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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-57.2017.8.12.0001 MS 081XXXX-57.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

10/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08166395720178120001_e28dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - CARACTERIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE QUANTO À INTEGRALIDADE DO MONTANTE SEGURADORECURSO PROVIDO.

A simples menção existente eventualmente no contrato de que as condições contratuais/regulamento do seguro de vida em grupo poderão ser consultadas no endereço eletrônico, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta não é suficiente. Assim, em que pese a autora não estar totalmente incapacitada, deve ela ser ressarcido como indicado no montante total previsto na apólice, já que não há provas nos autos de que teve prévia informação a respeito da aplicabilidade da tabela da SUSEP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291472506/apelacao-civel-ac-8166395720178120001-ms-0816639-5720178120001

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