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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-14.2013.8.12.0012 MS XXXXX-14.2013.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00022821420138120012_5a69d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA A SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADEINEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIALEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 620), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não serve os presentes embargos de declaração para a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais, teses jurídicas, princípios, entendimentos ou Súmulas de Tribunais Superiores, ao que não está obrigado o órgão julgador, que deve aplicar o Direito ao caso concreto, apreciando e decidindo a totalidade da matéria discutida. Devem, pois, então, serem rejeitados os presentes embargos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298415040/embargos-de-declaracao-criminal-ed-22821420138120012-ms-0002282-1420138120012