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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Seção Cível
Publicação
18/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MS_14066062020218120000_0513d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Seção Cível

Mandado de Segurança Cível - Nº 1406606-20.2021.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Impetrante : Sivaldo Gonçalves da Silva

Advogado : Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS)

Impetrado : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)

Impetrado : Diretor (a) da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul -AGEPREV

Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)

Litisconsorte : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)

EMENTA - MANDADO SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO CRIMINAL -CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE -POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL -SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não obstante a cessação dos proventos de aposentadoria do impetrante ainda não havia sido concretizada, é certo que a impetração do presente mandamus possuiu o objetivo de impedir a ilegalidade ora combatida a qual, embora ainda não tenha ocorrido, mostrou-se iminente.

A cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. , XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito.

In casu, configurada a aposentadoria (reserva remunerada) do militar que veio a ser condenado na esfera penal, não se admite a cassação dos proventos correspondentes, por ausência de previsão legal estadual nesse sentido.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 16 de agosto de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Sivaldo Gonçalves da Silva contra ato cometido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor da AGEPREV, pertinente a cassação de proventos de aposentadoria percebidos como policial militar desde o ano de 2015, em decorrência de condenação criminal.

Argumenta, em síntese, que o ato é ilegal pois é aposentado por tempo de contribuição, havendo a transferência de policial militar para a inatividade, mediante reserva, possuindo assim direito líquido e certo, por atender a todos os requisitos legais, contando com 30 (trinta) anos de contribuição para a Previdência.

Defende que na sentença criminal não restou determinada a perda de sua aposentadoria, e ainda sim, não poderia a administração cassá-la, haja vista que eventual conduta criminosa do impetrante não reflete em sua verba de caráter alimentar.

Requer, assim, seja deferida medida liminar para restabelecer seus proventos de aposentadoria e, no mérito, seja concedida em definitivo a segurança, reconhecendo-se e declarando-se a ilegalidade do ato perpetrado pelas autoridades impetradas, para determinar a implementação em caráter definitivo, da percepção de seus proventos de aposentadoria.

O pedido liminar foi deferido, determinando-se o restabelecimento, pelas autoridades impetradas, dos proventos de aposentadoria do impetrante, fls. 129-132.

Apresentadas informações, com arguição preliminar de falta de interesse de agir, fls. 147-287.

A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de fls. 304-315, opinou pela rejeição da preliminar e no mérito pela concessão da segurança.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator (a))

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Sivaldo Gonçalves da Silva contra ato cometido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor da AGEPREV, pertinente a cassação de proventos de aposentadoria percebidos como policial militar desde o ano de 2015, em decorrência de condenação criminal.

Preliminar de falta de interesse de agir:

As autoridades apontadas como coatoras aduziram em suas informações, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob a alegação de que se verificou junto à PMMS e à AGEPREV que não havia sido solicitada a cassação dos proventos de aposentadoria do militar impetrante, estando assim, o servidor percebendo normalmente tais verbas, de modo que o ato coator apontado não chegou a se materializar.

Tenho que a prejudicial não merece prosperar.

Destarte, não obstante a cessação dos proventos de aposentadoria do impetrante ainda não ter sido concretizada, é certo que, como bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 306, não pairam dúvidas de que a impetração do presente mandamus possui o objetivo de impedir a suposta ilegalidade ora combatida a qual, embora ainda não tenha ocorrido, mostra-se iminente.

Neste particular, o próprio Estado defende em sua manifestação de forma reiterada que a perda do direito à remuneração ou proventos se consubstancia como consectário lógico da perda do cargo de militar em razão da condenação criminal.

Inclusive o Estado interpôs em apenso, agravo interno pleiteando a suspensão da liminar concedida por este julgador às fls. 129-132 dos presentes autos onde foi determinado o restabelecimento dos proventos de aposentadoria do autor.

Portanto, rejeito a preliminar ventilada.

Mérito:

Consoante inicial, afirma o impetrante que é aposentado por tempo de contribuição, havendo a transferência de policial militar para a inatividade, mediante reserva, possuindo assim direito líquido e certo, por atender a todos os requisitos legais, contando com 30 (trinta) anos de contribuição para a Previdência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, a controvérsia consubstancia se o impetrante, tendo ingressado na reserva remunerada da Polícia Militar após 30 (trinta) anos de serviço, faria jus a certa estabilidade na percepção de proventos de aposentadoria, ainda que decisão administrativa superveniente, calcada em deliberações jurisdicionais conclusivas sobre inculpação criminal, viessem a executar sua exclusão, mediante aplicação da pena de demissão, das fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Verifica-se que o impetrante foi condenado na Ação Penal nº 0000049-44.2000.8.12.0030 pela prática delitiva descrita no artigo , inciso II, c/c § 4º, da Lei n.º 9.455/97 ( Lei de Tortura) decorrente da data de 18.5.2006, ocasião em que foi determinada a perda do cargo público que ocupava, tendo sido a sentença prolatada nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, julga-se procedente a denúncia para condenar os réus Brás Rodrigues da Silva e Sivaldo Gonçalves da Silva, já qualificados, as penas do art. , inc. II, da Lei n. 9.455/97. Assim, a seguir é feita a dosimetria da pena. (...)

2) Quanto ao réu Sivaldo. Na primeira fase de fixação da penal, apreciando os nortes conferidos pelo art. 59 do Código Penal, observa-se a imputabilidade, a consciência dos fatos e a exigibilidade de conduta diversa do réu, sendo altamente reprovável sua conduta porque a vítima tinha apenas treze anos de idade e sofreu longo tratamento médico para tratar-se dos ferimentos; a ausência de antecedentes; a conduta social e a personalidade não foram aferidas; os motivos são injustificáveis; as circunstâncias são as relatadas nos autos e as conseqüências são as próprias para o tipo penal. Com lastro nestas circunstâncias judiciais, fixa-se a penal base em 03 (três) anos de reclusão, a qual resta definitiva diante da ausência de outros elementos que possam modificá-la.

O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o inicialmente fechado (art. 1º, par.7º, da Lei ln. 9455/97). Descabe a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima que tinha apenas treze anos de idade na época dos fatos.

Aos réus é reconhecido o direito de apelar em liberdade porque assim responderam ao processo sem criar empecilhos ao regular desenvolvimento do mesmo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol de culpados;

b) procedam-se às anotações e comunicações legais, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral;

c) comunique-se o Comando da Polícia Militar local para as providências para a perda do cargo ocupado pelos réus.”

Ato contínuo a autoridade coatora excluiu o impetrante do efetivo inativo da Polícia Militar conforme Diário Oficial acostado às fls. 21-22.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, constando do parágrafo único do referido dispositivo que os efeitos de que trata o artigo 92 “não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”.

Outrossim o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) não prevê, no art. 109, como efeito da condenação, a perda ou cassação da aposentadoria, senão vejamos:

"Obrigação de reparar o dano

Art. 109. São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime; Perda em favor da Fazenda Nacional

II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática." (grifei)

A propósito o impetrante foi transferido à reserva remunerada, em 30 de novembro de 2015 , consoante DECRETO P n.º 5.825, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015, publicado no DOE/MS n.º 9.062, ou seja em data anterior à exclusão das fileiras, que se deu por meio da PORTARIA P n.º l032/DGP/DGP-4/PMMS, em 4 de maio de 2021.

Com efeito, os servidores militares estão submetidos ao regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, regime este regulado pela Lei Estadual n. 2.207/2000, bem como, nos termos do seu art. 655, regulamentado subsidiariamente pela Lei n. 8.213/90.

Assim, em conformidade com o disciplinado no art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/90, de aplicação subsidiária, “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.

E, neste ponto, esse regramento não contraria a norma contida no art. 115 da Lei Complementar n. 53/90. Veja-se:

“O policial-militar com estabilidade assegurada para ter perdida a sua graduação, será, obrigatoriamente, submetido a Conselho de Disciplina e, em instância judiciária, será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado nos termos do § 1º do art. 119 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela lei do servico militar (LSM), preservando-se o tempo de contribuição à previdência.” (grifei)

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Portanto, resta indubitável que o policial militar excluído da corporação perde o direito de remuneração ou indenização, contudo tal exclusão “não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu”. Entender de forma contrária, importaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação em troca.(STF. RE 610290. Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PUBLIC 15-08-2013.)"

Desse modo, o benefício de aposentadoria decorre de relação jurídica de natureza diversa daquela que trata da remuneração ou indenização do servidor, cujas regras são absolutamente distintas. Estas (remuneração e indenização) decorrem de vínculo estatutário e devem coincidir com o efetivo exercício da função, enquanto a aposentadoria decorre de vínculo previdenciário , por ocasião do ingresso na inatividade.

Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE

1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, também, evidenciou-se a desnecessidade de interpretação de direito local, uma vez que esta já está delineada no acórdão recorrido, restando aferir se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem afrontaria o dispositivo de lei federal indicado. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível, por analogia, a aplicação da medida, como consectário da decretação da perda da graduação, em razão de o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prever a pena de cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

3. Em se tratando de norma punitiva, a interpretação deve ser restritiva, não se admitindo a analogia in malam partem, como bem sustentou a defesa nas razões do recurso especial. Precedentes desta Corte Superior.

4. Embora pudesse a Corte estadual declarar a perda da graduação, não poderia ter determinado a perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de ausência previsão legal específica quanto a esse último ponto. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, decotando a parte do acórdão

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recorrido em que se determinou a cassação dos proventos da reserva remunerada”.(STJ, AgRg no REsp 1.398.779/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016)" (grifei)

Neste sentido, a cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. , XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito.

Em casos semelhantes este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento que persiste a ausência de previsão legal para a cassação dos proventos de aposentadoria que o policial já fazia jus por tempo de contribuição, em razão da exclusão das fileiras da corporação, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA – DIREITO ADQUIRIDO – TUTELA DEFERIDA – RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS ALIMENTARES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. , XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito. In casu, sem adentar ao mérito da ação quanto à legalidade ou não da pena de demissão aplicada ao autor, tenho que a decisão objurgada somente merece ser reformada no tocante à cassação dos proventos de aposentadoria já adquiridos pelo requerente antes do julgamento final do PAD. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 1401235-12.2020.8.12.0000 – Campo Grande - Relator Des. Divoncir Schreiner Maran – 1ª Câmara Cível – 24/06/2020)." (grifei)

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER. Denega-se a segurança pleiteada visando a cassação dos proventos da inatividade do militar da reserva remunerada excluído da corporação a bem da disciplina por meio de regular processo administrativo disciplinar, porquanto a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito là aposentadoria cuja concessão tenha preenchido todos os requisitos demandados. (TJMS – Mandado de Segurança nº 20000660-52.2020.8.12.0000- Relator Des.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sérgio Fernandes Martins l– Órgão Especial – 07/03/2021)" (grifei)

"MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILIDADE SERVIDOR QUE JÁ FAZIA JUS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA. Configurada a aposentadoria (reserva remunerada) do militar que veio a ser condenado na esfera penal, não se admite a cassação dos proventos correspondentes, por ausência de previsão legal estadual nesse sentido. Ordem concedida .(MS 1410780-43.2019.8.12.0000, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/11/2019)” (grifei)

Repita-se, a aposentadoria é um direito de natureza alimentar constitucionalmente assegurado, que tem por finalidade garantir ao trabalhador inativo, seja ele da iniciativa privada ou servidor público, condições de sustentar a si e a sua família.

É o que verifica-se do art. da Constituição Federal, o qual estatui que a aposentadoria é um direito social, verbis:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A aposentadoria advém do princípio da dignidade humana, das conquistas sociais, fundada em um princípio de justiça, exatamente para evitar o abandono e a miséria. Por mais que um indivíduo tenha errado, deixá-lo e a sua família à mercê da sorte ou ao desamparo seria exasperar a pena ou punição recebida, num ato de intolerável vingança do Estado, empurrando-o ainda mais para a marginalidade, considerando os efeitos deletérios que por si só representa uma condenação, que estigmatiza socialmente o cidadão para o resto de sua existência.

Assim sendo, tenho que o autor demonstrou de forma inequívoca a violação de seu direito líquido e certo, razão pela qual procede o seu pleito.

Ante o exposto, confirmo e torno definitiva a liminar de fls. 129-132 e, CONCEDO a segurança para reconhecer a ilegalidade/nulidade da cassação da aposentadoria do impetrante, determinando o seu definitivo restabelecimento.

Sem taxas judiciárias, em virtude da isenção concedida por lei ao ente público (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009, Regimento de Custas Judiciais).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 16 de agosto de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298413622/mandado-de-seguranca-civel-ms-14066062020218120000-ms-1406606-2020218120000/inteiro-teor-1298413755

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