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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2020.8.12.0024 MS XXXXX-86.2020.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009448620208120024_3dfbe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELRECURSO DA PARTE AUTORAAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISDESCONTO EM CONTA BANCÁRIABRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIAQUANTIA MÓDICAVALOR RESSARCIDODANO MORALNÃO CONFIGURADOMERO DISSABORINEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZARDEVOLUÇÃO SIMPLESSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Da própria narrativa do autor, ora apelante, é possível extrair que houve o desconto indevido da quantia de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), referente aos meses de janeiro/2019 a agosto/2019 e de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), nos meses de outubro/2019 a abril/2020, mediante débito automático, sob o título "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", logo o fato de ter havido descontos indevidos de pequena monta, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, não importa em dano moral, não gerando o dever indenizatório. A condenação deve se dar na forma simples, por não existir prova inequívoca da má-fé da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. EMENTA – RECURSO DO BANCOAUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDORÔNUS DA PROVACONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADAREPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLESCOBRANÇA INDEVIDADANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOSVALOR ÍNFIMOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando configurada a responsabilidade da parte requerida, que realizaram descontos indevidos na conta bancária do autor sem a contratação válida de seguro de vida, é devida a repetição do indébito na forma simples. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291154336/apelacao-civel-ac-8009448620208120024-ms-0800944-8620208120024

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