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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08028708120198120010_b58bc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-81.2019.8.12.0010 - Fátima do Sul

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Eonice Schausst do Prado

Advogado : Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS)

Apelante : Claudemir Bueno do Prado

Advogado : Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS)

Apelado : Antonio Franco de Araújo

Advogado : Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS)

Advogada : Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS)

Apelada : Francisca Rufino de Araújo

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas se constitui em título executivo extrajudicial. Entretanto, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis, embora assinado pelos contratantes, por conter a assinatura de apenas uma testemunha, não se constitui em título hábil a aparelhar a ação de execução extrajudicial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de agosto de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

CLAUDEMIR BUENO DO PRADO e EONICE SHAUSST DO PRADO interpõem RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls. 19, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul/MS, que julgou extinto o processo, com base no artigo 485, I, do CPC, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida em desfavor de ANTONIO FRANCO DE ARAÚJO e FRANCISCA RUFFINO DE ARAÚJO nos seguintes termos: "Diante da certidão da p. 18, conforme já estabelecido à p. 15, indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, custas pela parte requerente. Sem honorários".

Claudemir Bueno do Prado e Eonice Shausst do Prado, ora apelantes, em suas razões recursais (fls. 24/27), pugnam para que "seja recebido e processado o presente recurso deferindo aos Apelantes o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sua hipossuficiência (fls. 12), pugnando ainda que seja promovido o juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, para que torne-se a sentença proferida insubsistente e oportunize novamente aos Apelantes a realizar a adequação do feito/emenda a inicial".

Antonio Franco de Araújo e Francisca Ruffino de Araújo, ora apelados, apresentaram suas contrarrazões recursais (fls. 31/37), pugnando pelo improvimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator (a))

CLAUDEMIR BUENO DO PRADO e EONICE SHAUSST DO PRADO interpõem RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls. 19, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul/MS, que julgou extinto o processo, com base no artigo 485, I, do CPC, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida em desfavor de ANTONIO FRANCO DE ARAÚJO e FRANCISCA RUFFINO DE ARAÚJO nos seguintes termos: "Diante da certidão da p. 18, conforme já estabelecido à p. 15, indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, custas pela parte requerente. Sem

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

honorários".

Claudemir Bueno do Prado e Eonice Shausst do Prado, ora apelantes, em suas razões recursais (fls. 24/27), pugnam para que "seja recebido e processado o presente recurso deferindo aos Apelantes o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sua hipossuficiência (fls. 12), pugnando ainda que seja promovido o juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, para que torne-se a sentença proferida insubsistente e oportunize novamente aos Apelantes a realizar a adequação do feito/emenda a inicial".

Antonio Franco de Araújo e Francisca Ruffino de Araújo, ora apelados, apresentaram suas contrarrazões recursais (fls. 31/37), pugnando pelo improvimento do recurso.

O magistrado de instância singela ao proferir a sentença de fls. 19, deixou averbado o seguinte:

"(...)

Diante da certidão da p. 18, conforme já estabelecido à p. 15, indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, custas pela parte requerente. Sem honorários.

(...)".

Na hipótese dos autos, a sentença foi publicada em 17 de dezembro de 2019 (fls. 22), de modo que se aplica ao recurso as disposições do CPC/2015 .

Inicialmente, vejamos o que ficou consignado no despacho de fls. 15:

"(...)

Intime-se a parte demandante para emendar a petição inicial e apresentar um título executivo extrajudicial apto a embasar a presente ação de execução, tendo em vista que o instrumento particular juntado às p. 10-12 não contém a assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC .

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Em qualquer das hipóteses, deverá a parte demandante esclarecer se pretende a rescisão do contrato, e sendo o caso formular pedido nesse sentido, uma vez que a multa prevista na cláusula sétima tem sua aplicabilidade restrita ao caso de rescisão contratual, de modo que não é possível ser cumulada com pedido de pagamento de verba inadimplida.

O não cumprimento dessas determinações no prazo de 15 (quinze) dias importará no indeferimento liminar do pedido e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. (Grifos nossos)

(...)".

Por conseguinte, embora devidamente intimada a parte autora, deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme se denota da certidão de fls. 18. Vejamos:

Pois bem. Dispõe o artigo 784, do CPC/2015 que: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas ;".

No caso dos autos, o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, não está assinado por duas testemunhas (fls. 10/12) e, portanto, não é título executivo hábil a fundamentar a ação de execução. Vejamos:

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Vê-se, pois, que o documento particular, para adquirir força executiva, deve conter a assinatura do devedor e de 2 testemunhas, o que não ocorreu no caso em estudo.

No mesmo sentido, é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRETENSÃO DE INCLUIR TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DOCUMENTO PARTICULAR, SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – CONTRATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-09.2021.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 19/05/2021, p: 21/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – DESCABIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A execução deve ser instruída com cópia do título executivo extrajudicial. Na hipótese, a dívida está representada em documento

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que não possui eficácia de título executivo (instrumento de confissão de dívida que não conta com a assinatura de duas testemunhas), de modo que a execução deve ser extinta. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-29.2017.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 14/03/2021, p: 16/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA – INDEFERIMENTO – CONTRATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSENTE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – ARTIGO 784, INC. III do CPC/2015 – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). (...). (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-88.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 17/01/2021, p: 20/01/2021)

Leciona Antônio Carlos Marcato sobre o tema o seguinte: "As testemunhas, é bom ressaltar, nenhuma ligação têm com a validade do documento ou do contrato: o instrumento particular firmado pelos contratantes vale, mas não constitui título executivo se não estiver firmado pelas duas testemunhas. E mais: ainda que tenha sido o instrumento assinado por uma testemunha, a conclusão é a mesma, qual seja, não está atendido o modelo expressamente estampado na lei, razão pela qual fica inviabilizada a execução. Em poucas palavras, se a existência de testemunhas instrumentárias não tem qualquer relevância quanto à validade do documento, o mesmo não se pode dizer no tocante à caracterização do título executivo: ausentes as testemunhas, não existe título. Apegou-se aqui o legislador ao fetiche da forma: supondo que as testemunhas pudessem reforçar a certeza da obrigação retratada no título, determinou que a forma solene fosse necessariamente empregada. A premissa de que partiu o legislador (a solenidade do ato poderia conferir maior certeza ao direito espelhado no instrumento contratual) envelheceu e não encontra mais amparo na realidade social; porém, a lei prescreve forma específica que não pode ser descartada. Em conclusão, se os requisitos constantes na lei processual não forem atendidos, o tipo do

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art. 585, II, não estará configurado e a execução não poderá ser manejada, podendo o credor valer-se, eventualmente, da ação monitória, mas nunca do processo executivo." (MARCATO, Antonio Carlos {Coord}. Código de processo civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1783)

Inclusive, do mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça, assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO.INEXISTÊNCIA. 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( agravo regimental no agravo em recurso especial n. 83.779/PR, Quarta Turma, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 23.2.2016)

Portanto, a ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato de compra e venda de imóvel havido entres as partes retira-lhe a eficácia de título executivo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por CLAUDEMIR BUENO DO PRADO e EONICE SHAUSST DO PRADO , mantendo-se in totum a sentença de primeiro grau, inclusive, quanto a gratuidade processual dos apelantes.

E, ainda, advirto que a reiteração de novos recursos poderá ensejar em pagamento de multa conforme dispõe o artigo art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 30 de agosto de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291215570/apelacao-civel-ac-8028708120198120010-ms-0802870-8120198120010/inteiro-teor-1291215656

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