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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-81.2019.8.12.0010 MS 080XXXX-81.2019.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

08/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08028708120198120010_b58bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALSENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas se constitui em título executivo extrajudicial. Entretanto, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis, embora assinado pelos contratantes, por conter a assinatura de apenas uma testemunha, não se constitui em título hábil a aparelhar a ação de execução extrajudicial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291215570/apelacao-civel-ac-8028708120198120010-ms-0802870-8120198120010

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