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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400973-28.2021.8.12.0000 MS 1400973-28.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2021
Julgamento
8 de Agosto de 2021
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14009732820218120000_13ef0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Agravo de Instrumento n. 1400973-28.2021.8.12.0000

Vistos, etc.

Aline Gonçalves Sinnott Lopes, Ariene Nazareth Murad de Souza, Carlos Delano Gehring Leandro de Souza, Gustavo de Oliveira Bueno Vieira, João Eduardo Santana Davanço, João Reis Belo, Luis Tomaz de Paula Ribeiro e Paulo Henrique Sá interpõem o presente Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Declartória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança n. 0843376-92.2020.8.12.0001, que promovem em face do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual indeferiu o pedido para a concessão de liminar de tutela de urgência por entender não haver "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", na medida em que a pretensão de garantia de tempo de interstício no cargo de Delegado de Primeira Classe, possibilitando galgar acesso à Classe Especial pode muito bem ser concedida ao final, se procedente a demanda, ainda mais porque não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, consoante art. da Lei 8437/92.

Aduziram os Agravantes/Autores que ingressaram na carreira por força do Edital n.º 046/2000 SADRH/PC, de 14 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial n.º 5244, de 14 de abril de 2000, e Decreto P n.º 2459/06, de 04 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial n.º 6783, de 07 de agosto de 2006.

Na sequência, foram promovidos, todos conjuntamente, ao cargo de Delegados de Polícia de 2ª Classe, o que se deu através do Decreto P n.º 4.923, de 5 de dezembro de 2012, cuja publicação se deu no Diário Oficial n.º 8329, de 07 de dezembro de 2012, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2012, quando as progressões funcionais na carreira eram regidas pela Lei Complementar Estadual n.º 114/2005, a qual previa que para ascender à classe seguinte o delegado deveria cumprir interstício na classe anterior, equivalente a 730 dias (2 anos), mediante apuração do tempo de classe (interstício) que se dava anualmente, até dia 31.05 (que passou a ser 30/04, com as alterações introduzidas pela LC 247/2018), tendo por início o dia da publicação da última progressão à nova classe.

Após isso, os Agravantes/Autores ascenderam à Delegados de Polícia de Primeira Classe, por meio da publicação dos seguintes Decretos: i) Decreto P n.º 5.762, de 16/12/2016, publicado no Diário Oficial n.º 9309, de 19/12/2016, com efeitos a contar de 01/09/2016; ii) Decreto P n.º 5.290, de 30/10/2017, publicado no Diário Oficial n.º 9523, de 30/10/2017, com efeitos a contar de 01/09/2017; e, iii) Decreto P n.º 808, de 2/09/2019, publicado no Diário Oficial n.º 9978, de 03/09/2019, com efeitos a contar de 01/09/2018.

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De maneira que deve ser considerado o início de contagem do novo interstício para a próxima promoção (objeto desta ação), a partir de 01/12/2014, embora as publicações dos respectivos editais apenas tenham se dado 01.09.2016, 01.09.2017 e 01.09.2018), pois as suas promoções para o cargo de Delegados de Segunda Classe foi publicada em 01.12.2012 (e o interstício previsto para ascender para Primeira Classe eram mais 730 dias), de forma que passaram a ser Delegados de Primeira Classe a partir de 01/12/2014.

Isso porque de acordo com o art. 93, II, da LC 114/2005, com a nova redação dada pela LC 247/2018, o termo inicial para apuração do novo interstício de 1.825 dias passou a ser o primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior, independentemente da data da publicação da promoção .

Afirmam que "analisando as noveis disposições trazidas pela LC 247/18, observaram que, no dia 30.04.2019 (termo final do cômputo do prazo do interstício para fins do processo promocional ano base 2019), contavam com exatos 1610 dias de interstício, observada a regra de transição do art. 3º da LC 247/2018".

