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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-50.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-50.2020.8.12.0021

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0807543-50.2020.8.12.0021 MS 0807543-50.2020.8.12.0021

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

06/10/2021

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08075435020208120021_1a13e.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios.