Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-20.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-20.2021.8.12.0000

Não obstante a cessação dos proventos de aposentadoria do impetrante ainda não havia sido concretizada, é certo que a impetração do presente mandamus possuiu o objetivo de impedir a ilegalidade ora combatida a qual, embora ainda não tenha ocorrido, mostrou-se iminente. A cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. 6º e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito. In casu, configurada a aposentadoria (reserva remunerada) do militar que veio a ser condenado na esfera penal, não se admite a cassação dos proventos correspondentes, por ausência de previsão legal estadual nesse sentido. Segurança concedida.