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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08326884720158120001_b2afc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2021

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-47.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Apelante : Lucas Amâncio Pereira

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Apelado : Lucas Amâncio Pereira

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA RÉ - MAPFRE VIDA S/A - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAPRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADO – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM HAVENDO CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Discute-se no presente recurso: a ) preliminarmente , a ausência do interesse de agir ante à ausência de requerimento administrativo do seguro; b ) no mérito , se é devida a indenização securitária, e se aplica, na hipótese, a Tabela da SUSEP para graduação desta indenização; e c ) a correção monetária no cado de renovações sucessivas.

2 . Como regra, o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. , inc. XXXV , da Constituição Federal , não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via extrajudicial, sendo certo que a ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG . Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a

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ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT ( TJ/MS , Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 ), cujo entendimento deve ser aplicado por analogia às hipóteses de seguro privado . Preliminar afastada.

3. No caso, há provas suficientes de que a incapacidade do autor decorre de acidente, não se tratando de doença ocupacional.

4. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art . 54 , § 4º , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

5 . Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

6 . Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

7 . Havendo renovações sucessivas, a atualização monetária deverá ocorrer desde a data da última renovação/contratação, nos termos do AgInt no REsp XXXXX/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma , julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016.

8 . Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR - LUCAS AMÂNCIO PEREIRA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO COMO PROVA DA AMPLITUDE DA COBERTURA CONTRATUAL – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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SUCUMBNECIAIS - MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a ) o valor da indenização; b) a validade do Certificado Individual de Seguro como prova da amplitude da cobertura contratual; e c) a majoração dos honorários advocatícios sucumbneciais.

2 . Sobre a utilização do Certificado Individual de Seguro, cumpre esclarecer que foi o documento apresentado pelo próprio autor na inicial, ou seja, as coberturas contratuais eram de seu conhecimento prévio, não subsistindo a tese de desconhecimento das coberturas contratuais, nem tampouco no que tange à existência da preposição "até", prevista para o caso de Invalidez Permanente por Acidente.

3. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art . 54 , § 4º , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

4 . Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

5 . Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

6 . Em observância aos §§ 2.º, 3.º e 8.º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015 , considerando questões como o tempo de tramitação do processo, a baixa complexidade da matéria discutida, a desnecessidade de ampliação da instrução, e ainda objetivando evitar o enriquecimento sem causa dos patronos do vencedor, com os olhos voltados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , tem-se como correto o valor dos honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.

7 . Apelação conhecida e não provida.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso de Mapfre Vida S/A e negaram provimento ao recurso de Lucas Amâncio Pereira, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de junho de 2021.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de duas Apelações interpostos pela ré Mapfre Vida S/A (f. 386-396) e pelo autor Lucas Amâncio Pereira (f. 399-416), contra sentença proferida nos autos nº XXXXX-47.2015.8.12.0001 pelo Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : Cobrança de Indenização Securitária proposta por Lucas Amâncio Pereira contra Bradesco Previdência e Seguros S/A e Mapfre Vida S/A relatando ser beneficiário da apólice de seguro nº 9304529 – SUBGRUPO 5, matrícula FAM nº 008.611.987-7, e que em 03/05/2015, sofreu acidente de trabalho quando estava carregando uma mesa de Sinuca dentro da área de confraternização denominado “Galpão Crioula”, no CIMPORÃ, junto com outros militares, que lhe acarretou lesão grave na coluna lombossacra cervical e bacia, "apurados em sindicância militar e caracterizado acidente em serviço" (f. 3), estando com lesão permanente por acidente, fazendo jus à indenização securitária.

Requereu, ao final, sejam condenadas as requeridas, solidariamente, a pagarem ao requerente o valor de R$ 103.462,56, correspondente à indenização de invalidez por acidente, que deverá ser atualizada a partir da data da prolação da sentença, com a incidência de juros moratórios contados da citação (f. 1-12).

Sentença: julgou procedente em parte o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de cinquenta por cento (50%) da indenização por invalidez permanente por acidente prevista na apólice n.º 930.4529 – SUBGRUPO 5, correspondente ao valor nominal de R$ 51.731,28, atualizado pelo IGPM desde a data da celebração do contrato entre as partes e com juros de mora contados da citação.

Sucumbência recíproca, condenando-se cada uma das partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da condenação (f. 364-370).

Embargos de Declaração : interpostos pela ré Mapfre Vida S/A (f. 374-376), e rejeitados (f. 382-383).

