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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-64.2020.8.12.0000 MS XXXXX-64.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14122966420208120000_ed73a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-64.2020.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: Espólio de Ernesto Klais

Recorrido: Aldo de Oliveira e Ângela Magoga Monção de Oliveira

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Espólio de Ernesto Klais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado deve ser reformado diante da violação do art. 489 e 1.022 , do Código de Processo Civil; e art. 104, art. 166, I e IV, art. 661, § 1º, art. 662 e art. 673, do Código Civil. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso e, superado, o seu desprovimento (f. 34/40).

O despacho de f. 42 determinou o recolhimento em dobro do preparo, o que não restou atendido, conforme certificado à f. 44.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

"AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 01. Considera-se violação manifesta de norma jurídica quando houver afronta evidente e direta ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada. 02. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação ou à aplicação do dispositivo legal dada pelo magistrado não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica. Improcedência do pedido." ( TJMS . Ação Rescisória n. XXXXX-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 21/01/2021, p: 25/01/2021)

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados."( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Vilson Bertelli, j: 22/02/2021, p: 23/02/2021)

O art. 1007, do Código de Processo Civil estabelece:

"No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção."

O § 4º do mesmo artigo ainda dispõe:

"O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."

Na espécie, verifica-se que, embora tenha sido intimado (f. 42), o recorrente não comprou o recolhimento em dobro nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que implica a deserção do recurso.

Desta forma, ante a ausência de condição de procedibilidade, a insurgência recursal deduzida nas razões do especial não pode sequer ser apreciada.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1.007, § 4º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO."(ARE XXXXX - Relator (a): Min. LUIZ FUX- Julgamento: 11/09/2017 - Publicação: 14/09/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito Recurso Extraordinário interposto por Espólio de Ernesto Klais. Às providências.

Campo Grande, 12 de agosto de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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