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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-13.2020.8.12.0001 MS 083XXXX-13.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08301441320208120001_bca8a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALAUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDAREQUISITOS OBSERVADOSOFENSA À TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOSALEGAÇÃO GENÉRICAEXCESSO DE MULTAQUESTÃO NÃO CONHECIDASENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO Tendo sido observados os requisitos determinados no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como sido oportunizado ao apelante principal o conhecimento do objeto da execução, não se observa a existência de qualquer nulidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Não se conhece de insurgência trazida somente em réplica, em evidente inovação recursal, não tendo sido conhecida pelo juízo primevo, o que impede sua análise pela Corte, o que configuraria a supressão de instância.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298382018/apelacao-civel-ac-8301441320208120001-ms-0830144-1320208120001