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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-50.2014.8.12.0001 MS 080XXXX-50.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08080655020148120001_bf45e.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICADIREITO AMBIENTAL – AÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O IMASUL A IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA DE OUTORGA E COBRANÇA POR USO, POR PARTICULARES, DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO ESTADUAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE DETERMINAR AOS ENTES PÚBLICOS QUE PROMOVAM A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUA, NO PRAZO DEFINIDO EM SENTENÇA – MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTÁ PROMOVENDO A ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPLANTANDO ESTRUTURA (COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS) COM O INTUITO DE IMPLEMENTAR A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA, POR PARTICULARES, EM PRAZO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICOINDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO – AINDA QUE SEJA CABÍVEL QUE O PODER JURISDICIONAL DETERMINE AOS DEMAIS PODERES A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS, POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAL HIPÓTESE SÓ PODE SER LEGITIMAMENTE UTILIZADA NO CASO DE VIOLAÇÃO OU OMISSÃO RELATIVOS A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, O QUE NÃO SE COMPROVA NO BOJO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298382093/apelacao-remessa-necessaria-apl-8080655020148120001-ms-0808065-5020148120001