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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0001444-96.2009.8.12.0049 MS 0001444-96.2009.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00014449620098120049_d3703.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS) – DECISÃO DE PRONÚNCIAPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBILIDADEDIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRIIMPROVIDO.

A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298418548/recurso-em-sentido-estrito-rse-14449620098120049-ms-0001444-9620098120049

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