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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08080655020148120001_bf45e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de julho de 2021

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0808065-50.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e

Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande

Apelante : Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul

Proc. do Estado : Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS)

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Luz Marina Borges Maciel Pinheiro

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O IMASUL A IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA DE OUTORGA E COBRANÇA POR USO, POR PARTICULARES, DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO ESTADUAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE DETERMINAR AOS ENTES PÚBLICOS QUE PROMOVAM A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUA, NO PRAZO DEFINIDO EM SENTENÇA – MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTÁ PROMOVENDO A ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPLANTANDO ESTRUTURA (COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS) COM O INTUITO DE IMPLEMENTAR A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA, POR PARTICULARES, EM PRAZO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO – AINDA QUE SEJA CABÍVEL QUE O PODER JURISDICIONAL DETERMINE AOS DEMAIS PODERES A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS, POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAL HIPÓTESE SÓ PODE SER LEGITIMAMENTE UTILIZADA NO CASO DE VIOLAÇÃO OU OMISSÃO RELATIVOS A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, O QUE NÃO SE COMPROVA NO BOJO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de julho de 2021.

Des. Nélio Stábile - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul e outro contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar os entes públicos estaduais nas seguintes obrigações: “a) elaboração, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, da modificação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, no intuito de incluir em seu conteúdo os critérios para a cobrança pelo uso da água, com posterior submissão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos; b) com a aprovação da modificação do Plano, estabelecimento das normas e os critérios para cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum; c) promoção de publicidade do Plano Estadual de Recursos Hídricos, com acesso aos interessados e disponibilização na rede mundial de computadores; d) implantação e efetivação no Estado de Mato Grosso do Sul do instrumento de cobrança pelo uso da água, observadas as normas e critérios já estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Considerando que atualmente o Brasil e o mundo estão vivenciando situação excepcional decorrente da COVID-19, defiro o prazo de 1 (um) ano para que os Requeridos comprovem nos autos que cumpriram integralmente as obrigações determinadas na sentença, sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados – FUNLES”.

Os Apelantes pugnam pela reforma da Sentença, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, ao argumento de que as obrigações que lhe foram imputadas interferem no âmbito da discricionariedade do administrador, haja visa que os instrumentos definidos na política nacional de recursos hídricos e incorporados na política estadual estão em processos de implementação e execução, inclusive com a participação da sociedade, que tem assentos tanto no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, quanto no Comitê de Bacias Hidrográficas, cujo Plano Estadual de Recursos Hídricos projeta programas e cenários para 2025. Alega que o referido plano estadual fixa, em seu Capítulo 9, Cenários para o ano de 2025, no qual consta a projeção e a implementação gradativa de criação e fortalecimento dos Comitês de Bacias, de um sistema de monitoramento, disseminando práticas de economia e bom uso da água com a outorga do uso dos recursos hídricos. Outro fator destacado pelo Recorrente é a integração por parte do Estado dos recursos hídricos e superficiais e subterrâneos, sobretudo com estímulo e participação, que se faz gradativamente presente numa ascensão visível, por meio da outorga do uso da água, pelo que não há se falar na aventada omissão estatal quanto à matéria debatida nos autos. Referem que a Constituição do Estado trata do tema em seu artigo 234 a 245, e determina que a Administração Pública manterá Plano Estadual de Recursos Hídricos instituído por lei, que se encontra consubstanciado na Lei Estadual nº 2.406/2002. Relatam que nos últimos anos foram editados diversos decretos (elencados na petição recursal) com vistas a implementar o referido plano, com vistas à regulamentação de outorga do uso da água e fortalecimento de Comitês de Bacias Hidrográficas. Argumentam que o

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instrumento da cobrança pelo uso de recursos hídricos deverá estar conectado e em harmonia com os demais instrumentos da política de recursos hídricos (art. , da Lei Federal nº 9.433/1997), não sendo, porém, cobrados aqueles usos considerados insignificantes, conforme definido pelo Comitê da respectiva bacia ou região hidrográfica, o que demanda a instalação e funcionamento de referidos comitês, cujo plano estadual prevê a implementação até o ano de 2025. Asseveram que está em trâmite, no STF, a ADI nº 5025, com pedido de liminar, ajuizada pela PGR contra o Estado de Mato Grosso do Sul, visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 20, § 1º, 23, §§ 1º a 3º, e 24, todos da Lei Estadual nº 2.406/2002, que se referem aos usuários em relação aos quais não se pode cobrar o uso da água, sendo que tal ADI ainda pende de julgamento.

