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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08084384420158120002_7b014.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0808438-44.2015.8.12.0002/50005 – Dourados

Recorrente: Arlindo Lodi

Recorridos: Banco do Brasil S/A

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Arlindo Lodi, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 85, § 2º, I e IV, art. 1022, II, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pela inadmissão e, se superado, pelo não provimento do recurso (f. 21/24).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao analisar a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA AGRÁRIO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INCISO XXVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA E MEIO DE SUBSISTÊNCIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL POR SER UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA – DECISÃO FORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( TJMS . Apelação Cível n. 0808438-44.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 28/01/2021, p: 01/02/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0808438-44.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 31/03/2021, p: 06/04/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – OMISSÃO SANADA QUANTO A PARTE EXCEDENTE PENHORÁVEL -UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA PERÍCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0808438-44.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 26/05/2021, p: 27/05/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Em relação aos artigos ditos violados, o recurso não deve ser admitido, pois o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, o que faz incidir o impedimento disposto na Súmulas 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

"(...) 1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27/04/2017, DJ 09/05/2017)

"(...) 2. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489, ambos do NCPC, quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional. (...)." (AgInt no AREsp 1170106/SP, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 24/04/2018, DJ 30/04/2018).

"PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REGRA GERAL – ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015 – REGRA SUBSIDIÁRIA – ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – REQUISITOS – NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, § 2º,"veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa"e"o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte:"Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba"(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt-EDcl-REsp 1825023/DF, 4ª T., rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/06/2020, DJ 12/06/2020)

Mesmo que assim não fosse, a súplica também não merece prosperar pois, rever o posicionamento do acórdão objurgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, incindindo no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 5. Caso em que o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, em dez por cento sobre a condenação, diante dos aspectos fáticos expostos no acórdão recorrido, não se mostra flagrantemente irrisório, sendo, pois, hipótese de se obstar o presente recurso, em face do impedimento contido na Súmula 7 do STJ.(...)" (AgInt no REsp 1.867.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020). 7. Agravo interno desprovido."(AgInt no AgInt no REsp 1694262/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021)

"(...) IV - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do 1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. V - O referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017. VI - Agravo interno improvido."(AgInt no REsp 1901354/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Arlindo Lodi. Às providências. Intimem-se.

Campo Grande, 28 de junho de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-President e

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298388039/recurso-especial-resp-8084384420158120002-ms-0808438-4420158120002/inteiro-teor-1298388148

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