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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08007492020198120030_d9865.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-20.2019.8.12.0030 - Brasilândia

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Brasilândia

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)

Apelada : Gabriely da Silva Costa

DPGE - 1ª Inst. : Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: XXXXX/SP)

Interessado : Município de Brasilândia

Advogado : Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA -PACIENTE PORTADORA DE CERATOCONE – CIRURGIA PARA IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL COM FEMTOSEGUNDO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA . RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO,

1. O STF, em decisão proferida nos embargos de declaração, no RE Nº. 855.178/SE, tema 793, reafirmou a jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto a responsabilidade é solidária dos entes federados, bem como que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Assim, a parte interessada pode acionar qualquer dos entes públicos seja União, Estado ou Município, cabendo à autoridade judicial definir a quem compete cumprir a obrigação (apenas para fim de definir quem dever ressarcir, em caso de não ter ocupado o pólo passivo da ação), para posterior ressarcimento àquele que foi compelido a cumpri-la, por ter sido acionado.

2. O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema n. 98/STJ).

3. Tratando-se de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade grave, necessitando de medicamento para tratamento de sua convalescença, é dever do Poder Público adotar medidas que resguardem a saúde dos cidadãos, dentre as quais o fornecimento do fármaco indicado pelo médico que acompanha o paciente, mormente se há risco de agravamento da doença.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 14 de julho de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária e procedimento recursal de apelação cível interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única Cível da comarca de Brasilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Gabriely da Silva Costa, condenou o Estado e o Município a custearem, solidariamente, à autora procedimento médico cirúrgico de implante de anel intra-estromal com femtosegundo, a ser realizado no prazo de 30 dias, e em eventual demora para o cumprimento pelos Entes Públicos, "o tratamento será custeado com recursos fornecidos pelos requeridos, na rede privada".

O Estado do Mato Grosso do Sul pugna para que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, tendo em vista a suspensão dos procedimentos eletivos em virtude do combate a pandemia causada pelo novo corona vírus.

No mérito, aduz que não há nos autos comprovação da urgência ou emergência para realização do procedimento, além de que a parte autora não sofre risco de vida. Diz que o "ativismo judicial" não pode analisar apenas o caso concreto, mas sim ao "atendimento de uma macro-justiça" e, ainda complementa, que demandas como essas são infindáveis e extremamente onerosas ao Poder Público.

Suscita sobre a responsabilidade do Município in casu, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária, mormente pela aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 855.178/SE (TEMA 793).

Defende a reforma do dispositivo da sentença guerreada para que a realização do procedimento seja em hospitais públicos ou conveniados ao SUS, assim como os materiais cirúrgicos necessários para o implante.

Por fim, pugna pela concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer.

Prequestiona as matérias ventiladas.

Em contrarrazões a Defensoria Pública Estadual suscita preliminarmente a atribuição do efeito suspensivo da decisão e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos às fls. 141/156.

Certidão com o decurso do prazo sem oposição ao julgamento virtual

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

à fl. 178.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Trata-se de remessa necessária e procedimento recursal de apelação cível interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única Cível da comarca de Brasilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Gabriely da Silva Costa, condenou o Estado e o Município a custearem, solidariamente, à autora procedimento médico cirúrgico de implante de anel intra-estromal com femtosegundo, a ser realizado no prazo de 30 dias, e em eventual demora para o cumprimento pelos Entes Públicos, "o tratamento será custeado com recursos fornecidos pelos requeridos, na rede privada".

Conheço do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida.

O Estado pleiteia preliminarmente o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, sob o argumento de que as cirurgias denominadas eletivas estão suspensas em virtude da pandemia causada pelo novo corona vírus, fundamenta o pedido de acordo com o decreto Estadual n.º 15.396 de 19 de março de 2020.

Pois bem, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, por tratar-se de sentença que confirma tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V do CPC). A justificativa quanto ao modo de recebimento do recurso confunde-se com o mérito, portanto será esclarecida conjuntamente.

É sabido que a Carta Política de 1988 instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , caput, o direito à vida. Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida o art. 196 do Breviário da Cidadania determina que o Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que "a saúde é um direito fundamental do ser humano,

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devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado, simplesmente, se furtar a tal desiderato.

Após uma análise dos autos não há dúvidas de que o magistrado a quo, ao deparar-se com a lesão aos direitos à vida e à saúde da paciente, valeu-se de normas vigentes no ordenamento nacional para garantir que tais preceitos fundamentais restassem resguardados.

