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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-58.2020.8.12.0001 MS 082XXXX-58.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

02/08/2021

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08234485820208120001_96b16.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALIPTUALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAINOCORRÊNCIAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVANÃO ACOLHIMENTOINEXISTÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCAINCABÍVELSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAEXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – INACOLHIMENTOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O art. 202, do Código Tributário Nacional, dispõe acerca dos lançamentos que são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a sua inobservância poderá acarretar a nulidade. No caso dos autos, não há se falar em nulidade, isto porque, a fundamentação legal referente a origem e natureza do crédito tributário cobrado constou satisfatoriamente da Certidão de Dívida Ativa. De igual modo, inexiste nulidade pela falta de indicação do número do processo administrativo, posto que o lançamento do crédito tributário decorrente de ITPU ocorre na modalidade direto ou de ofício, ou seja, é aquela situação em que o fisco dispõe de elementos suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, sem qualquer participação do contribuinte.
II- A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do CTN. Sendo assim,, cabe ao Apelante, na qualidade de sujeito passivo, apresentar prova inequívoca com capacidade para ilidir tal presunção, nos moldes da regra inserta no parágrafo único, do dispositivo legal supramencionado. Contudo, o Recorrente não apresentou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se somente a alegar a pretensa ilegitimidade. Deste modo, não apresentando provas de suas alegações, deixou o Apelante de exercitar a regra contida no inciso I, do art. 373, do CPC III- Estando demonstrado que o Apelante explora atividades econômicas, com fins lucrativos, não se aplica a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. IV- Constatando-se que o Embargante, ora Recorrente, sucumbiu em sua pretensão deduzida em juízo, é cabível a sua condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, do CPC. V- Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291165892/apelacao-civel-ac-8234485820208120001-ms-0823448-5820208120001

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