Ao final, referem que “não há necessidade de ser modificado o Plano, vez que a legislação estadual já estabelece, compatibilizando os o regime de outorga e cobrança com os demais conteúdos do plano estadual, retirando a força das outras obrigações de fazer impostas na sentença aqui combatida, motivos pelos quais requer-se a reforma da sentença julgando improcedentes os pedidos, pelos motivos acima colacionados, levando em conta os artigos 21 a 24 da LINDB, introduzidos pela Lei 13.655/2018, bem como a observância do Decreto Federal n. 9.830/20192”. Alternativamente, requerem a exclusão da multa cominatória, por ser desproporcional e por agravarem, desarrazoadamente, os cofres públicos, acaso mantidas e aplicadas. Prequestionam a matéria debatida no recurso.

Em contrarrazões de f.1.066/1.088, o Ministério Público Estadual, por sua 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, apresenta questão preliminar de intempestividade recursal. No mérito, rechaça os argumentos esposados pelos entes públicos, e pugna pela manutenção da Sentença, e consequente desprovimento do recurso de Apelação interposto nos autos.

Impugnação à questão preliminar a f.1.101/1.105.

Resolvida e rechaçada a questão preliminar de intempestividade, o recurso fora recebido, em ambos efeitos, por Despacho de f.1.114.

Em Parecer da Procuradoria de Justiça a f.1.123/1.130, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento do recurso, diante da presença dos requisitos para sua admissibilidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do Apelo ofertado pelos entes públicos.

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

I – Inicialmente, anoto que a questão preliminar acerca da pretensa intempestividade recursal fora afastada pela Decisão de f.1.114, com fundamento na Certidão expedida a f.1.111 dos autos, que permitiu o recebimento do Apelo. Ademais, o próprio Ministério Público Estadual (autor da ação), em Parecer exarado pela 3ª Procuradoria de Justiça de interesses Difusos e Coletivos, a f.1.123/1.130, opinou pelo conhecimento do recurso, afastando, portanto, qualquer celeuma acerca da tempestividade da Apelação.

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que o recurso merece ser provido em sua integralidade.

A Ação Civil Pública de origem teve como pretenso fundamento de ajuizamento, além do artigo 129, III, da Constituição da Republica, os artigos 1º, incisos I e II, 3º, e 21, estes da Lei Federal nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), que estabelecem:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Analisando-se o bojo da ação e os fundamentos da Sentença, constata-se que o pedido inicial da ação versa, basicamente, acerca da imposição, ao Poder Público Estadual, de dois instrumentos da política nacional e estadual de recursos hídricos, a saber: o regime de outorga e a cobrança pelo uso da água. Tais políticas de recursos hídricos encontram base no disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, e na Lei Estadual nº 2.406/2002.

A Sentença concluiu que, pelos atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo até o ano de 2015, sendo os últimos citados no Decisum a Resolução SEMADE nº 021/2015 e o Decreto Estadual nº 12.366/2007 (f.985), o Estado de Mato Grosso do Sul cumpriu a parte que lhe cabia no que se refere à regulamentação do regime de outorga, motivo pelo qual parte do pedido inicial fora julgado improcedente.

A Sentença recorrida, por outro lado, concluiu que o ente público estadual não teria cumprido, por inércia, parte das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que se relacionam à cobrança pelo uso do bem público (água), por particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o que resultou na parcial procedência do pedido inicial.

É evidente que o artigo 19, incisos I a III, da Lei Federal nº 9.433/1997, reconhece a água como bem público de cunho econômico e, como forma de racionalizar seu uso, permite e determina a cobrança, pelo Estado, pelo uso de tal bem público.

Nada obstante reconhecer que é possível, em certa medida, que o Poder Judiciário determine ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas relacionadas aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando as determinações de implantação de referidas políticas decorram de comandos expressos contidos na Constituição da Republica e na legislação ordinária, sendo o direito ao meio ambiente saudável e sustentável (pelo uso racional da água) um desses direitos, o fato é que o Poder Jurisdicional só poderá atuar, impondo que o Executivo implemente referidas políticas, quando demonstrada a inércia da Administração Pública, o que não fora efetivamente comprovado na hipótese versada nos autos.