In casu, a autora é portadora de ceratocone em abos os olhos, com CID 10 H18.6, e ajuizou a presente ação com o propósito de impor aos Entes Públicos a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico de implante de anel intra-estromal com femtosegundo.

Comprovou a patologia indicada, por meio do laudo e exames de fls. 17/23, inclusive, quanto a necessidade do implante, e o risco de perder as duas visões, chegando ao ponto de necessitar de transplante de córnea, como pontuado pelo NAT à fl. 31:

Até há poucos anos o tratamento do ceratocone consistia na prescrição de óculos ou lentes de contato e quando estes métodos não mais surtiam efeito, o transplante de córnea era a única solução possível.

Atualmente, com o surgimento dos anéis corneanos de Ferrara (ou anel corneano, ou anel intraestromal), é possível recuperar estes pacientes ainda nas fases iniciais, postergando ou eliminando a necessidade do transplante de córnea. Destaquei.

Vejamos, de acordo com o parecer do NAT, embora haja o implante do anel nos tratamento atuais, ainda assim, não exclui-se a possível necessidade de transplante de córnea, dessa forma, tenho que o quanto antes iniciar o tratamento menor será o risco e, consequentemente mais efeito surtirá. Ademais, há que se ponderar ainda a informação de que à autora não possui condições financeiras para arcar com o custos do tratamento médico, o qual poderá melhorar significativamente sua qualidade de vida.

Considerando a imprescindibilidade do tratamento e que o procedimento médico é fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em conta o tempo de espera pela realização do procedimento, desde agosto de 2019 (fl. 25), não se torna razoável dilatar ainda mais esse prazo (para 180 dias), como pugnado pelo Estado. Ora, trata-se de um procedimento já fornecido pelo SUS e que a falta dele

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poderá acarretar a perda de ambos os olhos da autora, necessitando, nesse caso, de um

transplante de córnea e, como sabido, não é um processo fácil e rápido, às vezes até

impossível de granjear. Dessa forma, a obrigação de fazer deve ser mantida, entretanto,

sem que isso implique desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da

igualdade.

Pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente

de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação

infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e

qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o

respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REJEITADA – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – PACIENTE IDOSA E COM DIFICULDADE DE DEAMBULAR – DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEVER CONSTITUCIONAL – ART. 196, CF – LAUDOS MÉDICOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." ( RE XXXXX RG - Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) 2. O fornecimento gratuito de insumos e medicamentos essenciais a assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, in casu fraldas geriátricas, possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido todo o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente. 3. As fraldas, no presente caso, não visam suprir um mero desconforto, ao contrário, são, diante da solicitação médica, recursos indispensáveis ao tratamento da paciente, que conta com 98 anos de idade. 4. O dever do estado em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 5. É correta a condenação apenas do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal,

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diferentemente do que ocorre com o Estado de Mato Grosso do Sul. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-53.2018.8.12.0003, Bela Vista, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, DJ 17/04/2019)

À vista disso, ainda que o argumento do Estado de que demandas como essa são onerosas seja relevante e de observância indispensável para a análise da questão, não se pode admitir que um interesse financeiro e secundário do Ente Público se sobreponha ao direito à saúde e à vida, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, direito constitucionalmente consagrado como fundamento, bem como causar dano reverso efetivamente maior para a paciente.

Não bastasse tanto, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. , caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado. Ao disponibilizar o tratamento à paciente em questão, os requeridos estarão verdadeiramente permitindo que usufrua o seu direito à saúde, bem como que continue a viver com um mínimo de dignidade e qualidade de vida.

Dito isso, considerando que o Estado latu senso tem, de fato, a obrigação de fornecer os tratamentos médicos necessários às pessoas hipossuficientes, seja como regra geral nas políticas de saúde pública, a todos facultada ou, excepcionalmente, fora de tais casos, caso haja de fato, risco de dano concreto à saúde de alguém, comprovadamente, não merece reforma a decisão de primeiro grau neste ponto.

O apelante tenta isentar-se da responsabilidade no fornecimento do procedimento cirúrgico, alega que não cabe solidariedade entre os Entes Estatais e, ainda que essa obrigação deva recair exclusivamente ao Município. Entretanto, do direcionamento da obrigação pontuo que o STF reafirmou a tese da solidariedade entre os entes federados, sendo que qualquer um deles pode ocupar o pólo passivo da ação, onde se busca o fornecimento de medicamentos, tratamento médico, realização de exames ou consulta médica.

