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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-91.2020.8.12.0008 MS 080XXXX-91.2020.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

03/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08038319120208120008_aca5c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAISDANO MORAL NÃO CONFIGURADORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que configurada falha na prestação do serviço prestado pela apelada quando dirigiu a cobrança de débito já quitado, tal situação não tem o condão de ser alçada ao patamar de dano moral indenizável, consistindo mero aborrecimento, posto que sequer o nome do consumidor foi inserido nos cadastros de inadimplentes ou exposto ao ridículo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540649/apelacao-civel-ac-8038319120208120008-ms-0803831-9120208120008

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