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Com efeito. A cobrança pelo uso das águas pelos particulares, no âmbito estadual, depois de aprovado o Plano de Recursos Hídricos da respectiva bacia, é atribuição dos Comitês de Bacias Hidrográficas, consoante estabelece o artigo 38, incisos III e VI, da Lei Federal nº 9.433/1997, que dispõem:

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

Referidos Comitês, segundo consta no artigo 39 da supracitada lei federal, são compostos por representantes das três esferas federativas, dos usuários da água da região (sociedade civil), além de entidades civis de recursos hídricos. E, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (a exemplo dos constantes a f.609 e 818, além de outros), o Estado de Mato Grosso do Sul vem, ao longo do tempo, criando e instalando os Comitês Estaduais das bacias que compõem o manancial do Estado (Comitês das Bacias do Rio Miranda, do Rio Ivinhema e dos Rios Santana e Aporé), sendo que tais comitês, como já visto, têm a importante atribuição de estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Convém ressaltar, ainda, que o Recorrente, em cumprimento às Políticas Nacional (estabelecida pela Lei Federal nº 9.433/1997) e Estadual (ordenada pela Lei Estadual nº 2.406/2002), os Apelantes elaboraram, no ano de 2010, o “Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul”, documento com diversas metas e estratégias para implementação e efetivação das referidas políticas, com previsão, por Cenários, de cumprimento de tais políticas até o ano de 2025 , que contém, inclusive, diretivas para a cobrança pelo uso das águas, pelos particulares, a serem levadas a efeito pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Para o deslinde do recurso, convém a transcrição de trechos do item 2 do referido Plano Estadual, que é dividido em itens (de 1 a 10) e seus respectivos subitens (plano em: http://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2015/06/PERHMS.pdf):

2. BASE JURÍDICA E INSTITUCIONAL DA GESTÃO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS (f.44 do Plano):

2.2. MODELO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (f.48):

2.2.2. Instrumentos de gestão (f.47):

b) Enquadramento dos corpos de água . (f.48)

O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água é um instrumento de planejamento dos recursos hídricos que tem, segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, os objetivos de: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes e fornecer

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elementos para a fixação do valor da outorga e cobrança pelo uso das águas . (...) (grifei)

d) Cobrança pelo uso dos recursos hídricos. (f.51)

A cobrança pelo uso da água é um instrumento gerencial a ser aplicado pela sua utilização objetivando reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, medido em função da quantidade e da qualidade existente e do uso a que se destina.

Além disso, a cobrança objetiva incentivar a racionalização do uso da água, disciplinar a localização dos usuários, visando à conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe de uso, incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais, bem como obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos dos recursos hídricos, melhorando o gerenciamento das áreas onde foram arrecadados.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implantada por bacia hidrográfica, a partir de proposta dos correspondentes comitês, cujos valores serão definidos, ouvidos os comitês locais, pelo CERH. Sem ser imposto ou taxa, trata-se de um preço público e uma retribuição do usuário à sociedade por usar privativamente um bem que é de uso comum, constituindo-se em um dos suportes financeiros do SEGRH e base para a garantia da independência decisória dos CBHs.

São considerados insignificantes e serão isentos da cobrança pelo direito de uso da água as captações e derivações empregadas em processo produtivo agropecuário, assim como os usos destinados à subsistência familiar rural ou urbana, mantida, em todos os casos, entretanto, a obrigatoriedade de cadastramento no órgão outorgante, sendo que estas captações e derivações, quando devolvidas ao leito hídrico, deverão sê-lo em grau de pureza igual ou superior ao captado ou derivado.

Serão adotados mecanismos de compensação e incentivos para os usuários que devolverem a água em qualidade igual ou superior àquela determinada em legislação e normas regulamentares.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos dos recursos hídricos e uma pequena parte (7,5% do total arrecadado) no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos integrantes do SEGRH.

A cobrança deverá incidir sobre os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos dispostos pela Lei Nacional nº 9.433/1997. Entretanto, a Política Estadual de Recursos Hídricos isentou de cobrança as agroindústrias que dispuserem comprovadamente de sistema próprio de captação, tratamento e reciclagem de água, eficiente e em operação (art. 23º), bem como os produtores rurais que mantiverem sistema de irrigação de lavouras, desde que comprovado o aumento da produtividade agrícola do beneficiário e a não poluição da água (art. 24º).

