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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-50.2017.8.12.0002 MS XXXXX-50.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00114945020178120002_5f55c.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO DA DEFESA – ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE FEITAS POR GUARDA MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

I. As provas dos autos demonstraram que o embargante foi abordado em situação de flagrância na posse de uma motocicleta produto de furto, sendo indubitável a legalidade da abordagem e da prisão em flagrante efetivadas pelos guardas municipais, consoante a exegese da norma disposta no artigo 301 do CPP. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291156054/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-114945020178120002-ms-0011494-5020178120002

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