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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08075435020208120021_1a13e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0807543-50.2020.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Embargante : Sandra Jacob do Carmo

Advogado : Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 11078A/MS)

Advogado : Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS)

Embargado : Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Advogado : Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL QUE VEDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INCONSTITUCIONAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 30 de setembro de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Sandra Jacob do Carmo opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 3.652, de 07 de abril de 2020 e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.

Alega omissão no acórdão sob o argumento de que, diante da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.652/2020, realizada pelo Juízo a quo, bem como pelo fato de que tal vício aparentemente ocorreu, faz-se necessária a observância ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97, da Constituição Federal, bem como no art. 506, do Regimento Interno deste Tribunal.

Por fim, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões à f. 15.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

O Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Como se vê, a função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele defeitos ou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que porventura possam maculá-lo e não para rever o que, bem ou mal, esteja decidido.

No caso, não é o que se verifica.

A matéria posta a julgamento foi devidamente enfrentada, veja (fls. 204-10):

(...) No tocante à proibição do corte de água, em se tratando de serviço público de interesse local, a competência é privativa do Município, nos termos do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

art. 30, incisos I e V da Constituição Federal, ex vi:

Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A jurisprudência do STF é uníssona quanto à competência municipal relativamente ao serviço de fornecimento de água:

(...) Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias -também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. (STF. ADI 2337 MC, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2002, DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00152)

(...) Não ofende o art. 15 5, inc. II, alínea b da Emenda n. 1 1/1969 a Lei n. 1.741 1/1984 e o Decreto n.1111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF. RE 117809, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00277)

Não obstante, como assentado na sentença, a mácula existente no caso compromete a validade e eficácia do projeto de lei, uma vez que configurado vício de iniciativa .

Isso porque a iniciativa de projetos de lei que tratam de serviços públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b) da Constituição Federal:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...) II - disponham sobre:

(...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Destaque-se, neste diapasão, que as matérias tratadas no artigo 61, § 1º, da Constituição da Republica, como de iniciativa privativa do Presidente da República, são reconhecidas como de iniciativa privativa também dos Chefes do Poder Executivo dos entes estaduais e municipais, como afirmou o Ministro Luiz Fux na relatoria AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.324:

Nada obstante, apesar de a Constituição retratar essas situações como de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

iniciativa privativa do Presidente da República, por força do princípio da simetria , tal prerrogativa se estende aos Chefes do Executivo das outras Unidades Federativa.

Destarte, sendo a iniciativa de projeto de lei que trate de serviço público de água privativa do Chefe Poder Executivo Municipal (art. 61, § 1º, II, b) da CF), afigura-se inconstitucional projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que trate da matéria, como ocorreu no caso.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STF:

(...) 4. Ofende a denominada reserva de administração , decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.(STF. ADI 3.343, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 22/11/2011,grifei).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL . SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA . MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STF. RE 777324 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019)

Desta forma, tendo em vista que o projeto em comento é de autoria do Poder Legislativo, evidente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.652 de 07.04.2020, por vício de iniciativa.

Ademais, não há falar em violação ao princípio da reserva de

plenário, porquanto a matéria relativa à inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º

3.652/2020 já foi submetida à análise do Órgão Especial, que reconheceu a

inconstitucionalidade da Lei em definitivo. Veja-se:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – LEI MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS DE N. 3.652/2020 -PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DE DOIS INCIDENTES COM O MESMO OBJETO – REJEITADA – NO MÉRITO -NORMA QUE IMPOSSIBILITA CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, DE EFETUAREM CORTES OU INTERROMPEREM O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA OU SERVIÇOS DE TELEFONIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS – MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA – INCIDENTE PROCEDENTE. Não há que se falar em necessidade de reunião dos feitos em que se discute a inconstitucionalidade da mesma norma, porquanto uma vez julgado este incidente, o outro perderá o seu objeto, não havendo risco de decisões conflitantes. O Supremo Tribunal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessões de serviços públicos, de modo que, no caso em específico, sendo a lei impugnada de iniciativa parlamentar, deve-se reconhecer a sua inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 2º, 14 e 67, § 1º, II, todos da Constituição Estadual. ( TJMS . Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0805523-86.2020.8.12.0021, Três Lagoas, Órgão Especial, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 09/08/2021, p: 13/08/2021)

Desse modo, revela-se despiciendo novo enfoque da discussão,

conforme óbice previsto no parágrafo único do art. 949, do CPC, in verbis:

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Portanto, o que se observa não é a existência de vícios, mas

disparidade entre o posicionamento exarado no julgado e o por ela defendido, sendo

descabido novo enfrentamento das circunstâncias já debatidas, cabendo-lhe, caso

queira, tentar modificá-lo através de outra via, que não a ora escolhida.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 30 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295926850/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8075435020208120021-ms-0807543-5020208120021/inteiro-teor-1295926950

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