O sucesso da implementação da cobrança tem na integração com os outros instrumentos da Política a sua base. Como a cobrança se dá sobre os usos outorgáveis, é direta a inter-relação entre os dois instrumentos e deles com os planos de recursos hídricos . (grifei).

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Hídricos é o item de nº 9, intitulado “Cenários para 2025”, que demonstra a efetivação gradual e paulatina da Política Estadual de Recursos Hídricos, inclusive no que se refere à cobrança pelo uso de água, por particulares. É de bom alvitre a transcrição de trechos do referido item:

9. CENÁRIOS PARA 2025 (f.139 do Plano):

9.1. CENÁRIOS PLAUSÍVEIS PARA MATO GROSSO DO SUL: (f.139)

a) Cenário 1 - Desenvolvimento sustentável (f.140)

Mato Grosso do Sul projeta-se pelo alto desenvolvimento social e humano e uma economia dinâmica e diversificada. Apresenta, também, elevado nível de renda estimulado pelo crescimento da demanda internacional, que o Estado aproveita graças à competitividade de suas commodities.

Uma política ambiental eficaz e participativa é implementada em todo o território sul mato-grossense, articulando uma fiscalização social com estímulos econômicos do bom aproveitamento dos recursos naturais.

De forma idêntica, o Plano Estadual de Recursos Hídricos é implementado, com a criação e fortalecimento dos Comitês de Bacia, a implementação de um sistema de monitoramento, a disseminação de práticas de economia e bom uso da água, a outorga e a cobrança em alguns locais .

Outro fator é a integração por parte do Estado dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, sobretudo com estímulo à participação, que se faz gradativamente presente numa ascensão visível.

Finalmente, tanto o fortalecimento regional quanto a gestão integrada ocorrem em grande parte porque o Zoneamento Ecológico Econômico tem sucesso, com parte de suas recomendações se transformado em regulação e em políticas públicas que sustentam a expansão das atividades econômicas com menor impacto ambiental.

Pela análise detida dos autos, é possível concluir-se que, ao contrário do que disposto na Sentença recorrida, o Estado vem, sim, providenciando e elaborando os atos administrativos necessários para a formação da estrutura que permitirá a cobrança pelo uso das águas, pelos particulares, no âmbito do território estadual, conforme se vê pelos atos de criação e fortalecimento de Comitês de Bacias Hidrográficas, como os citados na petição recursal (f.1.052/1.053 dos autos), além de outras providências descritas no bojo do processo.

Como dito anteriormente, tenho entendimento de que é possível a determinação, pelo Poder Judiciário, de providências a serem tomadas pelos demais Poderes, nos casos em que há flagrante violação ou omissão de norma constitucional e ou legal por parte dos legisladores e ou administradores públicos. Entretanto, quando não há evidência patente de tais violação ou omissão, qualquer determinação do Poder Jurisdicional se consubstancia em interferência indevida de um Poder em outro, o que viola a Separação dos Poderes, insculpida no artigo , da Constituição da Republica. E, no caso específico versado nestes autos, tenho que o ente público Apelante demonstrou, de forma cabal, que está tomando as providências devidas para a implementação da

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cobrança pelo uso da água por particulares, a qual, obviamente, deve ser implantada de forma gradativa, dentro de um cronograma específico (como o elaborado pelo Poder Executivo), sob pena de ser realizado de forma indiscriminada e açodada, o que, nesse caso sim, poderia importar em omissões e possíveis violações de direitos da sociedade.

No mesmo sentido do acima esposado é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em recursos de minha Relatoria:

E M E N T A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTO CONCISO, PORÉM, SUFICIENTE – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPOR AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA URBANA – IMPOSSIBILIDADE – ATO TÍPICO DO PODER EXECUTIVO QUALIFICADO PELA DISCRICIONARIEDADE – VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível nº 0814881-14.2015.8.12.0001. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Alexandre Bastos. Julgamento: 15.10.2020).

