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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2019.8.12.0000 MS XXXXX-59.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14029095920198120000_1624e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIOICMS –– NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃOCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTO COM FATO GERADOR OCORRIDO NO ANO DE 2008 ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIORECURSO PROVIDO EM PARTE.

Aplica-se a regra decadencial estabelecida no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao tributo sujeito a lançamento por homologação – ICMS, quando não houve o recolhimento pelo contribuinte. Deve ser reconhecida a decadência, quando a constituição do crédito tributário se deu fora do quinquênio legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291155357/agravo-de-instrumento-ai-14029095920198120000-ms-1402909-5920198120000

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