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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-50.2014.8.12.0001 MS 080XXXX-50.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

05/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08080655020148120001_379ec.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE MATÉRIA PROBATÓRIA, QUANTO À EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DE ÁGUA DE MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS, QUE JÁ FORA APRECIADA NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOSNÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUALEMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295931899/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8080655020148120001-ms-0808065-5020148120001