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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-85.2009.8.12.0002 MS 001XXXX-85.2009.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

16/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00137998520098120002_2087b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADOPRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E PROGRESSÃO ANTECIPADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADEREJEITADA- PRETENDIDA CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR OU PROGRESSÃO DE REGIMEINOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAISRISCO DE CONTÁGIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19INDÍGENA, IDOSORECOMENDAÇÃO N.º 78/2020 DO CNJ - CRIME HEDIONDO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO - MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS ADOTADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARESIMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses legais em que se admite o recolhimento, em residência particular, do condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto. Trata-se da chamada prisão domiciliar, permitida exclusivamente nas situações legais enumeradas no referido dispositivo legal. É certo que, não obstante a prisão domiciliar destinar-se legalmente ao preso do regime aberto, quando presentes as hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem admitido o benefício, o que não ocorre na hipótese dos autos, até mesmo porque, não há comprovação documental técnica capaz de comprovar que se enquadre no grupo de risco da doença. Se o apenado foi condenado por crime hediondo (tráfico de drogas), não são aplicáveis as medidas contidas no art. 5º da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ (art.
5-A da Recomendação n.º 78/2020 do CNJ). A manutenção do regime fechado não importa a conclusão de que o apenado estará mais suscetível ao vírus, tendo em vista que, no âmbito carcerário, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação do vírus. Incabível a aplicação de medidas cautelares em caso de condenação definitiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298384560/agravo-de-execucao-penal-ep-137998520098120002-ms-0013799-8520098120002