Todavia, especificamente em relação ao critério interstício, o EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 02/2019, publicado em 23/12/2019, que tratou da promoção funcional ano base 2019, dispôs, em seu artigo 2º, que exclusivamente no exercício de 2019, os policiais que quisessem concorrer à promoção deveriam contar o mínimo de 1461 dias (4 anos) de interstício na classe, excepcionando, neste particular, a regra dos 1825 dias de interstício (5 anos).

Entretanto, dias antes, em 20/12/2019, foi publicada a LC 271, de 18/12/2019, "cuidando de excepcionar a aplicação da regra de contagem do interstício inserida pela Lei Complementar n.º 247/18, “revivendo”, unicamente para as promoções daquele ano (2019), a regra originária de contagem prevista na redação primitiva da Lei Complementar 114/05".

Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja concedida a antecipação da tutela, recursalmente, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, garantindose "aos recorrentes, desde logo, a contagem do seu interstício no Cargo de Delegados de Primeira Classe nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n.º 247/2018, assegurando-lhes 1610 dias na referida classe, bem como que lhes seja atribuído o requisito “curso de aperfeiçoamento”, pois apenas não realizaram o propalado curso por não lhes ter sido franqueada tal possibilidade em razão de equívoco da administração no cálculo do seu tempo de interstício, a além de reconhecer que foram funcionalmente avaliados e, assim, que possam figurar na lista a ser eventual e oportunamente enviada ao Chefe do Executivo Estadual contendo o nome dos agentes de segurança aptos à ascender ao cargo de Delegado de Classe Especial no processo promocional ano base 2019".

O recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo ativo para conceder a tutela pleiteada pelos Agravantes, no sentido de ser contado seus interstícios no cargo de Cargo de Delegados de Primeira Classe (apurados em abril de 2019) nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n.º 247/2018, assegurando-lhes 1610 dias na referida classe, bem como que lhes seja atribuído o requisito “curso de

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aperfeiçoamento”, pois apenas não realizaram o propalado curso por não lhes ter sido franqueada tal possibilidade em razão de equívoco da administração no cálculo do seu tempo de interstício, a além de reconhecer que foram funcionalmente avaliados e, assim, que possam figurar na lista a ser eventual e oportunamente enviada ao Chefe do Executivo Estadual contendo o nome dos agentes de segurança aptos à ascender ao cargo de Delegado de Classe Especial no processo promocional ano base 2019 ou, na impossibilidade, seja confeccionada lista suplementar e encaminhada ao Governador para continuidade do respectivo processo promocional (fls. 664/674).

O agravado apresentou resposta às fls. 683/706, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Ocorre que durante o processamento do presente recurso, o julgador "a quo" proferiu sentença de procedência dos pedidos dos Agravantes/Autores.

Trata-se, portanto, de perda do objeto superveniente, nos termos do art. 493 do nCPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, configurando a carência do recurso pela ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a mera decisão proferida em juízo de cognição sumária foi substituída pela sentença proferida em juízo exauriente de procedência.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA – ADVENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO 01. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a superveniente perda do interesse recursal (perda de objeto) de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 02. Recurso prejudicado. (TJMS – AI Agravo de Instrumento - Nº 1403890-93.2016.8.12.0000 . Relator Desembargador Vladimir Abreu da Silva – Julgamento em 19.07.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença proferida no processo que culminou na interposição do agravo de instrumento incorre na perda do objeto deste, que deve ser julgado prejudicado. (TJMS - Agravo de Instrumento º 1412440-14.2015.8.12.0000 – Relator Desembargador Sérgio Fernandes Martins – 1ª Câmara Cível – Julgamento em 12.04.2016)

Dessa forma, não mais subsiste o interesse dos Agravante, haja vista que a decisão agravada foi substituída pela sentença contra a qual caberá o recurso de

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apelação, se porventura interposto, com a devolução da matéria à segunda instância.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil 1 .

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, 6 de agosto de 2021.

Amaury da Silva Kuklinski

Desembargador-Relator

1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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