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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08234485820208120001_cd2ff.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-58.2020.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira

Embargante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Embargado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)

Proc. Município : Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) Magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande,MS, 30 de setembro de 2021.

Juiz Lúcio R. da Silveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira.

Banco do Brasil S/A apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação, interposto em desfavor do Município de Campo Grande,MS.

Alega o Embargante, em síntese, que a decisão contém omissão no tocante ao pleito recursal relativo a nulidade da CDA, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos formas de sua constitucionalidade. Aduz, também, que há omissão no tocante aos argumentos da preliminar de ilegitimidade passiva que foi alegada nas razões recursais. Requereu o acollhimento dos aclaratórios, além de prequestionar matérias.

A parte Embargada manifestou-se às f. 11-16, pugnando-se pela rejeição dos Embargos de Declaração, com aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Relator).

Banco do Brasil S/A apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação, interposto em desfavor do Município de Campo Grande,MS.

Passa-se à decisão .

Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Todavia, ainda que possuam natureza recursal, não tem condão de reformar a decisão, apenas em casos excepcionais.

Os aclaratórios estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreendese do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)".

A decisão impugnada não padece de nenhum vício, porquanto é bem clara e precisa em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.

Nesse sentido, cabe destacar que não há omissão no tocante ao pleito relativo à nulidade da CDA. Veja-se, a propósito, o quanto asseverado no

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"I- Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

Sustenta o Recorrente que a Certidão de Dívida Ativa – CDA, padece de nulidade, sob o argumento de que não foram observados os elementos exigidos pela legislação, posto que deixou de lançar a fundamentação legal no que se refere a cobrança de IPTU, assim como não fez constar o número do processo administrativo.

Razão não lhe assiste.

De fato, o art. 202, do Código Tributário Nacional, dispõe acerca dos lançamentos que são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, vejamos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Contudo, na hipótese dos autos não há se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Isto porque, a fundamentação legal referente a origem e natureza do crédito tributário cobrado constou satisfatoriamente da Certidão de Dívida Ativa.

Nesse sentido, colaciona-se trecho do referido documento juntado às f. 19:

'FUNDAMENTO LEGAL: CF. ART. 156; CTN, ARTS. 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 77, 78, 79, 80, 81, 82; LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ARTS. , , , ; LEI MUNICIPAL N. 1.466/1973, ARTS. 143, 144, 145, 146, 147, 191, 193, 194,195, 196, 202, 203, 206, 213, 215, 216, 217, 223, 226, 229, 234, 240, 243; LEI MUNICIPAL N. 2.592/1986, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/2003, ARTS. , 170, 171; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1997, ARTS. 17 20; LEI MUNICIPAL N. 2.090/1992, ARTS. 11, 18, 18-A, 156, 161; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2005, ARTS. 39 65; COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.75/2005, ARTS. 64 67; LEI MUNICIPAL N. 3.612/99, ARTS. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, ARTS. 12, 13, 18.LEI COMPLEMENTAR 129/2008;LEI COMPLEMENTAR 143/2009; LEI COMPLEMENTAR 244/2014;LEI COMPLEMENTAR 266/2015; ÓRGÃO DE

ORIGEM:SEMRE/SESAU/SEMADUR".

Como se vê, houve exaustiva indicação da fundamentação legal, não havendo se falar em impedimento ao exercício de defesa do Apelante.

Com efeito, sem maiores delongas, mesmo porque a tese defendida pelo Apelante mostra-se completamente infundada, afasta-se a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal, já que a mesma atendeu ao quanto disposto no inciso III, do art. 202, do CTN".

De igual modo, também não há se falar em omissão quanto aos argumentos da preliminar de ilegitimidade passiva. A esse respeito, colhem-se trechos da fundamentação lançada no decisium embargado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inicialmente, esclarece-se que a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez.

Com efeito, dispõe o art. 204, do CTN:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Recaindo, portanto, presunção sobre a Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Apelante, na qualidade de sujeito passivo, apresentar prova inequívoca com capacidade para ilidir tal presunção, nos moldes da regra inserta no parágrafo único, do dispositivo legal supramencionado.

Contudo, o Apelante não apresentou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se somente a alegar a pretensa ilegitimidade.

Além do mais, não se trata de prova impossível de ser obtida pelo Recorrente, muito pelo contrário, bastava diligenciar junto ao Registro Imobiliário e obter cópia atualizada da matrícula, comprovando, assim, quem figura como real proprietário do imóvel no momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária em questão.

Deste modo, não apresentando provas de suas alegações, deixou o Apelante de exercitar a regra contida no inciso I, do art. 373, do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe"ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito".

Com feito, não havendo provas do quanto alegado pelo Recorrente, é o caso de manutenção da sentença nesse ponto".

À vista disso, não há vício no julgado, mas sim adoção de entendimento contrário ao defendido pela parte Embargante, o que não autoriza o manejo de Embargos de Declaração, sendo necessária a interposição de recurso aos tribunais superiores, a fim de ver prevalecido o posicionamento que acredita ser o mais justo.

A propósito, com a vigência do novo Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra decisão que não teria se pronunciado sobre determinado argumento, principalmente quanto incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme assim dispõe o art. 489 do CPC.

Neste exato sentido, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça publicado no Informativo n. 585 :

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida . 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu

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inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." ( STJEDcl no MS 21.315/DF; Rel. Min. Diva Malarbi – Desembargadora convocada do TRF daa 3ª Região - julgado em 08/06/2016).

Consigna-se, ainda, que se mostra desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte para legitimar o acesso aos Tribunais Superiores se a matéria questionada foi debatida pelo órgão julgador. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, que não é o caso.

Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

No entanto, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Não obstante a ausência de omissões, não se verifica, por ora, elementos suficientes para aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC , conforme pretendido pelo Embargado às f. 11-16, visto que não houve demonstração de oposição de embargos com o nítido propósito de retardar o andamento do feito.

Registra-se, por fim, que a interposição de novos Embargos, sem apresentação de qualquer argumento novo capaz de infirmar a conclusão a que chegou o Acórdão, será tido por protelatório, com os efeitos daí decorrentes.

Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande,MS, 30 de setembro de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297823834/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8234485820208120001-ms-0823448-5820208120001/inteiro-teor-1297824226

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