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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 141XXXX-12.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-12.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

20/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14157421220198120000_38710.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

1) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento do recurso, em que se discutia a alegada inexistência de relação jurídica contratual, e a correção da aplicação da multa processual, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC.
2) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto ao conteúdo do Decisum. 3) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da Republica, para fins de eventual admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 4) Embargos de Declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291171951/recurso-especial-resp-14157421220198120000-ms-1415742-1220198120000