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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-50.2017.8.12.0002 MS XXXXX-50.2017.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00114945020178120002_5f55c.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO DA DEFESAABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE FEITAS POR GUARDA MUNICIPALPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJRECURSO IMPROVIDO.

I. As provas dos autos demonstraram que o embargante foi abordado em situação de flagrância na posse de uma motocicleta produto de furto, sendo indubitável a legalidade da abordagem e da prisão em flagrante efetivadas pelos guardas municipais, consoante a exegese da norma disposta no artigo 301 do CPP. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291156054/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-114945020178120002-ms-0011494-5020178120002

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