APELAÇÕES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – NECESSIDADE DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA TODAS AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL 7.884/99. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA E JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREJUDICADO. (TJMS. Apelação Cível nº 0901312-80.2017.8.12.0001. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

Relator: Des. Nélio Stábile. Julgamento: 21.08.2019).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. JUDICIÁRIO NÃO PODE IMISCUIR-SE NAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA E DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Determinação de implementação de iluminação pública em toda zona urbana constitui interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo, em se tratando de medida que envolve competências próprias da Administração, por atribuição constitucional, incorrendo em afronta aos princípios da separação de poderes e reserva do possível. Há evidentes limitações orçamentárias que restringem o Administrador, que deve utilizar com prudência os recursos públicos, não podendo o Judiciário ditar quais políticas ou serviços públicos seriam prioritários, o

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que refoge de sua alçada. Embora desejável, a medida abrange complexa dinâmica relativa ao orçamento público, sobre as quais o Judiciário não detém conhecimento nem possui a expertise necessária para avaliar a situação como um todo. (TJMS. Apelação Cível nº 0003910-08.2012.8.12.0001. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Nélio Stábile. Julgamento: 27.07.2018).

E M E N T A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO – APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PEDIDO DE IMPLEMENTO TOTAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DRENAGEM EM CÓRREGO DA CIDADE – ANÁLISE DAS TEORIAS DA DIFICULDADE CONTRAMAJORITÁRIA E DAS ESCOLHAS TRÁGICAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA E DA MÁ GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – POSSIBILIDADE DE INTRUSÃO NO COMANDO DAS ALOCAÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE EM CASOS EXTREMOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O ajuizamento de ação civil pública para o implemento de políticas sociais, apesar de cabível, envolve severas ponderações entre as escolhas trágicas e o fenômeno da dificuldade contramajoritária, sem o que a lide coletiva se prestaria ao controle político irrestrito de agentes eleitos sob o regime democrático, situação incompatível com o ordenamento. Em demandas envolvendo pretensões genéricas de alocação de recursos do erário público, cumpre ao órgão ministerial comprovar a compatibilidade do orçamento e a má gestão da administração envolvida. Não demonstrados os pressupostos aptos à intrusão política e ausentes os elementos da culpa do Poder Público em relação aos percalços da população, merece ser reformada a sentença. (TJMS. Apelação Cível nº 0911791-69.2016.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan. Julgamento: 10.07.2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE REFORMA DE UNEI E OUTRAS OBRIGAÇÕES – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INVASÃO DA ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM – RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO.

I. A petição inicial somente é considerada inepta, nos termos do § 1º do art. 330 do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

II. Existirá interesse de agir quando o jurisdicionado tiver a necessidade de se valer das vias judiciais para a consecução do direito material que reputa ter sido violado, utilizando-se da via adequada e útil à pretensão deduzida.

III. É inviável determinar que a Administração realize obras, reformas e serviços, em prazo exíguo, ante a relevância do direito invocado, qual seja, a preservação dos princípios da separação dos

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poderes, da segurança pública, da razoabilidade, da reserva do possível ou economia. É desproporcional o Judiciário exigir do Executivo o direcionamento das verbas para atender a um só interesse público, deixando de lado outras questões sociais e orçamentárias (artigos 165 a 167, da CF).

IV. O Poder Judiciário não pode se transformar em administrador estadual, colocando-se no lugar deste. Neste diapasão, o acolhimento em parte dos pedidos contidos na inicial implica violação ao Princípio Constitucional de Independência entre os Poderes, consagrado no art. da Constituição Federal, visto que retrata ingerência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo. (TJMS. Apelação Cível nº 0010232-46.2009.8.12.0002. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski. Julgamento: 04.04.2018).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BONITO DA SOMA DE R$ 378.429,29 NECESSÁRIA PARA O TÉRMINO DE ATERRO SANITÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo quais as prioridades devem ser atendidas e/ou quais ações e/ou obras que devem ser realizadas âmbito administrativo, sob pena de incorrer em infringência ao princípio da independência e harmonia entre os poderes ( CF, art. ). (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1415230-05.2014.8.12.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins. Julgamento: 25.01.2016).

Assim, é o caso de reforma da Sentença recorrida, para que o pedido inicial contido na Ação Civil Pública de origem seja julgado totalmente improcedente, do que decorre o provimento de ambos recursos (necessário e voluntário).

III – Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul e outro para o fim de DARLHES PROVIMENTO , e, em reformando a Sentença recorrida, julgar integralmente improcedente o pedido inicial deduzido pelo Ministério Público Estadual na Ação Civil Pública originária.

Sem honorários recursais, posto que incabíveis na espécie.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 13 de julho de 2021.

jgp

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