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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-20.2019.8.12.0030 MS XXXXX-20.2019.8.12.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08007492020198120030_3d1e5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – QUESTÃO ANALISADA E JULGADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - CONFUSÃO RECONHECIDA- EMBARGOS REJEITADOS.

1. É fato notório que o órgão estadual de defesa dos hipossuficientes é um ente despersonalizado que integra a estrutura da Administração Pública do Estado, sendo pois uma pessoa jurídica de direito público. Ante tal, é importante ressaltar que o artigo 134 da CF/88, no seu parágrafo 2º, apenas garante ao órgão da Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, o que não se confunde com personalidade jurídica própria.
2. Quando a Defensoria Pública atua em favor da parte beneficiária da justiça gratuita em face do Estado, eles litigam em processo judicial defendendo interesses opostos em relação à mesma fonte de recursos públicos, ou seja, o cofre público do Estado.
3. Entendimento contrário implica impor que o mesmo cofre público tenha que remunerar duplamente a mesma atividade, fomentando dessa forma a litigância de si contra si mesmo, o que é absurdamente paradoxal.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291506426/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8007492020198120030-ms-0800749-2020198120030

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