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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08075435020208120021_bb8f4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0807543-50.2020.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Sandra Jacob do Carmo

Advogado : Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 11078A/MS)

Advogado : Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS)

Advogado : Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS)

Apelado : Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Advogado : Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS)

EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 26 de julho de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Sandra Jacob do Carmo interpõe apelação contra sentença que, na ação de indenização por danos morais movida em face da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul , julgou improcedentes os pedidos iniciais; declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 3.652, de 07 de abril de 2020 e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.

Afirma que o Município, ao dispor sobre a proibição de a concessionária fornecedora de água realizar o corte do fornecimento durante a pandemia não invade a competência privativa da União para legislar, porque Direito do Consumidor é matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, V e VIII, da CF/88, à luz do nítido interesse local (art. 30, I, CF/88) e da suplementação da legislação federal de regência (art. 30, II, CRFB).

Sustenta ter deixado de efetuar o pagamento das contas de água de boa-fé, posto que noticiado pelos veículos de comunicação a desobrigação do pagamento em virtude da pandemia.

Assevera que ao ajustar seu orçamento para enfrentar a pandemia priorizou o custeio de serviços essenciais, sendo que embora os serviços fornecidos pela apelada sejam também essenciais, havia uma lei proibindo a suspensão do fornecimento de água, de modo que com a melhora do cenário, pagaria as contas em atraso.

Alega que a requerida tinha ciência da lei desde sua promulgação, de modo que caberia a ela ter ingressado com ação específica pleiteando a declaração de inconstitucionalidade, para depois iniciar a suspensão do fornecimento de água.

Ressalta ser nítida a caracterização da profundidade dos transtornos a que fora exposta em razão da conduta da requerida.

Requer, assim, a reforma da sentença com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Contrarrazões às fls. 197-9.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

1 - Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo em virtude da justiça gratuita.

2 – Fundamentação

Consta dos autos que a apelante ajuizou a presente ação buscando a condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, alegou em síntese que, em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, vem passando por dificuldades de ordem financeira, pois está desempregada e com suas economias comprometidas; diante da situação vivenciada, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas sancionou e promulgou a Lei Municipal nº. 3.652 de 07/04/2020, que alterou o art. 1º da lei nº. 1.613/2000, passando a prever que não poderia ser efetuado o corte de fornecimento de água, luz e serviços de telefonia em razão do inadimplemento, às sextas feiras, vésperas de feriados e período de emergência ou calamidade; mesmo com a vigência do Decreto Municipal nº 154, que declarou o estado de calamidade pública e com a disposição expressa do artigo da Lei Municipal nº 3.652, a empresa requerida, sem preceder de qualquer notificação extrajudicial escrita, seja pessoal ou postal com aviso de recebimento (AR), efetuou o corte (interrupção) do fornecimento de água na residência da autora, em nítido descumprimento legal, causando enormes transtornos; ficou sem água por 01 (um) dia, mesmo após empreender todos seus esforços para a quitação do débito que ensejou a interrupção do serviço, o qual foi pago no mesmo dia do corte.

Apresentada a defesa e a impugnação, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 3.652, de 07 de abril de 2020.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso.

Contudo, a sentença deve ser mantida.

No tocante à proibição do corte de água, em se tratando de serviço

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

público de interesse local, a competência é privativa do Município, nos termos do art.

30, incisos I e V da Constituição Federal, ex vi:

Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A jurisprudência do STF é uníssona quanto à competência municipal

relativamente ao serviço de fornecimento de água:

(...) Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, achamse formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. (STF. ADI 2337 MC, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2002, DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00152)

(...) Não ofende o art. 15 5, inc. II, alínea b da Emenda n. 1 1/1969 a Lei n. 1.741 1/1984 e o Decreto n.1111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF. RE 117809, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00277)

Não obstante, como assentado na sentença, a mácula existente no

caso compromete a validade e eficácia do projeto de lei, uma vez que configurado vício

de iniciativa .

Isso porque a iniciativa de projetos de lei que tratam de serviços

públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b) da

Constituição Federal:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...) II - disponham sobre:

(...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Destaque-se, neste diapasão, que as matérias tratadas no artigo 61, §

1º, da Constituição da Republica, como de iniciativa privativa do Presidente da

República, são reconhecidas como de iniciativa privativa também dos Chefes do Poder

Executivo dos entes estaduais e municipais, como afirmou o Ministro Luiz Fux na

relatoria AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.324:

Nada obstante, apesar de a Constituição retratar essas situações como de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do princípio da simetria , tal prerrogativa se estende aos Chefes do Executivo das outras Unidades Federativa.

Destarte, sendo a iniciativa de projeto de lei que trate de serviço

público de água privativa do Chefe Poder Executivo Municipal (art. 61, § 1º,

II, b) da CF), afigura-se inconstitucional projeto de lei de iniciativa do Poder

Legislativo que trate da matéria, como ocorreu no caso.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STF:

(...) 4. Ofende a denominada reserva de administração , decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.(STF. ADI 3.343, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 22/11/2011,grifei).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL . SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA . MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STF. RE 777324 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019)

Desta forma, tendo em vista que o projeto em comento é de autoria do Poder Legislativo, evidente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.652 de 07.04.2020, por vício de iniciativa.

Consequentemente, não há prática de qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da concessionária requerida, já que encontra-se legalmente autorizada a efetuar o corte ou suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento.

Em que pese a apelante tenha agido de boa-fé, pensando estar amparada legalmente, certo é que cabe ao Judiciário promover a justiça e garantir a observação da legalidade, a fim de evitar maior insegurança e prejuízo à sociedade.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não provimento ao recurso.

Por conseguinte, os honorários advocatícios, incluídos os recursais, ficam majorados para 17% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Eduardo Machado Rocha.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

in

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