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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1409248-63.2021.8.12.0000 MS 1409248-63.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14092486320218120000_e9d45.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1409248-63.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS)

Advogado : Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS)

Agravado : Paulo Ferreira Muniz

Advogado : Rogério Casagrande Muniz (OAB: 344342/SP)

Advogado : Alessandro Brandalize (OAB: 31242/PR)

Agravada : Maria Cleonice Pereira Rodrigues

Advogado : Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)

Advogado : Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO FISCAL – SUBSISTÊNCIA PROVADA COMO ADVINDA DA TERRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ex vi do artigo , XXVI da Constituição Federal e do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese, restaram preenchidos os requisitos que afastam a constrição, visto que a chácara tem tamanho inferior ao módulo fiscal e é trabalhada pela executada.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de agosto de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan.

BANCO DO BRASIL S.A. agrava da decisão, proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande, Dr. Cássio Roberto dos Santos, nos autos autos da Impugnação à Penhora n. 0008750-61.2012.8.12.0001 proposta por MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES e PAULO FERREIRA MUNIZ , que acolheu o pedido e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula n. 7.020 junto ao CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS.

Esclarece, inicialmente, que ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento dos valores devidos em decorrência do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária nº 40/00410-4, entabulada entre as partes, razão por que foi penhorado o imóvel dado em garantia. Contudo, impugnada a penhora, esta restou levantada sob o argumento de que pequena propriedade rural utilizada para a subsistência da família.

Insurge-se contra a decisão ora agravada, aduzindo que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não tendo sido demonstrado pela executada que trabalha na propriedade, que é seu único bem imóvel ou que se destina à sua residência. Pondera que, ao contrário, em pesquisas realizadas comprovou que os executados possuem outros imóveis, além de não constar nenhuma averbação na matrícula imobiliária de que se trata de bem de família ou de pequena propriedade rural.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e manter a penhora sobre o imóvel litigado.

Contrarrazões às f. 28-33, defendendo o improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan. (Relator (a))

I.

O recurso é tempestivo (f. 784 dos autos de origem) e está devidamente preparado (f. 24).

II.

O parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015 prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

III.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão, proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande, Dr. Cássio Roberto dos Santos, nos autos autos da Impugnação à Penhora n. 0008750-61.2012.8.12.0001 proposta por MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES e PAULO FERREIRA MUNIZ, que acolheu o pedido e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula n. 7.020 junto ao CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS.

A irresignação recursal cinge-se quanto à impenhorabilidade ou não do imóvel rural, objeto da constrição.

A esse respeito consignou o eminente magistrado a quo (f. 361 dos autos de origem):

"O feito comporta julgamento no estado em que se encontra,

artigo 354 do CPC.

Trata-se de decidir acerca da possibilidade de penhora de

imóvel da executada, o qual, segundo ela, cuida-se de pequena

propriedade rural, onde trabalha e retira o sustento de sua família,

sobrelevando que tal propriedade dói dada em garantia hipotecária

na cédula rural pignoratícia e hipotecária objeto desta execução.

Inicialmente, é importante esclarecer que, consoante dispõe o

art. 4º, II da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93), caracteriza-se

como pequena propriedade rural, as áreas de até 04 módulos fiscais.

Em relação às áreas rurais pertencentes à circunscrição do

município de Campo Grande/MS, o módulo fiscal definido pelo

IMASUL é de 15ha.

E do que se infere nos autos, a Chácara penhorada (f. 628),

possui área total de 11ha, se enquadrando, portanto, na condição de

pequena propriedade rural.

A seu turno, observa-se ainda que fora constatado pelo Oficial

de Justiça (f. 719) que a executada, além de morar na referida

chácara, desenvolve ali a atividade de avicultura.

Diante de tais evidências, já poder-se-ia concluir pela

impenhorabilidade do imóvel, ante a previsão do art. 833, VIII, do

CPC.

