do percentual fica postergada para a fase do cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 16 de julho de 2021.

in

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