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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-17.2015.8.12.0002 MS 000XXXX-17.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

10/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00096061720158120002_823de.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALREEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME FECHADO – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO, PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADEALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOAFASTADAMÉRITO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIARPANDEMIA DE COVID-19NÃO CABIMENTO - –AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

Não tendo havido manifestação pelo Juízo da Execução Penal sobre o pedido de regime especial de semiliberdade (art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio), progressão de regime e medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), estas não devem ser conhecidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Deve-se afastar preliminar de nulidade se a leitura da referida decisão hostilizada aponta que o julgador de primeira instância fundamentou concretamente as razões pelas quais indeferiu o pedido de prisão domiciliar. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo regime domiciliar.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291220541/agravo-de-execucao-penal-ep-96061720158120002-ms-0009606-1720158120002