Contudo, cabe aqui decidir se seria possível a expropriação

desta pequena propriedade rural, pelo fato de ter sido dada em

garantia hipotecária na cédula rural objeto da presente execução.

Pois bem, em relação à temática, recentemente, em dezembro

de 2020, os ministros do STF no julgamento do ARE 1.038.507, por

maioria, decidiram que é impenhorável a pequena propriedade rural

familiar, com área total inferior a quatro módulos fiscais do

município de localização, mesmo se dada em garantia hipotecária ou

mesmo alienação fiducuiária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recurso extraordinário atacava acórdão do TJ/PR que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo , inciso XXVI, da CF, segundo o qual:

"A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."

O relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que o texto constitucional não define o que seja pequena propriedade rural e silencia se essa garantia subsiste mesmo que a família seja proprietária de mais de um imóvel rural.

Para Fachin, a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor:

" Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade. "

Assim, votou pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto e popôs a seguinte tese:

" É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. "

Conclui-se assim, que a pequena propriedade rural consubstanciada pelo imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, não pode ser objeto de penhora.

A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.

Objetiva-se, assim, assentar que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, mesmo não sendo a única propriedade da família.

Essa conclusão está em todo harmônica com as premissas que orientam esta decisão, no sentido de que as regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam a garantir a preservação de um patrimônio mínimo.

Neste passo, estando evidenciado o enquadramento do bem objeto de penhora nas hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo , inciso XXVI, da CF, imperioso é a declaração de impenhorabilidade e o levantamento da constrição.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de fl. 652/654

para RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.

7.020, junto ao CRI da 3ª Circunscrição de Campo Grande-MS.

Decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, expeçase o

TERMO DE LEVANTAMENTO e o respectivo ofício ao Cartório de

Registro de Imóveis para baixa da anotação/registro da penhora."

(g.n.)

Pois bem.

Nos termos do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o imóvel enquadrado no conceito de pequena propriedade rural é impenhorável, veja-se:

"Art. 5º. (...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora

para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento"

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,

desde que trabalhada pela família" (g.n.)

Ve-se, então, que, para que o imóvel rural seja impenhorável, é preciso que cumpra dois requisitos cumulativos: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família.

Pois bem.

Com relação ao primeiro requisito, considera-se "pequena propriedade rural" a área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais , nos termos do artigo , inciso II, a 1 , da Lei n. 8.629/1993. Tal circunstância restou incontroversa na decisão agravada que precisamente asseverou que o imóvel penhorado é inferior a um módulo fiscal que no Município de Campo Grande, como na hipótese, é de 15 hectares, enquanto a chácara constritada tem área de 11 hectares.

Além disso, em diligência in loco o oficial de justiça certificou (f. 719 dos autos de origem):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como se não bastasse, a executada-agravada, ao impugnar a penhora, colacionou prova de que desempenhava naquela propriedade criação de aves destinadas ao abate, de acordo com o contrato de f. 655-666, e o próprio título executivo consubstanciado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 20/90392-8 e o respectivo aditivo (f. 39-48) demonstram que o dinheiro emprestado da instituição financeira se destinava a edificação de estrutura para criação de aves, a propósito (f. 39):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como se vê, plenamente demonstrada a utilização do imóvel para subsistência da executada, restando preenchidos os requisitos elencados como necessários ao enquadramento da propriedade como impenhorável.

Nesse sentido, ainda, a diretiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA

PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA

COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA.

IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2.

VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 282 E 356/STF.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO.

3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.

8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.

2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso.

3. Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.

2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.

3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.

5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.

6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.

833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. , XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.

7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes

8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(STJ, REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe

22/03/2021) (g.n.)

Nada há, portanto, que autorize a modificação do quanto decidido em primeiro grau.

IV.

Isso posto, conheço do recurso do Banco do Brasil S.A., mas lhe nego provimento .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 30 de agosto de 2021.

in

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