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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-05.2013.8.12.0014 MS XXXXX-05.2013.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08022800520138120014_3d336.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS DA PARTE RÉ - SUPOSTA CONTRADIÇÃO – PASSAGEM QUE SE REFERE À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS – PREMISSA MAIOR - ANALOGIA - HIPÓTESE DE ISS-FIXOLANÇAMENTO DE OFÍCIO, TRIBUTO DIRETO, PERIÓDICO E ROTINEIRO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTEEXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTOMATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAINDEVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A premissa maior, busca esclarecer que o ISSQN, por via de regra, é um tributo sujeito à homologação (o que já foi afirmado pela própria embargante às fls. 106 "o ISS é apurado primordialmente pelo lançamento por homologação"), contudo no caso do ISS-fixo, esse conta com periodicidade anual, de conhecimento do contribuinte, em analogia à Taxa de Licença para Funcionamento. Destarte, inexiste erro ou contradição na supracitada passagem, eis que ao falar de taxas, o julgador refere-se à elas em analogia ao ISS-fixo, no âmbito da premissa maior, pois ambas são de periodicidade anual e de conhecimento do contribuinte. No acórdão restou consignado que, na hipótese, não há necessidade de constituição formal do débito, inexistindo necessidade de notificação ou processo administrativo, assim, tal insurgência visa rediscutir matéria já resolvida pelo acórdão, não sendo os embargos de declaração meio processual que se presta à tal fim. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540689/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8022800520138120014-ms-0802280-0520138120014

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