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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 080XXXX-93.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-93.2020.8.12.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

24/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08054329320208120021_02ba5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0805432-93.2020.8.12.0021/50002 – Três Lagoas

Recorrente: Beatriz Cristina Soares da Silva

Recorridos: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Beatriz Cristina Soares da Silva, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde alega que o acórdão violou o art. , I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões (f. 52).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordnário.

Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA –LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJMS . Apelação Cível n. 0805432-93.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 17/03/2021, p: 18/03/2021)

" E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO. Acolhem-se em parte os embargos de declaração para corrigir omissão, porém sem alterar o resultado do julgamento. "( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0805432-93.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/04/2021, p: 22/04/2021)

A pretensão recursal não merece seguimento, uma vez que o artigo apontado como violado não fooi alvo dos acórdãos, o que acarreta ausência do necessário prequestionamento.

Ademais disso, muito embora a parte tenha oposto Embargos de Declaração com o intuito de provocar o prequestionamento ficto (art. 1.025, do Código de Processo Civil), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que tal ocorra, a parte deve indicar, no seu apelo especial, que houve também infringência ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior:

"(...) III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, "a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte" , ressaltando, ainda, que "a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático"- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido."( AgInt-AREsp 1.017.912, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j. 03/08/2017, DJ 16/08/2017)

Desse modo, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus de apontar a violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, a matéria objeto desse recurso não se encontra devidamente debatida. Assim, este apelo especial não está apto à abertura de instância em decorrência do que dispõe a Súmula 282 1 , do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, segundo entendimento da Corte Superior, senão, veja-se:

"(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. ( AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FUNDAMENTAÇÃO – DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA – INVIABILIDADE. - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda de imóvel. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. - Agravo interno não provido". ( AgInt-AREsp 1.332.268, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2018, DJ 14/11/2018)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por Beatriz Cristina Soares da Silva. Às providências.

Campo Grande, 23 de agosto de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

1

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

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