jusbrasil.com.br

6 de Julho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-50.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-50.2020.8.12.0021

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0807543-50.2020.8.12.0021 MS 0807543-50.2020.8.12.0021

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08075435020208120021_bb8f4.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.