jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito: RSE 000XXXX-96.2009.8.12.0049 MS 000XXXX-96.2009.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

13/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00014449620098120049_d3703.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS) – DECISÃO DE PRONÚNCIAPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBILIDADEDIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRIIMPROVIDO.

A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298418548/recurso-em-sentido-estrito-rse-14449620098120049-ms-0001444-9620098120049