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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 0808438-44.2015.8.12.0002 MS 0808438-44.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08084384420158120002_7b014.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

1) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento do recurso, em que se discutia a alegada inexistência de relação jurídica contratual, e a correção da aplicação da multa processual, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC.
2) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto ao conteúdo do Decisum. 3) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da Republica, para fins de eventual admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 4) Embargos de Declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298388039/recurso-especial-resp-8084384420158120002-ms-0808438-4420158120002

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