Veja-se o enunciado do tema:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO -''-'-PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. ( RE XXXXX ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)

Há que se consignar que o fato de no precedente citado ter constado

que: "(...) diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,

compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de

repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus

financeiro"., tal não isenta qualquer dos entes federativos de cumprir sua obrigação

constitucional de assistência à saúde do cidadão carente.

Desse modo, o STF, na verdade, reafirmou a tese de que qualquer dos

entes federados pode ocupar o polo passivo da ação onde se busca o fornecimento de

medicamentos ou tratamentos/procedimentos médico-hospitalares, o que determina a

legitimidade de ambos os Entes Públicos para a causa.

Não se pode olvidar que caso o Estado ou Município tenham que

suportar o ônus financeiro da demanda, deverão buscar o ressarcimento respectivo pela

via própria daquele que seria o responsável, pelas regras de descentralização, pelo

cumprimento da obrigação, o que não afasta, como dito, o direito do cidadão de acionar

qualquer dos entes federados em busca do tratamento adequado para sua doença.

Ainda, a Constituição Federal define expressamente a competência

comum de todos os entes da federação no que se refere a saúde pública.

Veja-se:

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II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Conclui-se, portanto, que quando a Lei Maior dispõe sobre o Estado, refere-se ao ente estatal lato sensu, ao poder público em geral, ou seja, à União, ao Estado ou ao Município. O fato de um ente da Federação ser responsável perante a população por um determinado procedimento não tem como consequência a atribuição somente a ele do custo financeiro, sendo necessário que se adote o equilíbrio entre os entes federativos em atendimento à cooperação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Desta forma, a prestação demandada pode ser outorgada por qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde. E, se a norma constitucional dispõe que o direito à saúde deverá ser garantido a todo cidadão brasileiro, emerge como obrigação de todos os entes federativos sem exceção. Tal decorre ainda da inteligência dos artigos 197 e 198 da Carta Magna.

Sendo a saúde, repito, direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado em lato sensu, nos termos do art. 196, da Lei Maior Federal, norma esta provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e total, resta desde já afastada a tese de reserva do possível e responsabilidade fiscal do ente público.

Diante disso, permanece o entendimento de que a realização de qualquer tratamento de saúde possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente, desde que devidamente comprovado e garantido o exercício da mais ampla defesa. E mais: os convênios, acordos, parcerias e sistemas operacionais e de atendimento celebrados pelos poderes constituídos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) têm justamente a finalidade de melhor atuação do Estado-Administração na solução do grave problema da saúde pública nacional e, por esta razão, não tem o condão de excluir a responsabilidade de qualquer dos entes federados, seja pelo fornecimento de tratamento médico adequado ou da medicação comprovadamente necessária.

Não há falar, portanto, em direcionamento da obrigação apenas para um dos entes públicos, considerando a solidariedade deles no atendimento à saúde dos

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cidadãos.

No que toca ao pedido de reforma da decisão singular, para que a realização do procedimento seja em hospitais públicos ou conveniados ao SUS, assim como os materiais cirúrgicos necessários para o implante, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o magistrado a quo determinou a realização do procedimento pela rede privada somente se não cumprido pelos Entes Públicos por meio do SUS. Vejamos o que diz o dispositivo da sentença guerreada:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, solidariamente, a custearem o implante de Anel Intra-estromal com Femtosegundo em benefício de GABRIELY DA SILVA COSTA, confirmando-se parcialmente a decisão de f. 37/39, devendo ela ser encaminhada pelos requeridos para avaliação em centro de referência em oftalmologia, pela rede pública, inclusive, para tratamento cirúrgico, no prazo de até 30 (trinta) dias. Na eventualidade de mora dos Órgãos Pùblicos, o tratamento será custeado com recursos fornecidos pelos requeridos, na rede privada.

Portanto, descabido o pedido supra.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.

Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Ex positis, conheço dos recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, no entanto nego-lhe provimento.

Sem honorários, pois incabíveis na espécie (súmula 421 STJ).

Em remessa necessária, ratifico a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 14 de julho de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298382094/apelacao-remessa-necessaria-apl-8007492020198120030-ms-0800749-2020198120030/inteiro-teor-1298382194

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