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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2013.8.12.0001 MS XXXXX-89.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08237148920138120001_1b34f.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – DEMANDA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAACIDENTE DE TRÂNSITOMENOR VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTOCULPA CONCORRENTE CONFIGURADADANO MORAL MAJORADOPENSÃO MENSAL AFASTADACONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 01.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória de danos decorrentes de acidente de trânsito, além de responder objetiva e solidariamente pelos atos culposos do condutor. 02. Configura-se a culpa concorrente quando o resultado danoso, consistente no falecimento de infante em virtude de atropelamento, sobrevém tanto da imprudência do condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com o local, quanto da omissão no dever legal de guarda e vigilância por parte dos genitores da vítima que, desacompanhada de um adulto responsável, é atingida pelo automóvel ao atravessar avenida inadvertida e inopinadamente. 03. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. 04 A indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal, somente é devida quando verificada ou presumível situação de dependência econômica dos beneficiados em relação à vítima. Recurso da ré Auto Locadora Canoense LTDA conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor Nedir França prejudicado em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do réu Floriano Gutendorfer de Andrade conhecido e parcialmente provido. Recurso da litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295930807/apelacao-civel-ac-8237148920138120001-ms-0823714-8920138120001

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