RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0001444-96.2009.8.12.0049 MS 0001444-96.2009.8.12.0049

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIDO.

A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0001444-96.2009.8.12.0049 MS 0001444-96.2009.8.12.0049

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