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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2018.8.12.0021 MS XXXXX-68.2018.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08036346820188120021_47983.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCONPROCESSO ADMINISTRATIVO –– NÃO COMPARECIMENTO DO EMPRESA EMBARGANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL AUSÊNCIANOTIFICAÇÃO RECEBIDAVIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDORMULTA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deixando a empresa embargante de comparecer à audiência no PROCON Municipal, ato para o qual foi devidamente notificado, sem justificar sua ausência, bem como de prestar informações ao consumidor, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa), eis que pratica infração as normas de proteção e defesa do consumidor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291187662/apelacao-civel-ac-8036346820188120021-ms-0803634-6820188120021

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