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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-65.2020.8.12.0041 MS 080XXXX-65.2020.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

01/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08003606520208120041_c3740.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBIINTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIALINCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADOCONTRADIÇÃO INEXISTENTEREDISCUSSÃOEMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291207694/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8003606520208120041-ms-0800360-6520208120041