APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA – REQUISITOS OBSERVADOS – OFENSA À TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA – EXCESSO DE MULTA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO Tendo sido observados os requisitos determinados no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como sido oportunizado ao apelante principal o conhecimento do objeto da execução, não se observa a existência de qualquer nulidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Não se conhece de insurgência trazida somente em réplica, em evidente inovação recursal, não tendo sido conhecida pelo juízo primevo, o que impede sua análise pela Corte, o que configuraria a supressão de instância.* Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-13.2020.8.12.0001 MS 083XXXX-13.2020.8.12.0001