Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-50.2014.8.12.0001 MS 080XXXX-50.2014.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE MATÉRIA PROBATÓRIA, QUANTO À EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DE ÁGUA DE MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS, QUE JÁ FORA APRECIADA NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.