Apelação: interposta pela ré Mapfre Vida S/A , sustentando:

a ) a preliminar de ausência de interesse de agir , ante à ausência de requerimento administrativo do seguro pleiteado;

b ) que doença ocupacional é risco não coberto, sendo que "a invalidez da parte recorrida é proveniente de Discopatia Degenerativa, e tal situação não é passível de pagamento de indenização" (f. 389);

c ) que "a indenização devida à parte recorrida seja efetuada com base no percentual apurado em sede de perícia, observando-se a tabela de invalidez estabelecida pela SUSEP" (f. 393);

d) a necessidade de reforma da sentença "quanto ao entendimento de que houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor" (f. 394); e

e) que a correção monetária deve ser contada da data da última renovação contratual para contratos com renovações sucessivas (f. 386-396).

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Apelação: interposta pelo autor Lucas Amâncio Pereira :

a) insurgindo-se contra a "interpretação da palavra “até” em documento não válido para a relação jurídica" (f. 405), asseverando que "mesmo que o certificado de f. 29 fosse válido para dirimir esta relação jurídica, a palavra 'até' não é capaz de cumprir com determinações legais, para que o consumidor de forma clara, saiba que terá direito do valor em consonância com o grau de sua sequela permanente"(f. 405), ademais"também não foi assinado pelo consumidor e a palavra 'até' não pode ser interpretada em favor das requeridas, pois contrária dispositivos legais"(f. 406), requerendo a aplicabilidade do disposto no art. 47 , da Lei nº 8.078 , de 11/09/90 ; e

b) requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de vinte por cento (20%) do valor da condenação.

Contrarrazões : apresentadas pela ré-recorrente Mapfre Vida S/A (f. 419-429) e pelo autor-recorrente Lucas Amâncio Pereira ( f. 430-437), ambos refutando os argumentos da parte adversa, e pugnando pelo não provimento dos recursos.

Petição do réu-recorrente Mapfre Vida S/A : opondo-se ao julgamento virtual do presente recurso (f. 442).

É o relatório .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se nos presentes recursos: preliminarmente : a ) a ausência do interesse de agir ante à ausência de requerimento administrativo do seguro; e no mérito , b ) se é devida a indenização securitária, e se aplica, na hipótese, a Tabela da SUSEP para graduação desta indenização; c ) a correção monetária no cado de renovações sucessivas; e d) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 03/05/2019 (f. 371), tendo a respectiva intimação ocorrido 10/05/2019 (f. 373), ao passo que a decisão de rejeição dos Embargos de Declaração foi proferida e disponibilizada em 20/08/2019 (f. 384), com sua publicação datada de 22/08/2019 (f. 385), enquanto que os presentes recursos foram interpostos em 09/09/2019 (f. 386-396), e 13/09/2019 (f. 399-416).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , os recursos são tempestivos, pois interpostos no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, os recursos estão em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (autor-recorrente beneficiário da justiça gratuita – f. 31; ré-recorrente recolheu preparo às f. 397-398).

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Diante da coincidência de algumas matérias discutidas em ambos os recursos, passo a analisá-los conjuntamente.

2 – Preliminar suscitada pelo réu-recorrente – Ausência de interesse processual

Nas razões recursais, a parte ré-recorrente "requer a anulação da sentença atacada, para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, pela carência de ação por falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo do Seguro pleiteado" (f. 388).

A exigência de prévio requerimento administrativo tem se pautado em precedente do Supremo Tribunal Federal , o qual, ao julgar o RE nº 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso , Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14), decidiu que, na hipótese então julgada , o regular exercício do direito de ação poderia ser condicionado, sem ofensa ao disposto no art. , inciso XXXV , da CF/88 , de modo a efetivamente se caracterizar o interesse de agir.

Na ocasião, discutia-se a exigência de prévio requerimento administrativo como fator a tornar presente o interesse de agir – especificamente, para justificar a necessidade do processo – em ações de benefícios previdenciários .

O julgamento contou com a seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo .

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise . É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

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6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014) , sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte : (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [...]".

Ficou decidido, portanto, que, em ações em que se perseguem os benefícios previdenciários não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS, ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise.

A hipótese dos autos, contudo, diz respeito a pedido de cobertura securitária , lastreado em seguro de vida em gupo (seguro privado).

Como se vê, por se tratar de relação privada , não se tem presente, como ocorre com o INSS, uma seara propriamente administrativa a se permitir vislumbrar um trâmite com registros formais, prazos, etc., e, daí se extrair, por consequência, possível lesão a direito, por inércia do devedor ou em hipóteses de notórios indeferimentos, por exemplo.

