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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.12.0007 MS XXXXX-49.2020.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009244920208120007_52dff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELTAXA DE FRUIÇÃOINDEVIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIADEVOLUÇÃO DE FORMA PARCELADAIMPOSSIBILIDADEÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDORECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistente a prova do proveito econômico, não há falar-se em taxa de fruição de imóvel não edificado. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação pelo adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Desconstituída a promessa de compra e venda, deve ocorrer a imediata devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298415087/apelacao-civel-ac-8009244920208120007-ms-0800924-4920208120007

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