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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-03.2018.8.12.0029 MS XXXXX-03.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08039730320188120029_1570a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO N.º 223/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO DE GROSSO DO SUL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, porquanto compete unicamente às Turmas Recursais conhecer e apreciar do recurso, conforme estabelece a Resolução n.º 223/2019, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em seus artigos 3.º, II, g e 32, caput.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291225482/recurso-especial-resp-8039730320188120029-ms-0803973-0320188120029

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