Como cediço, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ( art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal ).

Essa regra constitucional traz em seu bojo o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional.

A partir dele, conclui-se existir uma garantia constitucional de acesso à Justiça, inclusive não se podendo exigir a prévia provocação da "via administrativa" como pressuposto para que a demanda seja processada.

É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso, os possíveis "mecanismos administrativos" de solução de conflito.

Regra geral, ainda que seja possível a instauração de um "processo administrativo", isso não poderá ser óbice, impedimento ou condição para se deduzir pretensão perante o Poder Judiciário. E mais. O interessado nem precisa esgotar a via administrativa de solução de conflitos, podendo perfeitamente

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procurá-la, e, mesmo assim, a qualquer momento, buscar o Poder Judiciário ( Daniel Amorim Assumpção Neves . Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2010. p. 19).

No caso, o interesse de agir se materializou na utilidade/necessidade do pronunciamento judicial sobre a noticiada invalidez permanente do autor frente ao suposto direito ao recebimento da indenização securitária, não havendo que se condicionar a apreciação do pedido na via judicial à formulação de prévio requerimento extrajudicial.

Mesmo porque parece evidente que se o pagamento fosse possível sem a ação judicial, a parte optaria em fazê-lo, pois notório que o tempo de tramitação do processo norteia a decisão de efetivamente se levar a cabo o ajuizamento.

No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul , aliás, esta questão, no que diz respeito ao Seguro Obrigatório - DPVAT - está pacificada desde o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120- 96.2015.8.12.0029/50000, ocorrido em 31.10.2016, no qual "por maioria, julgaram procedente o incidente para fixação da tese da desnecessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT", cujo entendimento deve ser aplicado, por analogia, ao caso dos autos.

Para os casos específicos de cobrança de seguro privado , este Tribunal de Justiça também tem reiteradamente se manifestado no sentido de não se exigir "prévio requerimento administrativo":

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURADORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA – INTERESSE DE AGIR SUPRIDO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – PEDIDO PARA QUE A COBERTURA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO – OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO – COBERTURA INTEGRAL – INDENIZAÇÃO INTEGRAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. Além disso, o segurado possui direito, inclusive líquido e certo, de buscar a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemente de prévio requerimento administrativo. O contrato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebimento de uma prestação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de

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invalidez em percentuais, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos , inciso III, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice. As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contratual de natureza de consumo devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor Princípio da Interpretação Favorável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamento do seguro deva ser o previsto na apólice como" Invalidez por Acidente ", sem maiores especificações. O termo inicial da correção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação" ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-33.2017.8.12.0002 , Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 11/04/2019, p: 15/04/2019).

"AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – RECORRIDO QUE SOFRE LESÃO NO OMBRO, NO GRAU DE 25%, DECORRENTE DO TRABALHO, O QUE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL QUE EXERCIA – DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA À TÍTULO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda visando o recebimento de indenização fundada em contrato de seguro, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual (interesse de agir). II- As lesões sofridas por funcionários em decorrência da atividade laborativa inclui-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. III- O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º, inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor" ( Apelação XXXXX-42.2016.8.12.0002, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 21/09/2018).

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"APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – RECUSA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE SINISTRO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – DESPESAS FUNERÁRIAS – DISPENSA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - É defeso exigir prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação para se postular o pagamento de cobertura de seguro, tendo em vista o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. - Se não se exige o pedido administrativo para a obtenção do pagamento do seguro na via judicial, tampouco é preciso a conclusão do procedimento de sinistro. Trazidos com a inicial os documentos correlatos ao pedido, o direito não pode ser prejudicado por força de entraves burocráticos, mesmo porque não se faz necessário o exaurimento da via administrativa para a cobrança judicial, o que torna até dispensável a prévia regulação do sinistro. - A falta de prévia autorização da seguradora não serve de supedâneo para se eximir da obrigação de pagar a cobertura de despesas funerárias, observado o limite da apólice. - O não pagamento injustificado do contrato de seguro evidencia mais do que mero inadimplemento contratual, mas verdadeiro descaso e abuso, o que se agrava em contextos delicados, como no caso em que a mãe busca receber o seguro de vida do filho falecido. Dano moral configurado. - Em caso de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. - Recurso da seguradora improvido. Recurso da autora provido." ( Apelação XXXXX-98.2013.8.12.0001, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 24/10/2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA - PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SUSPENSÃO DO PRAZO – PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA – § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA. MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento de que" a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve e um ano "(Súmula n.º 101), sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n.º 278 do STJ), por meio do laudo médico atestando a condição. A prescrição é interrompida com a

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propositura de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, e se não transcorreu o prazo ânuo entre o marco interruptivo e a propositura da ação de cobrança. No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE XXXXX, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias,"para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que referese à indenização de seguro de vida em grupo. Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. da Constituição Federal. O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. XXXXX-96.2015.8.12.0029/50000. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total" ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-54.2014.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/06/2019, p: 18/06/2019).

Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir do autor-recorrente , pois indiscutível a possibilidade de se buscar, através do Judiciário, a tutela de um direito decorrente de previsão securitária que entende possuir o autor, independentemente de prévio requerimento extrajudicial junto ao apontado devedor.

Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada nas Contrarrazões , seguindo, na sequência, para o mérito recursal .

3 - Cobertura contratual

A ré-recorrente aduz que "no presente caso, após a realização de perícia médica judicial, restou constatado que a parte autora está acometida por Discopatia Degenerativa, sendo que esta Seguradora recorrente estará contratualmente impedida de pagar qualquer indenização securitária à mesma" (f. 388).

Porém, analisando todo o arcabouço probatório constante dos autos, verifica-se haver provas suficientes de que a incapacidade do autor decorre de acidente, não se tratando, portanto, de doença ocupacional.

Inclusive o autor, na condição de então Militar quando sofreu o acidente narrado na inicial, e cumprindo satisfatoriamente o seu ônus da prova, carreou aos autos o seguinte documento comprovando o sinistro:

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Outrossim, o evento que deu ensejo a incapacidade do autor foi atestado pelo perito judicial ao constatar a demonstração do nexo de causalidade , o qual fez as seguintes ponderações:

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Nestes termos, diante de prova que ateste que a invalidez decorreu de doença degenerativa, cai por terra a alegação da ré-recorrente de que se trata de doença ocupacional cujo risco não seria coberto.

Neste ponto, portanto, sem sucesso a ré-apelante.

4 - Valor da indenização securitária

Neste tópico, serão abrangidas teses recursais do autor-apelante, bem como da ré-recorrente.

De acordo com as razões recursais da ré-recorrente, a indenização deveria observar o percentual da perícia frente à Tabela da Susep, realçando não haver, neste quadrante, ofensa as normas consumeristas.

Por sua vez, o autor-recorrente, nas razões do seu apelo, insurge-se contra a "interpretação da palavra “até” em documento não válido para a relação jurídica" (f. 405), asseverando que "mesmo que o certificado de f. 29 fosse válido para dirimir esta relação jurídica, a palavra 'até' não é capaz de cumprir com determinações legais, para que o consumidor de forma clara, saiba que terá direito do valor em consonância com o grau de sua sequela permanente"(f. 405), ademais"também não foi assinado pelo consumidor e a palavra 'até' não pode ser interpretada em favor das requeridas, pois contrária dispositivos legais"(f. 406), requerendo a aplicabilidade do disposto no artigo 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com os seguintes fundamentos:

"Feitas tais considerações, o laudo pericial, embora conclusivo no sentido de que o autor está parcial e permanentemente inválido para o desempenho de atividades militares e daquelas que lhe exijam movimentos e esforços com o membro lesado, consignou que houve perda funcional de grau médio em segmento tóraco-lombosacro da coluna vertebral (50%), ao que a ré pediu a observância da tabela da SUSEP para fins de apuração do quantum indenizatório.

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Todavia, conquanto haja previsão expressa no contrato acerca da possibilidade de mensurar o valor da indenização por perda parcial de acordo com grau de redução funcional apresentado à porcentagem para sua perda total prevista na tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente, é certo que o autor não teve conhecimento prévio das condições gerais do seguro e, via de consequência, não soube da vinculação contratual da aplicação da tabela da SUSEP ao instrumento contratual celebrado, tampouco de que forma o valor do seguro seria calculado.

Frise-se, aliás, que o único documento ao qual o autor teve acesso quando da contratação, vale dizer, o certificado do seguro, sequer fazia distinção entre invalidez parcial ou total por acidente, apenas apresentava a hipótese de cobertura securitária como" invalidez permanente por acidente ".

De outra banda, em que pese o autor realmente se encontre inválida ea despeito de sua invalidez ser permanente (insuscetível de reversão), ela não é total, mas parcial. Ou seja, não se encontra impedido de praticar toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas as militares e aquelas que lhe exijam movimentos repetitivos e esforços com o membro lesado. Aliás, se a apólice previsse cobertura apenas para a invalidez total, seria até o caso de concluir pela inexistência de evento coberto.

