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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2021.8.12.0018 MS XXXXX-43.2021.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008514320218120018_e87b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESATRÁFICO DE DROGASPRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOALCONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIACONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA DA DROGACRACKEXASPERAÇÃO DEVIDA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – APENAS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR - CABÍVEL - MULTAQUANTUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Constatada hipótese flagrancial, referente a crime permanente, ex vi do art. 303 do CPP, justifica-se a prisão na residência do agente, sem que isso represente violação do art. , XI, da Carta Magna, situação a afastar a alegada nulidade das provas colhidas. Os elementos colhidos e circunstâncias concretas evidenciam que os entorpecentes apreendidos - crack - destinavam-se à comercialização, cenário que impede a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A natureza da droga apreendida – crack – é fator a denotar maior reprovabilidade na conduta, justificando-se considerar negativamente tal circunstância preponderante do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, restando justificada a exasperação da pena-base. Considerando a existência de somente um registro de antecedentes criminal, é de rigor a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência. Ao perpassar pelo sistema trifásico, a multa do preceito secundário do tipo penal infringido foi dosada proporcionalmente e em simetria com a corporal reclusiva aplicada, atendendo-se, assim, os parâmetros legais aplicáveis à espécie, panorama que torna inviável a redução sem critérios da sanção de multa É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291198637/apelacao-criminal-apr-8514320218120018-ms-0000851-4320218120018

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