Se a invalidez é parcial e ainda que se leve em conta os princípios interpretativos estabelecidos no art. 47 do CDC e no art. 423 do Código Civil, não há como acolher a pretensão do autor de receber a indenização integral estabelecida na apólice.

A função social do contrato, insculpida no art. 421 do Código Civil, tanto em seu aspecto interno ou individual, relativo aos próprios contratantes, como no seu aspecto externo ou público, alusivo aos interesses coletivos da comunidade, impõe que a distribuição de riquezas decorrente da relação contratual, seja"atingida de forma justa"(CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito Civil Brasileiro, v. 3, 7ª edição, Saraiva, p. 26).

Disso decorre que não se pode admitir, sob pena de iniquidade e desequilíbrio contratual, além de enriquecimento sem causa do autor, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que a invalidez total mereça a mesma indenização da invalidez parcial; precipuamente considerando que na própria apólice trazida pelo autor se encontra estipulado que, no caso de invalidez, a indenização seria de" até "tal quantia (fl. 29). Ora, isso só pode significar que o valor máximo está reservado para a invalidez total, devendo o montante devido para a invalidez parcial ser encontrado em algum ponto da escala entre aquele valor e o mínimo possível.

Portanto e mesmo que se julgue inaproveitável a tabela contratual e as disposições a ela concernentes – por eventualmente não haver prova de que o autor delas teve prévia ciência –, entre a redução funcional total dos membros afetados para certas atividades e a capacidade plena para outras, o percentual de 50% do valor do capital segurado como indenização se afigura razoável, de modo que o estabeleço, por arbitramento, como indenização devida pela invalidez parcial e permanente do autor" (f. 369-370).

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Não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto que o art . disciplina que fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" e "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Logo, "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47 , da Lei nº 8 . 078, de 11/09/90 , o qual determina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Sobre a utilização do Certificado Individual de Seguro, cumpre esclarecer que foi o documento apresentado pelo próprio autor na inicial (f. 29); ou seja, as coberturas contratuais eram de seu conhecimento prévio, não subsistindo a tese de desconhecimento das coberturas contratuais, nem tampouco no que tange à preposição "até" disposta para o caso de Invalidez Permanente por Acidente:

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que não restou demonstrado nos autos que o segurado teve acesso às cláusulas gerais do contrato, as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

É dizer, portanto, que o autor não teve ciência de qualquer limitação de cobertura, já que as condições gerais não foram assinadas pelo requerente.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Termo a informação de que as "Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gob.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta" (f. 29) não comprova, de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição "até" no quadro descritivo das coberturas constantes na apólice.

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as clausulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art . 373 , inc . II , CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não há razão para se aplicar a Tabela da SUSEP, como quer a ré-recorrente.

O contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas.

Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar obrigado aos termos restritivos contidos no pacto.

A propósito, o art . , inc . III , o art . 46 , e o art . 54 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor, preveem o seguinte:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o

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disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

Emerge dessas regras consumeristas a conclusão de que, como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao autor-segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor ( art . 47 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 )

Nesse sentido:

"CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E CORRETA APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance.

2. Atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reconhecer que o contrato firmado entre as partes dispõe, de forma clara e transparente, a respeito de índice de correção monetária supostamente contratado.

3. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos concluir pela comprovação da correta contratação dos índices de correção monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 744 . 166/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).

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QUAL NÃO FOI DADO O PERFEITO CONHECIMENTO AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do "manual do segurado", enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao artigo 54, § 4º do CDC.

3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no artigo 538, parágrafo único do CPC, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.

5. Recurso especial provido". ( REsp 1 . 219 . 406/MG , Rel. Min . Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011).

Também assim, nesta 3ª Câmara Cível :

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – APÓLICE QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO DE VALORES - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão, faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total."( Apelação nº 0802002-42 . 2015 . 8 . 12 . 0011 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Odemilson Roberto Castro Fassa , DJe 23/08/2019).

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PERMANENTE CONSTATADA - CLÁUSULA RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que vige sobre a matéria de seguros, assevera que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" ( Apelação nº 0801009-89 . 2016 . 8 . 12 . 0002 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski , DJe 29/07/2019).

Em suma, portanto, na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro , que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

Contudo, a par disso, do Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo (que, como dito alhures, foi trazido aos autos pelo próprio autor), consta que, em caso de Invalidez por Acidente (IPA), a cobertura seria de "até" R$ 103.462,56 (f. 29).

Quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial .

Neste ponto, ressalte-se que haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial .

No caso dos autos, a lesão do autor decorrente de seu labor (acidente de trabalho), conforme se concluiu no tópico anterior.

Lembrando que a perícia afirmou haver nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e lesão sofrida, no caso, uma invalidez parcial do segmento tóraco-lombar -sacro na ordem 50% :

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Assim, a indenização devida é de cinquenta por cento (50%) do valor da indenização constante do Certificado Individual de Seguro para "Invalidez Permanente por Acidente" – f. 29), tal como compreendeu o Juiz singular na sentença ora recorrida.

Então, neste tópico, razão não assiste a nenhum dos recorrentes.

5 – Correção monetária – Renovações sucessivas

Sobre a correção monetária , a Seguradora Mapfre Vida S/A alega que deverá iniciar da data da última renovação (contrato com renovações sucessivas).

Na sentença, o Juiz se limitou a fixar como termo inicial da correção monetária a "data da celebração do contrato entre as partes" (f. 370).

Sobre à correção monetária , tenho que de fato "incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes" ( STJ. AgRg no AREsp 752.514/SC , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015).

Neste sentido: AgInt no AREsp 804.973/SC , Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador Convocado Do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.

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No entanto, em havendo renovações sucessivas , estas renovações deverão ser consideradas com uma nova contratação.

Por isso, a atualização monetária deverá ocorrer desde a data da última renovação/contratação, nos termos do AgInt no REsp XXXXX/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma , julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016.

A propósito, já julgou este Tribunal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA APÓLICE DO SEGURO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE" ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-49.2016.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli , j: 02/09/2019, p: 04/09/2019).

"APELAÇÕES CÍVEIS – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIAS PRECLUSAS – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO - INDICAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE SERIA PARCIAL – UTILIZAÇÃO DA PREPOSIÇÃO"ATÉ"– BENEFICIÁRIO QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É vedado à parte discutir questão já decidida no processo em face do qual se operou a preclusão. Na existência de cláusula contratual prevendo que a indenização será"até"determinado valor do capital segurado, entende-se que foi observado o dever de informação, mostrando-se possível o pagamento do valor proporcional à invalidez existente, de acordo com o que restar apurado na perícia. Nas renovações sucessivas da apólice, a data da última será o marco inicial da correção monetária. Mantém-se os honorários advocatícios quando fixados em valor compatível com a atividade exercida pelo advogado" ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-34.2017.8.12.0011 , Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade , j: 21/08/2019, p: 23/08/2019).

Portanto, o valor indenizatório relativo ao seguro de vida deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação da apólice e, em havendo renovações sucessivas da apólice , sendo cada renovação considerada como uma nova contratação, com novo capital segurado, sendo que a data da última renovação/contratação será o marco inicial da correção monetária.

Então, o recurso da ré Mapfre Vida S/A , neste ponto, deverá ser provido, fazendo constar que, em havendo renovações sucessivas, a data da última renovação será ao marco da correção monetária .

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6 – Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

Por fim, o autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o percentual de vinte por cento (20%) do valor da condenação, em vez dos quinze por cento (15%) fixados na sentença (f. 370).

No caso, a ação foi proposta em 17/09/2015, porém, a instrução se limitou à produção de prova pericial (f. 317-338/350).

Assim, em observância aos §§ 2.º, 3.º e 8.º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015 , considerando questões como o tempo de tramitação do processo, a baixa complexidade da matéria discutida, a desnecessidade de ampliação da instrução com outras provas que não a perícia, e, ainda, objetivando evitar o enriquecimento sem causa dos patronos do vencedor, com os olhos voltados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , tem-se como correto o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.

Portanto, também neste ponto do recurso do autor, não lhe assiste razão , o qual deverá ser integralmente improvido.

Diante do exposto , rejeito a preliminar de ausência de interesse processual , conheço o recurso interposto por Mapfre Vida S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para o fim de considerar que, em havendo renovações contratuais sucessivas, deverá ser levada em conta, para fins de correção monetária , a data da última renovação/contratação.

Ainda, conheço o recurso interposto pelo autor Lucas Amâncio Pereira mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MAPFRE VIDA S/A E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LUCAS AMÂNCIO PEREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 23 de junho de 2021.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291156111/apelacao-civel-ac-8326884720158120001-ms-0832688-4720158120001/inteiro-teor-1291156227

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